Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Pg. 110. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual.”No..., com fundamento no art. 122 do Código de Processo Penal , e, em consequência, sua destruição, eis que de valor... as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal .III -DEFIRO o benefício d...

Pg. 81. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2018

PREVISTAS NOS ARTIGOS 146 E 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41, NOS TERMOS.... CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI CITADO E NÃO OFERECEU DEFESA, DECRETO A REVELIA, CONSOANTE O ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO... ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVAMENTE ÀS IMPUTAÇÕE...

Andamento do Processo n. 7188-08.2018.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/10/2018 do TJMT

com base no art. 91, II, alínea a, do Código Penal, determinando as providências do art. 25 da Lei 10.826/2003. No... com fundamento no disposto pelo art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Para tanto, expeça-se o competente alvará...Andamento do Processo n. 7188-08.2018.811.0042 - Processo Criminal - Proc...

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/10/2018

Penal - Procedimento Ordinário 0013931-33.2018.8.12.0001, que lhe move o Ministério Publico Estadual. Assim, fica... de Direito, situado na Rua da Paz, 14, tramitam os autos de Ação Penal -Procedimento Ordinário, PC n. 2013/001367... sem reclamação de devolução na forma e prazo do artigo 122 do CPP, determino, p...

Pg. 420. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/10/2018

na denúncia, o que faço com fundamento no disposto pelo art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Para tanto, expeça... formulado na denúncia, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , e ABSOLVO o réu JOSÉ RIVALDO... de fl. 16, o que faço com base no art. 91 , II , alínea a , do Código...

Andamento do Processo n. 1096-84.2018.8.10.0060 - Ação Penal - 11/10/2018 do TJMA

, iniciando-se pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/06. 8.1 DOSIMETRIA... nos termos do artigo 42 da Lei . 11343/2006 e artigo 59 da Lei Substantiva Penal, mormente quando se tem réu portador... ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias...

Edital de Intimacao - 11/10/2018 do TJPB

Processo: 45516120158150371 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... interessados nos autos da Ação 0004551-61.2015.815.0371, que se processa por este Juízo, movida pelo Ministério Público... 5674/PB, e requeira a sua restituição, sob pena de perdimento dos referi...

Andamento do Processo n. 00037021820118140061 - 11/10/2018 do TJPA

assecuratória de sequestro de bens está prevista no código de processo penal , cujos os artigos 125 e 126 estabelecem... GOMES GUIMARAES (ADVOGADO) . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Processo 0003702-18.2011.8.14.0061... sido transferidos a terceiro. Art. 126. Para a decretação do sequestro, bas...

Andamento do Processo n. 16409-15.2018.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2018 do TJMT

de multa em 700 (setecentos) dias, que atento ao art. 60 , caput, do Código Penal e ponderando a situação sócio-econômica..., a contar do trânsito em julgado, sob pena de perdimento ( CPP , art. 122 ). Por se tratar de processo que o regime inicial..., na forma da lei, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal.P.R.I.C...

Andamento do Processo n. 15323-09.2018.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2018 do TJMT

ao pagamento de 585 (Quinhentos e oitenta e cinto) dias-multa, pelos crimes descritos no art. 33 , “caput”, da Lei ... 11.343 /2006, e art. 304 do Código Penal , fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente...Andamento do Processo n. 15323-09.2018.811.0042 - Processo Criminal - Pro...

×