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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007668338 RS

proveito próprio auferido com a prática de fato criminoso. Inteligência do art. 91 do Código Penal. Ausentes quaisquer.... � ____, Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 5ª ed. rev. atual. e ampl. P. 319. 7..., inciso II, do Código Penal duas hipóteses para o confisco de bens, impo...

Andamento do Processo n. 6854-47.2013.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/12/2018 do TJMT

DE FRANÇA nas penas dos artigos 33 “caput” c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei de Toxico, com pena definitiva fixada....•CONDENADO o réu ELIVELTON DA SILVA FERREIRA nas penas dos artigos 33 “caput”, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei de Toxico...Andamento do Processo n. 6854-47.2013.811.0042 - Processo Criminal - Proce...

Pg. 102. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

O CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA EM DESPRO VEITO DE RICARDO VINICIUS SILVA PEREIRA , QUALIFICADO... A . R. LINHARES CAMARGO 1FIL HO, EDUARDO ESPINOLA. CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO . 6 ED. RIO DE JANEIRO... AO TESOURO NACIONAL (PARAGRAFO UNICO, ART. 122, CPP). POR FIM, EM RAZAO DE ...

Pg. 393. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

dos artigos 33 “caput” c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em definitivo em 05 (Cinco) anos... DA SILVA FERREIRA nas penas dos artigos 33 “caput”, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei de Tóxico, com pena definitiva... Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PART...

Andamento do Processo n. 141678-32.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 10/12/2018 do TJGO

, DO ARTIGO 15 7, DO CÓDIGO PENAL, REPUTANDO-A VALIDA E EFICAZ. ADEMAIS, COM FUL CRO NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO... IRRISORIO. O DINHEIRO APURADO SERA RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 122, CPP). P OR FIM, OUCA...: HTTPS://WWW25. SENADO.LEG.BR/WEB/ATIVIDADE/MATERIAS /-/MATERIA/120274 2FILHO, ...

Andamento do Processo n. 0027173-82.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 10/12/2018 do TJAL

dos arts. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal e art. 61, do Código de Processo Penal. Sem Custas. Seguindo.... Em atenção ao que determina o art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal, encaminhe-se o boletim individual ao Instituto... do crime de Receptação, tal como previsto no art. 180, caput, do Código...

Andamento do Processo n. 20666-59.2013.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12/2018 do TJMT

disposto pelo art. 122 c/c art. 123, ambos do Código de Processo Penal. Certificado o decurso do prazo da presente decisão...Andamento do Processo n. 20666-59.2013.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12... Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo ...

Andamento do Processo n. 362-63.2018.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12/2018 do TJMT

pelo art. 122 c/c art. 123, ambos do Código de Processo Penal. Certificado o decurso do prazo da presente decisão...Andamento do Processo n. 362-63.2018.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12... Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PR...

Andamento do Processo n. 21662-23.2014.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12/2018 do TJMT

/c art. 123 , ambos do Código de Processo Penal . Certificado o decurso do prazo da presente decisão, que estabeleço...Andamento do Processo n. 21662-23.2014.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12... Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especia...

Andamento do Processo n. 19355-91.2017.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12/2018 do TJMT

disposto pelo art. 122 c/c art. 123, ambos do Código de Processo Penal. Certificado o decurso do prazo da presente decisão...Andamento do Processo n. 19355-91.2017.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12... Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo ...

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