Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Pg. 3318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

para a União (fls. 163). Nesse passo, nos termos do artigo 122 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... , passo ao juízo de admissibilidade da denúncia. Atento à disposição do artigo 41 , do Código de Processo Penal , verifico... - Furto - TANIA REGINA DA SILVA BARROS -Réu Preso Vistos. Com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 0001993-87.2013.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/08/2018 do TJSP

, sem requerimento de restituição, o prazo de 90 (noventa) dias, DECRETO, nos termos do art. 122, caput, do CPP, a perda, em favor... Geral da Justiça, a sua inutilização. Em havendo leilão, do dinheiro apurado, nos termos do art. 122, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0001993-87.2013.8.26.0660 - Ação Penal - ...

Pg. 3194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

da casa, para o descobrimento do que se procura. (artigo 245 , parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Penal ).CUMPRA... - Estelionato - Solange de Lima Nunes - Vistos.Em face do prazo previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal sem que houvesse... nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal . Nada se...

Pg. 3435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

escrita à acusação não contém alegação de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal... RELAÇÃO 1510/2018 Processo 0001993-87.2013.8.26.0660 (066.02.0130.001993) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo... assim decorrido, sem requerimento de restituição, o prazo de 90 (noventa) di...

Andamento do Processo n. 0010732-58.2010.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/07/2018 do TJSP

, sem requerimento de restituição, o prazo de 90 (noventa) dias, DECRETO, nos termos do art. 122, caput, do CPP, a perda... avariados etc.).2.3 Do dinheiro apurado, nos termos do art. 122, parágrafo único, do CPP, será recolhido ao Tesouro...Andamento do Processo n. 0010732-58.2010.8.26.0400 - Ação Penal de Competência...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2018

de cumprimento das penas não alcança a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]).3... de cumprimento das penas não alcança a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 3. Certificado..., o prazo de 90 (noventa) dias, DECRETO, nos termos do art. 122, caput, do CPP...

Andamento do Processo n. 2005.70.01.002257-0 - Ação Penal - 27/07/2018 do TRF-4

Penitenciário Nacional - FUNPEN, conforme interpretação sistemática dos artigos 122, parágrafo único, e 123, ambos do Código...Andamento do Processo n. 2005.70.01.002257-0 - Ação Penal - 27/07/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 2005.70.01.002257-0/PR... da 5ª Vara Federal de Londrina, os autos de Ação Penal 2005.70.01.002...

Pg. 360. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2018

Penitenciário Nacional - FUNPEN, conforme interpretação sistemática dos artigos 122, parágrafo único, e 123, ambos do Código... de Processo Penal. Expedido nesta cidade de Londrina-PR, aos 16 de julho de 2018, por Nice Beatriz de Souza Wendling..., servidora da Secretaria, e vai assinado pelo MM. Juiz Federal. " AÇÃO ...

Pg. 1585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

, seus parágrafos e art. 72, da lei 11.343/06; 8. após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, com o transitar em julgado... ao Tesouro Nacional (parágrafo único do art. 122 do CPP), ou ao Juízo dos Ausentes, a depender da licitude, ou não.../PA SENTENÇA Ref. Processo n. 0001082-37.2016.814.0100 Capitulação penal p...

Andamento do Processo n. 277018-91.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 11/07/2018 do TJGO

DOS MENCIONADOS BENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 120 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA... AO TESOURO NACIONAL, NOS TERMO S DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 122 DO CPP. APOS, DEVIDAMENTE CUM PRIDAS AS DETERMINACOES...Andamento do Processo n. 277018-91.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 11/0...

×