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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Andamento do Processo n. 0073147-21.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 08/10/2018 do TJSP

e eventual dinheiro apreendido servirá para ressarcir o banco lesado, na forma do parágrafo único do artigo 122 do CPP...Andamento do Processo n. 0073147-21.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 08/10/2018... do TJSP Processo 0073147-21.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

do artigo 366 do Código de Processo Penal. Desde logo, observase que testemunhas de antecedentes poderão ser substituídas..., na forma do parágrafo único do artigo 122 do CPP. Requisito a instauração de inquérito policial para apurar a conduta... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0342/2018 Processo 0087304-96.2014....

Pg. 67. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/10/2018

dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil, na Lei n. 6.830 /80, no art. 98 da Lei n.... 8.212 /91, nos casos de veículos apreendidos em processo criminal, de acordo com o art. 122 , parágrafo único do CPP..., na forma do art. 895 do CPC/15 . Em razão do despacho proferido nos au...

Pg. 94. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2018

dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil, na Lei n. 6.830 /80, no art. 98 da Lei n.... 8.212 /91, nos casos de veículos apreendidos em processo criminal, de acordo com o art. 122 , parágrafo único do CPP... _______________________________________________________________________...

Pg. 279. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2018

dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil, na Lei n. 6.830 /80, no art. 98 da Lei n.... 8.212 /91, nos casos de veículos apreendidos em processo criminal, de acordo com o art. 122 , parágrafo único do CPP... _______________________________________________________________________...

Andamento do Processo n. 0000417-09.2015.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/09/2018 do TJSP

de restituição, o prazo de 90 (noventa) dias, DECRETO, nos termos do art. 122 , caput, do CPP , a perda, em favor da União... Geral da Justiça, a sua inutilização. Em havendo leilão, do dinheiro apurado, nos termos do art. 122 , parágrafo único...Andamento do Processo n. 0000417-09.2015.8.26.0557 - Procedimento Especi...

Pg. 4022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

1889/2018 Processo 0002136-08.2015.8.26.0660 - Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado por terceiro - C..., o prazo de 90 (noventa) dias, DECRETO, nos termos do art. 122, caput, do CPP, a perda, em favor da União, das coisas..., a sua inutilização. Em havendo leilão, do dinheiro apurado, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0010517-13.2015.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/09/2018 do TJSP

a este Juízo, nos termos do artigo 122, parágrafo único, do Código de Processo Penal e do artigo 483 das NSCGJ. Após...Andamento do Processo n. 0010517-13.2015.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/09/2018 do TJSP... Processo 0010517-13.2015.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tr...

Pg. 3393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

11.343 /06, e no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, na forma prevista pelo artigo 69 , do Código Penal , à pena de 9..., com comunicação a este Juízo, nos termos do artigo 122 , parágrafo único , do Código de Processo Penal e do artigo 483 das NSCGJ. Após..., qualificado nos autos, das imputações de ter infringi...

Andamento do Processo n. 0010798-20.2014.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 13/09/2018 do TJSC

interlocutória.Quanto aos bens apreendidos à fl. 03, acolho o parecer de fl. 58 para:1. DECRETAR o perdimento do valor... da União, devendo ser realizado o recolhimento em favor do Tesouro Nacional (art. 122, parágrafo único do CPP);2...Andamento do Processo n. 0010798-20.2014.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Sum...

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