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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Pg. 50. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

JUIZ(A) DE DIREITO DENISE HELENA SCHILD DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÍTILA NOCETTI SOUZA BRANDL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0611/2017 ADV: ELISÂNGELA SCHAPPO MUNIZ (OAB 40172/SC)

Andamento do Processo n. 0002357-27.2017.8.17.0480 do dia 03/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0002357-27.2017.8.17.0480 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Autuado: Antonio Manoel da Silva

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2017

Pelo presente, ficam o(s) advogado(s) constituído(s) pelo(s) acusado(a), Dr. Renato Lizandro Honorato Gomes da Silva, OAB/PE nº 40.007-D , intimado quanto ao teor da Sentença, cuja parte dispositiva

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2017

art. 59 do CP supra analisadas e ainda levando-se em conta que o sentenciado é reincidente, determino que o regime inicial de cumprimento da pena do sentenciado seja o semiaberto. LOCAL DE

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 DIAS. Expediente n.

Pg. 84. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2017

RELAÇÃO Nº 0535/2017 ADV: OSCAR MACHADO MOREIRA (OAB 25636/SC) Processo 0007443-94.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: ‘ministério

Andamento do Processo n. 0014412-15.2014.8.17.0480 do dia 09/06/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00019 Processo Nº: 0014412-15.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: A SOCIEDADE Acusado: PAULO CESAR DA SILVA Advogado:

Andamento do Processo n. 0012849-50.2010.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSP

Processo 0012849-50.2010.8.26.0132 (132.01.2010.012849) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Fabricio Marcelo Ribeiro - Os bens ilícitos apreendidos no processo penal não devem ser

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2017

competente. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS Foram apreendidos em poder do acusado, conforme auto de apresentação e apreensão de fls. 12, o seguinte bem: 01 (uma) faca peixeira com cabo de madeira da

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

pena pecuniária, a qual, no devido tempo, foi recolhida pelo(a) infrator(a), como consta do documento de fl. 30.O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade ante o cumprimento da

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