Art. 123 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Andamento do Processo n. 00073028420178140401 - 20/09/2019 do TJPA

no artigo 89 da Lei . 9.099 /95, não há condenação, cessando o poder de processar do Estado. Deve, pois, ser..., conforme o comando legal do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . …

Andamento do Processo n. 00081807220188140401 - 20/09/2019 do TJPA

VI , do Código de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP , e de acordo com a redação... nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , e após detida …

Andamento do Processo n. 00066153920198140401 - 20/09/2019 do TJPA

condicional do processo, estabelece o § 5º, do artigo 89, da Lei . 9.099/98, abaixo transcrito: (...)(...) Art. 89. Nos crimes... , do Código de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no arti…

Andamento do Processo n. 00216480620188140401 - 20/09/2019 do TJPA

do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP...: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: Art. 33 , caput, da lei n…

Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 20/09/2019 do TJPA

do artigo Art. 180 , 304, 311, 297, caput, nos moldes do Art ,. 69 , do CP , nos autos do processo de n.º... aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, I, do artigo 157 do Código Penal , uma vez …

Andamento do Processo n. 00193847920198140401 - 20/09/2019 do TJPA

, do Diploma Repressivo Brasileiro. Prevê o artigo 288 , caput, do Código Penal Brasileiro: (...)(...) Art. 288 . Associaremse... o da ABSOLVIÇÃO, conforme o comando do artigo 386 , inciso II , do Có…

Andamento do Processo n. 00006829020168140401 - 20/09/2019 do TJPA

, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário... de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387 , …

Andamento do Processo n. 00013104520178140401 - 20/09/2019 do TJPA

ser decretada de ofício, como se observa do artigo 61 do Código de Processo penal , que assim determina: (...)(...) Art... pela prescrição. Dispõe o artigo 107 , inciso IV , do Código Penal

Andamento do Processo n. 00017881920188140401 - 20/09/2019 do TJPA

: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: arts. 180 , 288 , 311 do CP e art. 14 da Lei 10.826/03 c/c art... , caput, todos do CP , e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, c/c o artigo

Andamento do Processo n. 00001424720138140401 - 20/09/2019 do TJPA

de que o fato criminoso ocorreu, e de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal , se concretiza quando houver... prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , e após …