Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 123 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007668338 RS

proveito próprio auferido com a prática de fato criminoso. Inteligência do art. 91 do Código Penal. Ausentes quaisquer... o que couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Preconiza o art. 123 do diploma processual penal que, fora das hipóteses previstas.... � ____, Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista...

Andamento do Processo n. 379442-17.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

RECLAMADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO SUA AVALIACAO E, CASO POSSUAM VALOR ECONOMICO... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART IGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71 (TRES VEZES), DO CODIGO PENAL BRASI LEIRO. ASSIM, ATENTA... AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZA CAO DA PENA E AS DIRETRIZES...

Pg. 287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

Pg. 287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO... E REQUERIDAS INTI MACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AM BOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PRAZO DE 10 (DIAS), COMPARECER EM JUIZO COM UNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLIC...

Pg. 102. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

O CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA EM DESPRO VEITO DE RICARDO VINICIUS SILVA PEREIRA , QUALIFICADO... A . R. LINHARES CAMARGO 1FIL HO, EDUARDO ESPINOLA. CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO . 6 ED. RIO DE JANEIRO... SOARES ACUSADO : RICARDO VINICIUS SILVA PEREIRA DESPACHO : TUDO JOEIRADO. D...

Pg. 226. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

a leilão, nos termos do Art. 123 do Código de Processo Penal. Publique-se. Proc. 0195176-79.2018.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO..., enquanto os demais deverão ser leiloados, observando o disposto nos artigos 123, 124 e 133, todos do Código Penal. Proc... para destruição, nos termos do Art. 25 da Lei de Regência. Proc....

Pg. 1655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

. 123, do Código de Processo Penal, sem que os interessados reclamem a restituição, decreto o perdimento do material... o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que os bens furtados foram recuperados pela vítima... RESPONDER À ACUSAÇÃO descrita nos autos 2016.03.1.008518-7, por infração a...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Fica ainda ciente(s) de que deverá constituir advogado ou Defensor... que por este Juízo se processa a Ação Penal n.º 2018.03.1.003675-0, oriunda do IP n° 3642018 - DECIMA QUINTA DELEGACIA...(a) em 22/06/1982, por violação ao(s) art. 157, § 1° e § 2°, inciso I, do C...

Pg. 1663. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

. Após, façam-se os autos conclusos para fins do disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal. Ceilândia - DF... condicional do processo. A referida súmula deverá ser analisada em conjunto com o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95... inicial de cumprimento o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e ...

Pg. 267. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

DO SISTEMA SERASAJUD NOS TERMOS DO ARTIGO 782, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIDA, TAMBÉM, CERTIDÃO PARA PROTESTO... A TODA A MATÉRIA OBJETO DO AJUSTE E JULGO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO...) . AGUARDE-SE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DO TRÂNSITO EM JULGA...

Pg. 912. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

. Eduardo de Souza Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419..., o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85, §2º, do CPC/2015. Esta decisão vale como título... vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Garopaba (SC), 10 de...

×