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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 124 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 124 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Andamento do Processo n. 3001487-64.2013.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 3001487-64.2013.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Regina Aparecida Ferreira - Decisão de fls. 270: “Vistos.1. Fls. 18/244 (Acórdão

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Tributária - Carlos Otávio Recco - Ato Ordinatório de fl. 961: “Intimação dos Drs. Defensores do réu para se manifestarem no prazo legal, sobre a não localização da testemunha de defesa Israel da

Pg. 1580. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

C. J. - Requerente: K. G. M. R. - Requerente: K. G. M. R. - Requerido: J. L. de B. - Requerido: J. L. de B. - Fica intimada a parte autora acerca do retorno da carta precatória (fls. 85-182) no prazo

Pg. 1584. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

defensor e apresentar as razões recursais. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio como defensora do acusado Maycon a Dra. Nelly Cristina Alves Jung (OAB/SC n. 35.081), devendo esta ser

Andamento do Processo n. 0000381-64.2015.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0000381-64.2015.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JEFERSON DE MORAIS DOS SANTOS - Decisão de fls. 195/196: “Vistos.1. Fls. 177

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

judiciária (art. 482, caput, das NSCGJ), extraia-se, devidamente instruída (art. 482, § 1º, das NSCGJ), certidão da sentença, encaminhando-a para a Procuradoria Geral do Estado (art. 482, § 2º, das

Pg. 511. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Todavia, analisando os autos eletrônicos, constato que o requerente apresentou apenas partes do procedimento criminal e partes do procedimento administrativo fiscal, de modo que não é possível

Pg. 632. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ADV: LUCAS JOSÉ OBERDOERFER (OAB 34059/SC) Processo 0300621-56.2016.8.24.0021/00001 - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Autor: Mecânica Cunha Porã Ltda - Executado: Alisantro

Pg. 402. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2017

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMARCA DE MOSSORÓ JUIZ DE DIREITO: PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA RELAÇÃO 083/2017 ADV: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA UERN (OAB/RN Z/YZ). Processo n°0103395-2 7.2015.8.20.0106.

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

de Olímpia - Pres. Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, j. 12/08/2015), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP).5.1 Formem-se, nos termos do art. 102, III, das NSCGJ e do Prov. CSM n.

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