Art. 124 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
Flavio Viana, Estudante de Direito
há 20 horas

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …

Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

dívida ativa da Fazenda Pública ( Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional ) a serem alegados e observados... ) e a alteração da forma de cumprimento das penas não alcança a de multa (art

Página 3617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Intime-se a defesa para que se manifeste nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal , no prazo de cinco dias.... Int. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP) Processo

Página 378 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

do art. 124 do Código de Processo Penal, DETERMINO sejam os mesmos inutilizados, ou recolhidos à instituição competente... de não mais interessarem ao processo, DECRETO, na forma do art. 91, II, do …

Andamento do Processo n. 51471-52.2017.4.01.3700 - Ação Penal - 19/09/2019 do TRF-1

DA SENTENÇA DE FLS. 140/145-V (CONTINUAÇÃO): "Pela causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena... dos fatos. - DETRAÇÃO E REGIME PRISIONAL Em atenção ao art. 387, …

Andamento do Processo n. 0302536-83.2019.8.05.0274 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJBA

as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal.” (RMS 56.799.... - Fundamentação-A restituição de coisa apreendida vem regulada no art.…

Andamento do Processo n. 0800830-69.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 19/09/2019 do TJAL

nas penas dos arts. 15 da Lei 10.826/03 e147 do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal. IV -DOSIMETRIA Atendendo.... DA DETRAÇÃO Em cumprimento ao preceituado no art. 387, § 2º, do Códig…

Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

sua, oficie-se à Autoridade Policial, para que seja tomada a providência do artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal... formalmente em ordem, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal,…

Página 1231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, a, do Código Penal cumulado com o art. 124, do Código de Processo Penal e, por consequência, determino a destruição... artigo 58 do Decreto Lei 3688/41, não se pode devolver referidos objetos ao …

Página 2059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a conduta descrita no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (fls. 41/44). Segundo narra a denúncia, no dia... 90 dias do trânsito em julgado, oficie-se para que sejam tomadas as providências …