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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Andamento do Processo n. 2009.70.01.005880-6 do dia 03/04/2017 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO:" INTIMAÇÃO DE JOSÉ NIVALDO TRINDADE DA SILVA O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA , MM. Juiz Federal da 5ª Vara

Pg. 953. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/04/2017

MACHADO, brasileiro, nascido em 06/11/1965 em Tenente Portela/RS, filho de Maximiano da Silva Machado e de Taríbia dos Santos Machado, portador do RG 5.877.375-1/PR, atualmente em local incerto e não

Pg. 282. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

Colíder/MT, 26 de março de 2017. FABIO PETENGILL, Juiz Substituto. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Fabio Petengill Cod. Proc.: 89239 Nr: 2289-08.2014.811.0009 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento

Andamento do Processo n. 0000340-51.2012.8.14.0100 - 21/03/2017 do TJPA

Processo nº 0000340-51.2012.8.14.0100 Acusado: M.R.D.A. Advogado: Lucivaldo Teixeira dos Santos, OAB/PA 19.098 SENTENÇA Vistos e examinados os autos. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇ?O PENAL

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

7. nos termos do art. 91. II, "a" e "b", do CP, c/c art. 122, do CPP, no que atine a eventuais coisas apreendidas que n?o constituam objeto de uso, porte, alienaç?o ou porte proibidos, ultrapassados

Andamento do Processo n. 0003040-33.2012.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 13/03/2017 do TJSP

Processo 0003040-33.2012.8.26.0272 (272.01.2012.003040) - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - M.W.M. - Vistos.Aguarde-se o prazo de 90 dias, para fins da aplicação do

Pg. 399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO REBELLO BORTOLINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEISE RENATA DESTRO ZACCHI BRANDÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0060/2017 Processo

Andamento do Processo n. 0011700-29.2004.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/03/2017 do TJSP

Processo 0011700-29.2004.8.26.0132 (132.01.2004.011700) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - R.M. - - L.A.G.S. - - C.H.T.M. - Proc 503-04 - Os bens ilícitos apreendidos no

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

apreendidos a qualquer título e não reclamados pelos proprietários no prazo de 90 dias, o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece a venda em hasta pública,

Andamento do Processo n. 419334-54.2015.8.09.0146 - Flagrante/inquerito - 01/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 419334-54.2015.8.09.0146 AUTOS NR. : 944 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ROMULO RAMOS DE SOUZA VIEIRA SAÚDE PÚBLICA INDICIADO : PAULO VINICIUS DE SOUZA GUIMARAES ADV IND :

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