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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Pg. 297. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2018

sem manifestação, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, a teor do disposto no art. 122, parágrafo único, do Código de Processo..., do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, deixo de proceder a análise do tempo... ao que determina o art. 809, §3º, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 300. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2018

art. 122, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Quanto ao aparelho celular, caso não seja reclamado, entendo... (quatro) anos, nos moldes do art. 109, V, do Código Penal. Ademais, a revogação da suspensão condicional do processo... afirmado que a prescrição referida no artigo 110, § 1º do Código Penal, pode ser...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

, o que faço nos termos do art. 122, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Em caso de impossibilidade... admonitória na fase de execução. Em atenção ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu... DE SÃO PAULO contra LEANDRO CHAGAS DE OLIVEIRA , nos termos do art. 387 do Código de Processo Pen...

Pg. 198. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2018

sem manifestação do interessado, decreto o seu perdimento em favor da União, nos termos do artigo 122 do Código de Processo Penal... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0716/2018 Processo 0000112-63.2017.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei... DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0717/201...

Pg. 89. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PREESTABELECIDO DE SESSENTA DIAS, PARA REU PR ESO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 120 E SE GUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, NO QUE SE REFERE AO D INHEIRO INDICADO NO ITEM I... OS DO ARTIGO 212, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL INTIME-SE O ACUS...

Pg. 931. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/11/2018

, caput, do Código Penal e no art. 14, da Lei 10.826/03. Nesse sentido, os policiais responsáveis pela apreensão do acusado..., do Código Penal e do art. 14, da Lei 10.826/03. Passo à aplicação da pena. - Do crime de Roubo- Analisando..., caput, da Lei 11.706/2008. Quanto ao valor apreendido [26/27, do IP], pr...

Andamento do Processo n. 0106204-09.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 22/11/2018 do TJRN

, do Código Penal e no art. 14, da Lei 10.826/03. Nesse sentido, os policiais responsáveis pela apreensão do acusado..., do Código Penal e do art. 14, da Lei 10.826/03. Passo à aplicação da pena. - Do crime de Roubo- Analisando... artigo 157, caput e artigo 311, ambos do Código Penal, bem como o crime tipificado ...

Pg. 1348. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2018

, caput, do Código Penal e no art. 14, da Lei 10.826/03. Nesse sentido, os policiais responsáveis pela apreensão..., do Código Penal e do art. 14, da Lei 10.826/03. Passo à aplicação da pena. - Do crime de Roubo- Analisando..., caput, da Lei 11.706/2008. Quanto ao valor apreendido [26/27, do IP], proceda-se co...

Andamento do Processo n. 5012465-17.2014.4.04.7113 - Ação Penal - 16/11/2018 do TRF-4

o perdimento dos referidos valores disposto no artigo 122, § Único, do Código de Processo Penal. Este edital será afixado no...Andamento do Processo n. 5012465-17.2014.4.04.7113 - Ação Penal - 16/11/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 5012465..., em Farroupilha (RS), na qual foi absolvido da prática do crime previsto no artig...

Pg. 311. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/11/2018

previsto no artigo 334, § 1º, alínea “c”, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008 / 2014, tendo em vista a data... pessoal do mesmo, sob pena de ser aplicado o perdimento dos referidos valores disposto no artigo 122, § Único, do Código de Processo Penal.... GONÇALVES Edital AÇÃO PENAL 5012465-17.2014.4.04...

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