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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Pg. 438. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a condenação nas custas processuais.. Nada... a punibilidade do autor do fato, ora impetrante, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, assim, verifica..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art...

Inteiro Teor. : 20170020186216 DF 0019435-95.2017.8.07.0000

DE RECLAMAÇAO NO PROCESSO PENAL. (RITJDFT, ART. 232). bem apreendido levado a leilão. DESTINAÇAO do valor arrecadado... pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade. O artigo 122, parágrafo único, do CPP estabelece que do dinheiro...-se de bem apreendido levado à leilão, nos termos do artigo Fls. _____ Reclamação...

Andamento do Processo n. 0000528-49.2009.8.14.0100 - 06/12/2017 do TJPA

elemento essencial do tipo, já que a Lei 11.343/2006 trouxe em seu art. 33 o chamado tipo penal congruente, o qual n... com base no art. 387, do Código de Processo Penal; Passo, pois, à dosimetria da pena, observando o critério trifásico... ilegal de droga (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006): 0 6 (seis) anos e ...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

cumprimento da pena; 9.7 - incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei ... administrativa, consoante art. 2º da Lei 6.830/80; 9.6 - certidão do efetivo tempo de segregação do(s) condenado(s... (parágrafo único do art. 122 do CPP), ou ao Juízo dos Ausentes, a depender d...

Andamento do Processo n. 431933-16.2013.8.09.0010 - Acao Penal - 04/12/2017 do TJGO

, CPC ), REGULAMENTO DA SEGUINTE MANEIRA, USA NDO O REFERIDO EM ANALOGIA AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : 1. LEILOE IRO... IMOVEL, COM O RESPECTIVO MANDADO DE IMISSAO N A POSSE, NA FORMA DO ARTIGO 901 DO CPC . 4. NOS TERMOS DO ART. 122 , PARÁGRAFO... E REMUNERACAO: CUMPRIRA AO LEILOEIRO OBSERVAR OS REQUISITOS D OS ART. 8...

Pg. 273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2017

, NA FORMA DO ARTIGO 901 DO CPC . 4. NOS TERMOS DO ART. 122 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP , COM A APURACAO DO DINHEIRO... PROCURADOR, MEDIANTE CARTA C OM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA QUE TOME CIENCIA DO DIA, HORA E LOC AL DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (ART... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 39656-49.2016.8.09.0010 AUTOS NR. : 37 NATUREZ...

Andamento do Processo n. 1500777-59.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/11/2017 do TJSP

, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006, denoto que o Réu agiu... do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, b e c , do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa... nas penas do artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006. Passo a dosa...

Pg. 3037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

Scrafani, nascido aos 14/12/1989, na cidade de São Paulo/SP, como incurso nas penas do artigo 33 , caput, da Lei . 11.343... /2006. Passo a dosagem da pena, observando o disposto no artigo 68 , do Código Penal . Analisadas as diretrizes do artigo... 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /2006, denoto que o Réu agiu ...

Andamento do Processo n. 3000317-85.2013.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

contado do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 122 do Código de Processo Penal. É o que se depreende..., com fundamento no art. 122 do Código de Processo Penal (c/c art. 516, caput das NSCGJ). O saldo deverá ser recolhido ao Tesouro..., pois decorre da regra contida no art. 119 do Código de Processo ...

Pg. 2849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

em julgado da condenação, nos termos do art. 122 do Código de Processo Penal. É o que se depreende da regra legal (art... e não reclamados pelos proprietários no prazo de 90 dias, o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503... do Código de Processo Penal (c/c art. 516, caput das NSCGJ). O saldo deverá se...

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