Art. 122, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Página 110 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

O PERDIMENTO DOS MENCIONADOS OB JETOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 120 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE SE REFERE..., DETERMINO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO

Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

), nos termos do art. 122, parágrafo único, do Código de Processo Penal e do art. 517, § 2º, das Normas Judiciais..., sob pena de destituição e comunicação à OAB, sem prejuízo da aplicação da multa …

Página 45 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

que se proceda ao recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 122 , parágrafo único do CPP. Após... de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE …

Página 257 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2019

, com a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal; e artigo 17, parágrafo único, da Lei 10.826/03... previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo …

Página 2281 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

que consta dívida a ser quitada, na forma dos artigos 121, 122 e 124, todos do Código de Processo Penal, decreto a perda..., por infração ao artigo 333 do Código Penal. Também foi condenado ao …

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Setembro de 2019

ser revertido ao lesado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 122 do Código de Processo Penal. Por fim, vislumbro... Brasileiro, e artigo 311 da Lei 9.503/97, tudo na forma do artigo 69 …

Página 2922 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

. 8.069/90. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO 1º, § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI 12.594/12 (SINASE). RECURSO... POR OUTRO EM MEIO ABERTO. APELANTE QUE REITERA NA MESMA PRÁTICA …

Página 260 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Agosto de 2019

, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 122 do Código de Processo Penal . Por fim, vislumbro a desnecessidade... 330 do Código Penal Brasileiro, e artigo 311 da Lei 9.503/97, tudo na forma …

Página 3411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n° 11.719/2008, necessária é..., do dinheiro apurado, nos termos do art. 122, parágrafo único, do CPP, será …

Andamento do Processo n. 53871-56.2013.8.09.0100 - Acao Penal - 16/08/2019 do TJGO

NACIONAL, NOS T ERMOS DO ARTIGO 122, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS...Andamento do Processo n. 53871-56.2013.8.09.0100 - Acao Penal - …