Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1001357-73.2022.4.01.3100 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001357-73.2022.4.01.3100 POLO PASSIVO DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAPÁ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Distribuidora de Alimentos Manaos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS AUTOS N° UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que esta subscreve, com mandato ex lege , nos autos em…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Distribuidora de Alimentos Manaos

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS AUTOS N° UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que esta subscreve, com mandato ex lege , nos autos em…

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Quitutes Refeicoes

EXCELENTÍSSIMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO N°: IMPETRANTE: QUITUTES REFEICOES LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra AMZ Producoes Artisticas e Eventos

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS AUTOS N° UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que esta subscreve, com mandato ex lege , nos autos em…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de D a Comercio de Pescados EIRELI contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS AUTOS N°. (MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL) IMPETRANTE: D A COMERCIO DE PESCADOS EIRELI IMPETRADO: A UNIÃO (FAZENDA…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de D a Comercio de Pescados EIRELI contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 9a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS AUTOS N° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, perante…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra D a Comercio de Pescados EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS AUTOS N°. (MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL) IMPETRANTE: D A COMERCIO DE PESCADOS EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra D a Comercio de Pescados EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 9a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS AUTOS N° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, perante…

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal (Fazenda Nacional e M M Restaurantes EIRELI

A LMEIDA P RADO, M ARX, T ESSER & F LÔR A DVOGADOS São Paulo - Manaus CEP CEP Tel./Fax / EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL - ILUSTRE RELATOR DA 8a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL…