Artigo 123 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Andamento do Processo n. 0000723-30.2021.8.23.8000 - 21/01/2021 do TJRR

, em 18/01/2021, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência – TJRR 1650/2016...Andamento do Processo n. 0000723-30.2021.8.23.8000 - 21/01/2021 do TJRR …

Edital de Intimação - 21/01/2021 do TJPB

. - PROCESSO 0000207-27.2019.8.15.0911– AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude... de 15 (quinze) dias, pleitear a restituição do bem, sob pena de …

Andamento do Processo n. 1500195-89.2020.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - 21/01/2021 do TJSP

. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal , dos artigos 516... crimes tipificados na Lei 11.343 /06, ou do FUNPEN , nos demais casos ( CPP , …

Andamento do Processo n. 1500805-91.2019.8.26.0007 - Inquérito Policial - 21/01/2021 do TJSP

aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal , dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ... na Lei 11.343 /06, ou do FUNPEN , nos demais casos ( CPP , art. 123

Andamento do Processo n. 1501071-78.2019.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 21/01/2021 do TJSP

. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal , dos artigos 516... crimes tipificados na Lei 11.343 /06, ou do FUNPEN , nos demais casos ( CPP , …

Andamento do Processo n. 1500013-80.2018.8.26.0005 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - 21/01/2021 do TJSP

aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal , dos artigos 516 e seguintes... tipificados na Lei 11.343 /06, ou do FUNPEN , nos demais casos ( CPP , art. 12…

Andamento do Processo n. 1500731-03.2020.8.26.0007 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - 21/01/2021 do TJSP

. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal , dos artigos 516... crimes tipificados na Lei 11.343 /06, ou do FUNPEN , nos demais casos ( CPP , …

Andamento do Processo n. 1501747-26.2019.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Ultraje Público ao Pudor - 21/01/2021 do TJSP

de WELLINGTON ALESSANDRO GRACA DA SILVA, com fundamento no art. 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Havendo bens... de Processo Penal , dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto …

Andamento do Processo n. 0705884-91.2019.8.07.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJDF

DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Processo 0705884-91.2019.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL -PROCEDIMENTO...Andamento do Processo n. 0705884-91.2019.8.07.0014 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0710931-27.2020.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJDF

mais requerimentos, decreto desde já, o seu perdimento em favor da União, o que faço por força do art. 123 do Código de Processo Penal... sumária, previstas ao art. 397 do Código de Processo Penal