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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

tranquilidade. E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova a ponto de desprestigiar e invalidar o valor dos depoimentos das testemunhas na fase

Pg. 1299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

8ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Osvaldo Tovani Diretor de Secretaria: Andre Marcos de Oliveira Pires Para conhecimento das Partes e devidas

Andamento do Processo n. 0000585-18.2017.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000585-18.2017.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -S.B.V. - 3.Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para

Andamento do Processo n. 0006741-64.2014.8.01.0001 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJAC

ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC) - Processo 0006741-64.2014.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - ACUSADO:

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

que se encontra.Quanto aos objetos e dinheiro apreendido, autorizo a sua devolução ao acusado, por não haver provas de nexo com o tráfico de drogas. Quanto ao dinheiro, os documentos de fls. 361/364

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2017

encaminhados a quem lhe compete, caso não sejam exigidos na elaboração dos novos, sob pena de cominações legais.Cumpridas as determinações desta sentença, arquive-se, na forma de lei, com as baixas

Pg. 352. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

(...) Deve haver elementos de prova a indicarem que o réu não se dedica às atividades criminosas. Trata-se, a nosso ver, de requisito que repete o anterior, pois que os antecedentes referem-se

Andamento do Processo n. 311993-42.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 311993-42.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 666 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : YURY PAIXAO DA SILVA VITIMA : JANILSON CAMARGO MELO ADV ACUS : 41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO DESPACHO :

Andamento do Processo n. 0001555-44.2016.8.17.0260 do dia 20/07/2017 do DJPE

O Bel. José Edson Rodrigues Paixão - OAB/PE 11.521 Processo nº 0001555-44.2016.8.17.0260 Acusado: Diogo Lima de Almeida Silva S E N T E N Ç A Relatório Vistos etc. DIOGO LIMA DE ALMEIDA SILVA ,

Andamento do Processo n. 0008201-94.2013.8.17.0480 do dia 20/07/2017 do DJPE

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU NOTA DE EXPEDIENTE Nº 225/2017 Ficam as partes e seus respectivos advogados intimados dos despachos nos autos dos processos abaixo indicados: PROCESSO Nº

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