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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Andamento do Processo n. 0007431-51.2017.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/08/2018 do TJSP

, por infração aos artigos 33, caput, e 35, c/c art. 40, V, todos da Lei 11.343/06. À luz da Res.-SF 5/2012, o montante da pena obsta... apreendidos, mediante comunicação ao SENAD. Por outra banda, nos termos do art. 62 da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento...Andamento do Processo n. 0007431-51.2017.8.26.0047 - Proc...

Pg. 2590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

E PROVENIENTE DO TRAFICO. ASSIM, NOS TERMOS DO 63 DA LEI N 11. 343/2006 COMBINADO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DEBEATUR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PE LA INFRACAO, CONFORME ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO ARTIGO 72 (REDACAO DADA PELA LEI N. 12.961/2014), DA LEI ANTIDROGAS, ...

Andamento do Processo n. 412458-91.2010.8.09.0006 - Acao Penal - 14/08/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 412458-91.2010.8.09.0006 - Acao Penal - 14/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 412458...-91.2010.8.09.0006 AUTOS NR. : 1366 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ADV ACUS : 10643 GO... DO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES NOS TERMOS DOS ARTS. 122 E 1 23, DO CPP....

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n o 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação... o acusado FAGNER PAULINO DE FRANÇA nas penas do art. 14 , da Lei 10.826 /2003, nos termos do art. 387 do CPP 1 . 4.... Processo trifásico de fixação da pena Atendendo aos preceitos esculpidos...

Pg. 1510. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

arts. 122 e 123 , do Código de Processo Penal . 9. DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA O valor eventualmente pago a título... CAUTELAR (art. 33 do CP e art. 387 , § 2º , do CPP ): Atento à determinação do § 2º do art. 387 do Código de Processo... pelo total da pena aplicada, conforme disposto no art. 55 do Código Penal e...

Pg. 301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

: 412458-91.2010.8.09.0006 AUTOS NR. : 1366 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ADV..., DEPOSITANDO-SE O SAL DO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES NOS TERMOS DOS ARTS. 122 E 1 23, DO CPP. APOS A S FORMALIDADES... : 61743-80.1994.8.09.0006 ( 9400617437 ) AUTOS NR. : 2234 NATUREZA :...

Andamento do Processo n. 2021-27.2008.8.09.0006 - Acao Penal - 13/08/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 2021-27.2008.8.09.0006 - Acao Penal - 13/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 2021..., AS COISAS APREENDIDAS DEVEM SER RESTI TUIDAS SE NAO INTERESSAREM MAIS AO PROCESSO (ART. 118 DO CPP), HI POTESE.... 122 E 123, CPP). O DINHEIRO APURADO SERA RECOLHIDO AO T ESOURO NACIONAL (PARAGRAFO UNICO, ART. 122...

Andamento do Processo n. 0000383-32.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/08/2018 do TJSP

, requisitando a inscrição da multa na dívida ativa do Estado; Nos termos dos artigos 122 e 123 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000383-32.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional... de Armas - 13/08/2018 do TJSP Processo 0000383-32.2017.8.26.0050 - Ação Penal -...

Andamento do Processo n. 0003716-55.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/08/2018 do TJSP

, requisitando a inscrição da multa na dívida ativa do Estado; Nos termos dos artigos 122 e 123 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0003716-55.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional... de Armas - 13/08/2018 do TJSP Processo 0003716-55.2018.8.26.0050 - Ação Penal -...

Andamento do Processo n. 0040223-83.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 13/08/2018 do TJSP

dos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, autorizo destruição do objeto apreendido tanto que decorridos 90...Andamento do Processo n. 0040223-83.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 13/08/2018 do TJSP... Processo 0040223-83.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo...

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