Artigo 123 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Andamento do Processo n. 1500575-06.2019.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1500575-06.2019.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RODRIGO APARECIDO DATORRE - Vistos. Fls. 610/611: Novamente o peticionário provoca a…

Andamento do Processo n. 1506547-16.2019.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1506547-16.2019.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - PAULO RODRIGO FERNANDES ALVIM - Vistos. Certifique-se eventual decurso do prazo alusivo ao artigo 123 do Código de Processo Penal.

Andamento do Processo n. 0008226-82.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Fé Pública - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0008226-82.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fé Pública - M.G. - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito.

Andamento do Processo n. 0040791-07.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0040791-07.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - J.P. - J.M.A. - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

Andamento do Processo n. 1525172-64.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1525172-64.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDVANDO MARÇAL DE BARROS JUNIOR - Cumpra-se o V. Acórdão. 1 Expeça-se aditamento à guia de recolhimento…

Andamento do Processo n. 0103798-07.2012.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0103798-07.2012.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JOSE RENATO SAVIANO - VISTOS. Dê-se ciência às partes acerca da integral…

Andamento do Processo n. 1501367-76.2020.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1501367-76.2020.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ROGERIO DA SILVA JESUS - DISPOSITIVO Posto isto e do mais que dos autos consta, julgo procedente a ação e, em…

Andamento do Processo n. 1500375-93.2020.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1500375-93.2020.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - JOSIMAR FERREIRA CARDOSO - Vistos. Indefiro, por ora, a destruição do(s) objeto(s) apreendido(s) relativo ao Laudo…

Andamento do Processo n. 1500891-31.2021.8.26.0027 - Termo Circunstanciado - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1500891-31.2021.8.26.0027 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JOSELAINE ROSE LOPES CANTÃO - Conforme documento de fl. 03 existe objeto apreendido que é de caráter pessoal. Intime-se a Sra.

Andamento do Processo n. 1501087-45.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1501087-45.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EZEQUIEL HENRIQUE GOUVEIA ALVES - Diante disso, comunique-se à Autoridade Policial…