Artigo 123 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Página 3831 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

RELAÇÃO Nº 0212/2024 Processo XXXXX-68.2024.8.26.0050 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes contra o Patrimônio - Nilza de Lourdes Gabriel Boccia - Vistos. Intime-se a d. Autoridade Policial a…
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Página 3836 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

vinculado a outro Juízo, oficie-se solicitando a transferência para conta à disposição desta Vara. Após, devidamente regularizados, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de…
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Página 3840 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Processo XXXXX-31.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANILO RODRIGUES DA SILVA - -RAFAEL SILVA COUTINHO e outros - Vistos. Em complementação ao despacho de fls.258/260,…
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Página 3843 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

dois aparelhos de som (Philips), 10 garrafas de bebida alcoólica, dois GPS, duas máquinas de fabricar de pão (Britânia), um óculos de grau, duas máquinas fotográficas (Sony), uma telivisão (Samsung),…
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Página 3846 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

BALSAMO (OAB XXXXX/SP), IVAN GALVÃO IDELBRANDO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-63.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMMON PEREIRA DOS SANTOS - Vista ao Ministério…
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Página 3862 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Processo XXXXX-19.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DAVID RAMON DA SILVA GAGO - Vistos. Por ordem superior, encaminho em anexo decreto nº 11.486/2023 datado de…
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Página 3870 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do…
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Página 3873 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

e para o Ministério Público. 2. Fls. 295/296: Não tendo sida expedida guia de recolhimento até o momento, é o presente juízo o competente para a apreciação do pedido formulado pela defesa do acusado.
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Página 3875 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

Processo XXXXX-93.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.H.I. - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, observadas as cautelas…
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Página 3881 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também,…
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