Artigo 124 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 339 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

ilícita, nos moldes do artigo 124 do Código de Processo Penal . Oficie-se.... , inciso VI , c/c o art. 110 , todos do Código Penal . Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada... …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02018311620208040001 AM 0201831-16.2020.8.04.0001

de 1941 - Código de Processo Penal (Redação dada pela Lei 13.840 , de 2019). Art. 62. Comprovado o interesse público... nos arts. 120 , 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91 , II , …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0201831-16.2020.8.04.0001 AM 0201831-16.2020.8.04.0001

, conforme as exigências postas nos arts. 120 , 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91 , II , do Código Penal..., mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto …

Andamento do Processo n. 0013088-45.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

as regras previstas no art. 44 do Código Penal , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.714 , de 25 de novembro... dos objetos constantes no auto de apreensão, nos termos do artigo 124

Página 56 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Julho de 2020

NÃO FORAM PAGAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. ESTABELECE O ARTIGO 806 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE ?SALVO O CASO DO ART... . Analisando as regras previstas no art. 44 do Código Penal , com a nova …

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

(art. 148 da Lei n. 7.210 /1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 3. Certificado o trânsito em julgado (fls. 222), notifique... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0329/2020 Processo 1005832-68.2017.8.26.0400 - …

Página 883 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

apreendidos, comfundamento no artigo 124 do Código de Processo Penal. Oficie-se a autoridade policialpara cumprimento...-se o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Por fim, autorizo a …

Página 1501 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

) dias, nos termos do artigo 420 , parágrafo único , do Código de Processo Penal .Transcorrido o prazo, volte­me concluso... CORREIA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, com fundamento …

Página 9152 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

. A matéria referente à restituição de coisa apreendida, encontra-se disciplinada nos artigos 118/124 do Código de Processo... de Goiás Comarca de Luziânia Gabinete do Juiz Autos de : …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10020476220198010000 AC 1002047-62.2019.8.01.0000

está sujeito ao recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. V. Recurso... do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal . 3. A apreensão e …