Art. 123 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Andamento do Processo n. 00170896920198140401 - 17/02/2020 do TJPA

, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário... de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, …

Página 1243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, devendo apresentar em cartório o comprovante de quitação. 2. Aguarde-se o prazo previsto no artigo 123 do Código... 142741/SP) Processo 1502315-60.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0005435-05.2017.8.21.0064 - 14/02/2020 do TJRS

PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSIM, ESCOADO O PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECLARO...Andamento do Processo n. 0005435-05.2017.8.21.0064 - 14/02/2020 do TJRS …

Andamento do Processo n. 0104581-70.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 14/02/2020 do TJRN

do art. 12 da Lei 10.826/03 e do art. 180, caput, do Código Penal. Da aplicação da pena: Para o delito do art. 12... qualificado, a qual lhe imputa a prática dos delitos capitulados no art. 12 …

Andamento do Processo n. 0108688-31.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - 14/02/2020 do TJRN

fez descer do carro; que foi só um disparo. 33.O art. 157, § 3°, do Código Penal, com a redação anterior à Lei 13.654... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. …

Página 101 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

HENRIQUE SOARES CAMILO E OUTRO CONSIDERANDO-SE TRATA R -SE DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.340 /2006, CHAMO... O PROCESSO A ORDEM PARA DETERMINAR A DE STRUICAO DO APARELHO CELULAR …

Página 367 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Fevereiro de 2020

NA FORMA DO PROPUGNADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSIM, ESCOADO O PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 120, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.- DECORRIDO O …

Página 2084 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

Junior qualificado nos autos, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três..., inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Quanto aos bens …

Página 4455 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal... e se afiguram presentes as condições da ação penal (legitimidade ad …

Página 365 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

dos danos causados pela infração cometida pelo réu, de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal... e detenção -, deixo de proceder ao somatório, executando-se primeiro aquela, …