Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 1002385-76.2022.4.01.3100 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002385-76.2022.4.01.3100 POLO ATIVO OLIVEIRAS E LIMA LTDA ADVOGADO(A/S) BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA | 5091/AP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024…

Publicação do processo nº 2024/0166573-2 - Disponibilizado em 28/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2142949 - AM (2024/0166573-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : E R DE M CHAVES COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADOS :…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000158-43.2024.4.01.4200 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000158-43.2024.4.01.4200 POLO PASSIVO (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Página 4481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2024

operações que destinem ao exterior produtos industrializados, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski,…
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Publicação do processo nº 2024/0064346-9 - Disponibilizado em 17/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2144475 - AM (2024/0064346-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VALLE E VALLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO : FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA - AM011041…

Página 3191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 1.031, § 2º, DO CPC/2015. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. A decisão recorrida determinou o…
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Publicação do processo nº 2024/0082377-1 - Disponibilizado em 14/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2588661 - AM (2024/0082377-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : M M RESTAURANTES LTDA ADVOGADOS : LOURENÇO DE ALMEIDA PRADO - AM00A760 MARLON ALEXANDRE DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000809-14.2023.4.03.6131 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000809-14.2023.4.03.6131 POLO ATIVO COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES ADVOGADO(A/S) LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA | 418270/SP CARMINO DE LEO NETO | 209011/SP DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 1001127-94.2023.4.01.3100 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001127-94.2023.4.01.3100 POLO ATIVO L. DE A. BENOLIEL MAIA ADVOGADO(A/S) EMANUEL JOSE PIMENTEL BENTES MONTEIRO SOBRINHO | 3112/AP ANA CAROLINA SUSSUARANA MARTINS | 2753/AP DATA DE…

Decisão Final - 6910840 - Disponibilizado em 09/05/2024 - STF

ARE 1491466 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) União ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Fazenda Nacional RECORRIDO(A/S) Benju Comercio de Confeccoes Ltda - Me ADVOGADO(A/S) Lourenço de Almeida Prado |…