Art. 17, inc. VII lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

, de 14 de dezembro de 2006, e alterações. Art. 14 e seu parágrafo único, artigo 121, §4º, da Resolução CGSN 140, de 22... pelo Simples Nacional- opção para o exercício de 2020. Com fundamento no …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

. Fundamentado no artigo 16, §6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e art. 14 e seu parágrafo... 17, incisos I, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, e XV, da Lei

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Fevereiro de 2019

. Fundamentado no artigo 16, § 6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e art. 14... artigo 16, § 6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Maio de 2018

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo nº: 2013/03/03531 Interessado: Vanda dos Santos Cartográfico: 3431.21.47.0127.00000…

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Fevereiro de 2018

de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional no exercício de 2018 deferida em razão do cancelamento dos débitos que obstavam seu ingresso no…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Fevereiro de 2017

SMR nº 003/2012. Protocolo nº: 2017/03/1912 Interessado: PG COMUNICAÇÃO ART E PUBLICIDADE LTDA IM: 731-5 Assunto: Cancelamento de NFSe Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Março de 2016

AIR AND PARTS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS E INDUSTRIAIS LTDA  07.747.961/0001-03  IPESIT INSTITUTO DE PESQUISA EM SOM, IMAGEM E TEXTO EIRELI- ME  08.594.510/0001-46  M DE LIMA…

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Junho de 2015

SECRETARIA DE FI NANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0006335-36.2013.8.17.0000 PE

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0004524-46.2013.8.17.1130. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Dezembro de 2013

Advog : Wagner Ramos Coelho Mororó Advog : André R. C. Mororó Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : Des. José Ivo de…