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24 de julho de 2017
Artigo 123 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

tranquilidade. E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova a ponto de desprestigiar e invalidar o valor dos depoimentos das testemunhas na fase

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

11.343/06), transitada em julgado na data de 07/03/2016, de modo que, por se tratar de fato anterior ao dos presentes autos, o mencionado processo não preenche os requisitos para a incidência da

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0010039-83.2004.8.26.0077 (077.01.2004.010039) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J.D.S. - Vistos. Tendo em vista a absolvição do(s) réu(s) das imputações que lhe

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

designado pelo Juízo. INTIMAÇÃO do autor do fato/réu. Pelo presente despacho proceda-se o(a) senhor(a) Oficial de Justiça a intimação do para que compareça perante este Juízo, na Sala de Audiências

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

irreparável ou de difícil reparação.Assim, à vista das regras legais e constitucionais aplicáveis, mais razoável é aguardar a sentença, ante as razões da autoridade administrativa.Ante o exposto,

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

NAZZI DA SILVA e outro - Em cumprimento à carta de ordem (nos próprios autos) emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intime-se do v. Acórdão o defensor dativo do réu. - ADV: RENATO

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

- Osvaldo Lourenco de Souza - Intimação dos causídicos para apresentarem as contrarrazões de recurso no prazo de 08 dias. -ADV: BRUNO FAVERO VOLTA (OAB 367602/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

apreendido em seu poder em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ourinhos, procedendo-se a transferência do valor apreendido. Arbitro os honorários do(a) defensor(a)

Andamento do Processo n. 0003154-47.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DO RELATOR Habeas Corpus Número do Processo :0003154-47.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 0033250-06.2003.8.22.0010 Paciente: Jean Célio de Oliveira Lotério

Andamento do Processo n. 0065829-50.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0065829-50.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.D. - CTLE N. 1348/15. INTIMAÇÃO DA DEFESA DO R. DESPACHO DE FLS. 160: “Vistos.

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