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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 123 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Andamento do Processo n. 0007041-63.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007041-63.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJSP Processo... da E. Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhem-se as 2ª e 3ª vias instruídas com as cópias do processo referidas no artigo 467... , artigo 123 ), comunique-se a Corregedoria Permanente da “Seção de...

Andamento do Processo n. 1500815-56.2018.8.26.0562 - Inquérito Policial - 18/10/2018 do TJSP

Corregedoria Geral da Justiça, bem como, se o caso, cumpra-se o art. 123 do Código de Processo Penal . Ciência ao Ministério...Andamento do Processo n. 1500815-56.2018.8.26.0562 - Inquérito Policial - 18/10/2018 do TJSP Processo 1500815... do douto Promotor de Justiça, determino o ARQUIVAMENTO destes autos, com as res...

Andamento do Processo n. 1501924-23.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/10/2018 do TJSP

o comprovante de quitação. 2. Decorrido o prazo previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal , inicialmente registre...Andamento do Processo n. 1501924-23.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/10/2018 do TJSP... Processo 1501924-23.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxico...

Andamento do Processo n. 0502151-23.2017.4.02.5001 - Ação Penal - 18/10/2018 do TRF-2

. 40 , I , todos da Lei 11.343 /2006, na forma do art. 69 do Código Penal . Tráfico internacional de drogas: Narra... a procedência das informações, mandará instaurar inquérito" (art. 5º , § 3º , do Código de Processo Penal ). 4. Muito..., nos termos do art. 55 da Lei 11.343 /2006. Às fls. 62-63, os denunciados E...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhem-se as 2ª e 3ª vias instruídas com as cópias do processo referidas no artigo 467... , artigo 123 ), comunique-se a Corregedoria Permanente da “Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos... o representante do Ministério Público, decreto sua perda em favor da União...

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

-se o art. 123 do Código de Processo Penal . Ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: JULIANA GUESSE (OAB 266717/SP)... previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . Ressalta, ainda, os predicados que o réu ostenta... que subsistem os requisitos previstos no artigo 312 do Códig...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0140/2018 Processo 0010331-97.2006.8.26.0562 (562.01.2006.010331) - Ação Penal... PROVENZANO RAMOS (OAB 213009/SP) RELAÇÃO 0320/2018 Processo 1501924-23.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei... do Código de Processo Penal , inicialmente registre-se o aparelho celular IPh...

Pg. 1529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

do art. 59 do Código Penal . Não há elementos para valoração negativa da culpabilidade. Quanto aos antecedentes, verifico... do Código de Processo Penal , sem qualquer manifestação, determino o PERDIMENTO dos referidos bens em favor da União... da lei. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem c...

Pg. 1654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

o perdimento dos bens em favor da União, nos termos do art. 123 do CPP . Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia...-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado desta sentença e, na ausência de requerimentos, fica, desde logo, decretado...

Pg. 1912. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

nas penas dos artigos 306 , do Código de Trânsito e 331 , do Código Penal . Deixo de fixar valor mínimo para reparação... a preponderância da literalidade da norma do artigo 67 do Código Penal . 3 - Da individualização da pena Atendendo... ao disposto no artigo 5º , XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59...

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