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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 10 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 10 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 10. Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar o ato em que consistiu a caução ou a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 169471999

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 QUARTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de fevereiro de 2002 APELAÇÃO CÍVEL N 0 16947/99 – SÃO LUÍS Apelante : Companhia Maranhense de

RECURSO ESPECIAL: REsp 171198 SP 1998/0025882-5

Responsabilidade civil. Morte de passageiro de ônibus pelo cobrador. Constituição de capital. Verba da sucumbência. 1. Não carece de modificação, ausente violação a qualquer dispositivo de lei federal, a determinação do Acórdão recorrido que deixou ao Juiz da execução decidir sobre a constituição de capital ou a presta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 171198 SP 1998/0025882-5

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