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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 123 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Andamento do Processo n. 0017597-65.2015.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0017597-65.2015.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Mauro Fabio Soares Correa -Compulsando os autos, em que pese haver decorrido o prazo do art. 123 do CPP, verifico

Pg. 2841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

ROBERTA BUENO DE BARROS (OAB 159070/SP) Processo 0015840-02.2016.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Fábio Luis Henrique e outros -HOMOLOGO a renúncia do defensor constituído

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2017

(sessenta e sete gramas e cinco decigramas) de substância entorpecente tipo cocaína, 4,3g (quatro gramas e três decigramas) de maconha, bem como 12 (doze) sementes da planta Cannabis sp (maconha) na

Pg. 1431. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

apreendidos. Transcorrido o prazo do art. 123 do Código de Processo Penal , sem qualquer manifestação, determino... os requisitos do art. 44 do Código Penal . Considerando que não houve mudança fática suficiente para que seja decretada.... 155 , § 4º , IV , c/c art. 14 , II , e art. 147 , todos do Código Penal , bem c...

Pg. 64. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

Catarina - Acusado: Carlos Roberto Teles Pires Bittencourt - Acusado: Carlos Roberto Teles Pires Bittencourt - Expirado o prazo de suspensão condicional do processo, sem revogação, acolho o parecer

Andamento do Processo n. 0002386-42.2012.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0002386-42.2012.8.26.0629 (629.01.2012.002386) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Juscirley Morais e outros - 1) Expeça-se guia de execução no

Pg. 227. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

as requeridas da presente decisão e citem-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência de conciliação/mediação, apresentar contestação, consignado-se

Pg. 65. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/04/2017

11 a. VARA FEDERAL Intimação 11 a. VARA FEDERAL CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000064 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Pg. 275. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2017

INQUÉRITO POLICIAL 04529 - 0011811.52.2017.8.13.0024 Indiciado: E.J.M.S., B.S.R., G.H.S.C.S., C.A.S.J., E.S.A., R.G.C.R. Regularmente notificados, os acusados ELI JÚNIO MOURA SANTOS e BEATRIZ SILVA

Pg. 292. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

/c art. 152 , caput, do ECA ; art. 46, I, da Lei 12.594 /2012).Quanto ao representado AMILTON RODRIGUES JÚNIOR, adoto..., o que faço mediante aplicação analógica do § 1º do art. 46 da Lei 12.594/2012.Como nesta comarca não há Defensoria... da Lei 12.594 /2012.Sem custas (art. 141 , § 2º , do ECA ). Como nesta ...

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