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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 123 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Andamento do Processo n. 0017926-60.2014.8.23.0010 - 0817803. - 17/08/2018 do TJRR

previsto no art. 9º, inciso III e §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/93. 4 - DO PROCEDIMENTO 4.1 - Os interessados deverão comparecer... na resolução 29, de 08 de outubro de 2017, RECOMENDAÇÃO 30 do CNJ, de 10/02/2010 e ARTIGO 144-A do CPP, torna público... do Fórum Criminal/Setor de Bens Apreendidos, conforme previsto...

Andamento do Processo n. 0000252-91.2017.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJSP

ao Tesouro Nacional, conforme a regência da lei processual penal, nos termos do artigo 483 das Normas de Serviço da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0000252-91.2017.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJSP Processo... Ronaldo foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11....

Pg. 635. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2018

Código de Processo Penal .Considerando que o acusado Ademir Fornieles Benites, comerciante e proprietário rural da Comarca... 0325/2018 Processo 0002121-78.2016.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas..., e o Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Às providências.” Processo ...

Pg. 264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

E, COM ESTEIO NO ARTIGO 18 E ARTIGO 395 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , LHE DETERMINO O ARQUIVAM ENTO, FEITAS.... C OMO E SABIDO, AS COISAS APREENDIDAS DEVEM SER RESTITUIDAS SE NAO INTERESSAREM MAIS AO PROCESSO (ART. 118 , DO CPP... INDICIADO : ANTONIO GODINHO DIOGO DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O...

Pg. 1617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

Tribunal do Júri de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2018 Juiz de Direito: Paulo Rogerio Santos Giordano Diretora de Secretaria: Marcia Mara Costa Santos Para conhecimento das Partes e

Pg. 2445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

Vara Criminal e Tribunal do Júri EXPEDIENTE DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2018 Juiz de Direito: Fabio Francisco Esteves Diretora de Secretaria: Isabella Rodrigues Rocha de Carvalho Para conhecimento das

Andamento do Processo n. 00037765120138140401 - 16/08/2018 do TJPA

, conforme dispõe o artigo 25 , da Lei . 10.826 /2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso... de Icoaraci Indiciado (as): em apuração Imputação Penal: art. 157 , § 3º , parte final, do CP DECISÃO O Representante..., nos termos do comando legal do artigo 123 , do CPP , ressalvados os dire...

Andamento do Processo n. 00077952720188140401 - 16/08/2018 do TJPA

eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25 , da Lei . 10.826 /2003... Penal: art. 155 , § 4º , III , do CP DECISÃO O Representante do Órgão Ministerial ao receber o presente inquérito deixou... arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos ter...

Andamento do Processo n. 00110984920188140401 - 16/08/2018 do TJPA

serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25 , da Lei . 10.826 /2003, se for o caso. As coisas... Origem: DIOE Indiciado (as): Edilberto Wander Franco Salomão e Mary Daisy Williams Salomão Imputação Penal: art. 171 , § 2... bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando leg...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP , e de acordo com a redação alterada pela Lei ... da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente... a suspensão do processo na forma do artigo 89 , da Lei . 9....

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