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21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1037 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1037, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo unicodo artigoo antecedente.

Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.

Pg. 85. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/03/2014

2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

Pg. 126. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/02/2014

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARTA MOREIRA D.D. RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000666-98.2014.8.05.0001 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Em atenção ao

Inteiro Teor. 200000044357470001 MG 2.0000.00.443574-7/000(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.443574-7/000 (1) Relator: ELIAS CAMILO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 01/07/2004 Data da Publicação: 27/08/2004 Inteiro Teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO

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