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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1036 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1036, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.

Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

Pg. 2. Carmo do Rio Claro. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/05/2019

para licenciamento do veículo (art. 1.036 , § 1º , CC c/c § 10 do artigo do Dec Lei 911 /69, sob as penas legais. Adv.... Adv - Daniel de Andrade . ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 00008 - 0005039.33.2019.8.13.0144 Autor: F.R.; Réu: M... (art. 321 do CPC ), atribuindo valor à causa, sob pena de indeferimento. Adv...

Estudo de caso na advocacia empresarial.

, o resultado líquido final, nos termos dos artigos 1.036, parágrafo único e 1.102 a 1.112 do Código Civil brasileiro. 5 CONCLUSÃO... DO SÓCIO A primeira hipótese de dissolução parcial trazida pelo Código Civil de 2002 é descrita no art. 1.028 e trata... POR FALTA GRAVE OU INCAPACIDADE SUPERVINIENTE O art. 1.030 do Cód...

Andamento do Processo n. 1.061.811 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

sobre a multa do art. 1.036, § 1º, do CC/2002, conforme verifica-se do seguinte excerto retirado do Recurso Especial do ora... de indicar dissídio jurisprudencial analiticamente, indicou expressamente como violado o art. 1.336 parágrafo primeiro do Código... Civil." É o relatório. Passo a decidir. Os embargos declarat...

Pg. 5271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

com a discussão sobre a multa do art. 1.036, § 1º, do CC/2002, conforme verifica-se do seguinte excerto retirado..., pois, a multa moratória de 10% está prevista no contrato de locação e se refere à penalidade, livremente pactuada, incidente... sobre os aluguéis inadimplidos, in verbis: No que tange à multa moratória ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073366726 RS

ao artigo 1.036, parágrafo único, do CC. Nessas circunstâncias, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC... em razão da AJG, deferida nas fls. 55 e 151, nos termos do art. 12 da Lei 10.60/50. Ação: de dissolução parcial... das partes em razão da AJG, deferida nas fls. 55 e 151, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0802053-60.2018.8.02.0000 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 10/10/2018 do TJAL

Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802053-60.2018.8.02.0000 Relator : Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogados : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro

Andamento do Processo n. 0802142-83.2018.8.02.0000 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 10/10/2018 do TJAL

Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802142-83.2018.8.02.0000 Relator : Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogados : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro

Pg. 131. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/10/2018

A princípio, importante registrar que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal,

Pg. 161. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/10/2018

Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um

Andamento do Processo n. 0003344-54.2003.8.26.0011 - Procedimento Sumário - 27/08/2018 do TJSP

Processo 0003344-54.2003.8.26.0011 (011.03.003344-7) - Procedimento Sumário - DIREITO CIVIL - Tafbooks Publicações Técnicas Ltda Me - Salamandra Invest. & Fomento Com. Ltda - - Expressão Gráfica

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