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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 123 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Pg. 361. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

Visto, etc.1. RECEBO a denúncia por preencher os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal .2. CITE... permitidas pela Constituição Federal (art. 5º, LVI) e pelo Código de Processo Penal (art. 157, §§ 1º e 2º), bem como pela..., torna-se viável a medida de suspensão condicional do processo, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 2015.07.1.006056-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2018 do TJDF

da execução. Para fins do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de condenar o réu em reparação civil, considerando... pessoal, conforme regra preconizada no art. 392 do Código de Processo Penal. Taguatinga - DF, quarta-feira, 10/01/2018 às 16...Andamento do Processo n. 2015.07.1.006056-6 - Ação Penal - Proc...

Pg. 709. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/01/2018

decretado o perdimento do montante ao Fundo Penitenciario Nacional , com base no art. 123 do Código de Processo Penal... : IVETE GARCIA DE ANDRADE EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS Edital AÇÃO PENAL 5000264... do art. 523 do CPC , distribuindo-se o pedido em autos apartados no sistema e-Proc, po...

Pg. 2887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

esta condição, com as cautelas devidas, procedendo-se, se o caso, na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal..., na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal .Oficie-se a Seção de Depósito de Objetos informando-se, consignando-se, no..., do Código Penal , e artigo 1º, caput, da Lei . 9.613 /98, em conc...

Pg. 3258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

tomadas as providências previstas no artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal , exceto quanto às armas que deverão ser..., com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , para ABSOLVER EDSON APARECIDO SOUZA DE GODOI... encaminhadas ao Comando do Exército para destruição, nos termos do que dispõ...

Pg. 3666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

tipificação do delito do art. 306 do Código Penal , é prescindível a descrição de direção anormal, como direção em zigue....Na primeira fase, considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , observo que a conduta do acusado resultou... cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , le...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal , aptas a autorizar sua absolvição sumária.Isto posto, determino... os requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal ), o réu não poderá recorrer em liberdade... , inciso II , do Código Penal , juntamente com o artigo 63 , da Lei 11.343 /06, esta...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

informar e justificar suas atividades.Deixo de arbitrar indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal... RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP) RELAÇÃO 0003/2018 Processo 0005393-77.2017.8.26.0302 - Ação Penal de Competência...) RELAÇÃO 0004/2018 Processo 0002425-11.2016.8.26.0302 - Ação Penal - P...

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a delpol de origem e/ou a Corregedoria Permanente da “Seção..., em fase de arquivamento, decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N... 221769/SP), WALDEMAR MIGUEL BEVILACQUA (OAB 346846/SP) Processo 0006307-15.2015.8.26.0...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

quanto aos crimes previstos nos artigos 147 e 331 do Código Penal, e declaro extinta a punibilidade de JOSÉ RODRIGO CANOSSA... PINTO, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. - ADV..., com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Ressalvada a hipó...

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