Art. 122 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Andamento do Processo n. 0710805-75.2019.8.07.0020 - Restituição de Coisas Apreendidas - 20/09/2019 do TJDF

nos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal.? Além do mais, como dito, teve-se notícia que em 13 de março de 2019..., do Código de Processo Penal, remetendo-se as partes para o juízo cível …

Andamento do Processo n. 101203-35.2014.8.09.0051 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

S DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA AUTORIZADA A SU A AVALIACAO E, CASO POSSUA, VALOR ECONOMICO..., AMBOS DO CODIGO PE NAL BRASILEIRO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIG

Andamento do Processo n. 235742-17.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

ESTIPUL ADO NOS ARTIGOS 122 E 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM FULCRO NO ART. 6, PARAGRAFO UNICO DO PROVIMENTO N 13...Andamento do Processo n. 235742-17.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 20/09/2019 …

Página 1106 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

Maria da Silva , Juiz de Direito, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER , com fulcro no artigo 122 e 123, ambos do Código...Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2019 Proce…

Página 1458 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

e determino que sejam doados, conforme arts. 122 e 123, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após... com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 107, inciso …

Página 2050 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

; Nos termos dos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, autorizo destruição / leilão dos objetos apreendidos (faca - fls... HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP) Processo

Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

-se para manifestação, advertindo-o de que na inércia proceder-se-à nos termos do artigo 122 do Código de Processo Penal... a rejeição liminar, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal, …

Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da sentença, por analogia aos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, declaro a perda dos objetos apreendidos nestes autos... e seguintes do Código de Processo Penal. Citem-se os acusados …

Página 699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Destarte, recebida a denúncia, designo, para... coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3- Intime(m)-se …

Página 1593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Comunique-se ao IIRGD e realize-se anotações e comunicações necessárias. 2- O artigo 41 do Código de Processo Penal.... Custas pelo réu, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artig…