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22 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

) DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 153, §3º, inciso II; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 46, inciso I... fiscal. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIPI/2010, art. 9º, inciso I, art. 14, Art. 226, inc. V, art. 227. FERNANDO MOMBELLI... V, art. 251, inciso I, art. 434, inciso II, e art. 436, inciso I; e Parecer Normat...

Andamento do Processo n. 5027415-51.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TRF-3

, inciso II da Constituição Federal, combinado como inciso IV do “caput” desse artigo, o que caracterizaria a alegada... no mercado interno ofende ou não o princípio da não cumulatividade, inerente ao IPI, como disposto no artigo 153, § 3º... o que dispõe os artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional (CTN), a saber:...

Andamento do Processo n. 0008909-97.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-2

. O imposto sobre produtos industrializados, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal, disciplinado nos artigos 46... se fundamentam na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado no STJ... de Admissão Temporária. 2. O imposto sobre produtos industrializad...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

da não cumulatividade, inerente ao IPI, como disposto no artigo 153, § 3º, inciso II da Constituição Federal, combinado...Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018 Cuida-se de Procedimento... incidentes nas saídas de mercadorias importadas, nos termos do artigo 151, i...

Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

. O imposto sobre produtos industrializados, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal, disciplinado nos artigos 46... recorrido teria contrariado os arts. 5º, II, LIV e LV e §2º, 146, III, “a”, 150, I e II, 153, caput e §§1º e 3º, II e 154, I... DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por AER...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50020005620174047108 RS 5002000-56.2017.4.04.7108

. 5o , II, CF) e da não-cumulativida de (art. 153, § 3º, CF). Desse modo, não se enquadrando a hipótese dos autos no...), da não-cumulatividade (art. 153, §3o , II, CF) e da separação dos poderes (art. 2º, CF). Pugna, por fim, pelo acolhimento... e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argument...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 60303920034036107 SP

de viabilizar sua incidência, o inciso II, do parágrafo 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não..., pela inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º, da Lei nº 7.787/89. 3. Suspensão, pelo Senado Federal, da execução... industrializado cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 551435 PE - PERNAMBUCO

no art. 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal e aos princípios da independência dos poderes e da legalidade... ao princípio da não-cumulatividade do IPI, previsto no art. 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal..., previstos nos arts. 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral de R...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

, inciso II, da Constituição Federal e aos princípios da independência dos poderes e da legalidade, previstos nos arts.... 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral de República se manifestou no sentido de dar..., inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao arts. 2º; 3...

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

, por violação ao art. 146, III, a, da Constituição Federal, pois a base de cálculo proporcional é apenas um benefício fiscal... os arts. 5º, II, LIV e LV e §2º, 146, III, “a”, 150, I e II, 153, caput e §§1º e 3º, II e 154, I da CF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido.... DECISÃO Trata-se de recurso...

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