Artigo 1037 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra L & L Cosmeticos

1/14 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a. VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC. Ref.: ATOrd n. LL COSMÉTICOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, vem,…

Intimação - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 0800554-50.2021.8.14.0049 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800554-50.2021.8.14.0049 POLO ATIVO MARIA LUCILA CONCEICAO DA LUZ ADVOGADO(A/S) TAYLA ANTUNES ABREU | 28195/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA…

Petição Inicial - Ação Sucessões

23/11/2021 Número: Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Órgão julgador: 3a VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 27/05/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Concessão

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Fazenda da Capital Última distribuição : 04/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Intimação - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 0001765-13.2019.8.16.0133 - Disponibilizado em 17/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001765-13.2019.8.16.0133 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DO ESPíRITO SANTO POLO PASSIVO ISRAEL DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS TRODORFE | 47961/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0339685-69.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCEDIDA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇAO DE MODIFICAÇAO DO…

Intimação - Alvará Judicial - 0801800-91.2018.8.14.0015 - Disponibilizado em 08/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801800-91.2018.8.14.0015 POLO ATIVO SUELY LIMA GONCALVES PROCESSO N. 0801800-91.2018.814.0015 ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: SUELY LIMA GONÇALVES, CARLA NAYARA GONÇALVES SOUSA e CARLOS…

Petição - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Processo n. , já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, em…
Kamila Avelino, Estudante de Direito
há 3 meses

Responsabilidade Patrimonial dos Sócios nas Sociedades Simples

Este artigo tem a finalidade de esclarecer a respeito da possibilidade do patrimônio pessoal dos sócios poderem ser atingido para saldar as dividas adquiridas pela sociedade. 1. O que são sociedades…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA 10a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Legalidade de acumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de…