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24 de maio de 2019
Artigo 1037 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1037 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20556299520188260000 SP 2055629-95.2018.8.26.0000

judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ( CPC , art. 1.037 , Lei 6.858 /80, art. 1º e Dec. 85.845/81... -Exegese dos artigos 1.037 , CPC , 1º da Lei 6.858 /80 e 1º do Dec. 85.845 /81- Aplicação do artigo 515 , § 3º, CPC... ao levantamento por meio do Alvará Judicial a que se refere o art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20283942220198260000 SP 2028394-22.2019.8.26.0000

no art. 1º da Lei 6.858 /1980 e no art. 1.037 do CC e que o valor que pretendem levantar, nas contas vinculadas... de Instrumento 2028394-22.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MARIA NAZARE MONTEIRO... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VO...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 358526220178090164

pelo ilustre condutor do feito. Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos... extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos... elencados pelo artigo 1.238 do Código Civil, impõe-se a improcedência d...

Andamento do Processo n. 5007234-48.2017.4.03.6105 - Apelação - 26/12/2018 do TRF-3

(LC n.º 7/70, LC n.º 70/91, Lei n.º 9.718/98, Lei n.º 10.637/02, Lei n.º 10.833/03 e Lei n.º 12.973/14); d) no extinto..., caput, do CC/2002, 2º e 3º, caput, e § 2º, inciso I, da Lei 9.718/98, 31 da Lei 8.981/95, 18 da MP 2.158-35/2001, 1...º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.637/2002, 1º, caput, e §§ 1º e 2...

Andamento do Processo n. 5006670-84.2017.4.03.6100 - Apelação - 26/12/2018 do TRF-3

do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, e art... 70/91, Lei n.º 9.718/98, Lei n.º 10.637/02, Lei n.º 10.833/03 e Lei n.º 12.973/14); d) no extinto TFR e no STJ o tema... nas razões recursais, notadamente os artigos 300, caput, 1.037, inciso ...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

, inciso III, 884, caput, do CC/2002, 2º e 3º, caput, e § 2º, inciso I, da Lei 9.718/98, 31 da Lei 8.981/95, 18 da MP... 2.158-35/2001, 1º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.637/2002, 1º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.833/2003, 2º, 52... aos dispositivos legais suscitados nas razões recursais, notadamente ...

Pg. 164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

, inciso II, 1.040, inciso III, 884, caput, do CC/2002, 2º e 3º, caput, e § 2º, inciso I, da Lei 9.718/98, 31 da Lei ... 8.981/95, 18 da MP 2.158-35/2001, 1º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.637/2002, 1º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei ... . As matérias atinentes aos dispositivos legais suscitados nas razões r...

Andamento do Processo n. 5003446-47.2018.4.03.6119 - Reexame Necessário - 21/12/2018 do TRF-3

do artigo 19, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 10.522/02. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código... a realizar parcelamento nas condições que entende devidas. O artigo 9º, inciso VI, da Lei n.º 13.496/2017 estabelece: “Art. 9.... Decido. No que concerne à remessa oficial, nos termos do artigo 19, ...

Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

, notadamente os artigos 300, caput, 1.037, inciso II, 1.040, inciso III, 884, caput, do CC/2002, 2º e 3º, caput, e § 2º... 10.637/2002, 1º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 10.833/2003, 2º, 52, 54 e 55 da Lei 12.973/2014 (pelos quais se alteraram... em 20/03/2017 (DJe n.º 53), supre tal providência, conforme previsão...

Andamento do Processo n. 00026228920178140002 - 19/12/2018 do TJPA

, o artigo 1.037 do Código Civil e sua combinação com o artigo 1º da Lei 6.858/80 dão guarida ao requerimento. Por conseguinte... de 10 (dez) dias, se tem algo a opor à homologação do pleito, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC. Após o decurso do prazo... civil, tudo isso na forma do artigo 528 do CPC/2015. 1. Senhor...

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