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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Apelação: APL 15516586 PR 1551658-6 (Acórdão)

) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe... de Oliveira e Alasse de Oliveira pela prática dos crimes previsto no art. 33 , caput, da Lei . 11.343 /2006 e artigos 12... e 16 da Lei 10.826 /03, bem como a decretação do perdimento de diversos bens apreen...

Andamento do Processo n. 0700051-73.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/04/2017 do TJAL

do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , haja vista o delito em tela traduzir-se em crime formal, não... DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33 e no art. 35 , da Lei . 11.343 de 2006. Para tanto, narrou... Público pugnou pela absolvição dos réus pela prática do crime previsto ...

Andamento do Processo n. 0002431-13.2015.8.26.0606 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002431-13.2015.8.26.0606 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Jose dos Santos Neto - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida em juízo

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Rangel Filho e outro - Compulsando os autos, verifico que não há assistente da acusação habilitado nos autos.Diante disto e da intempestividade do recurso apresentado, não conheço da apelação

Pg. 357. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Considerando haver pedido de revogação da prisão preventiva formulado em sede de defesa preliminar, ouça-se o "Parquet". Feito isso, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimação para

Andamento do Processo n. 337670-95.2014.8.09.0029 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 337670-95.2014.8.09.0029 AUTOS NR. : 2183 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO LUCAS SANTOS JESUS VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ADV ACUS : 10923 GO - AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS

Andamento do Processo n. 118876-40.2004.8.09.0100 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 118876-40.2004.8.09.0100 ( 200401188765 ) AUTOS NR. : 459 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ELIO WEYER KAREN JERUSA WEYER CRISTIANO WEYER ACUSADO : EDSON DE JESUS SILVA ADV ACUS : 1633A

Andamento do Processo n. 0003765-85.2010.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0003765-85.2010.8.26.0306 (306.01.2010.003765) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Claudomiro da Silva - Trata-se de ação penal, com decisão final

Pg. 688. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

apresentação de procuração atualizada, uma que vez que a constante no processo foi outorgada há mais de dez anos . Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

fato narrado. Presente a titularidade do Ministério Público e não se vislumbra, a priori, causa extintiva da punibilidade. Defiro o itens 2 e 3, de fl. 121. Providencie-se, intime-se a vítima e

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