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16 de janeiro de 2018
Artigo 122 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Andamento do Processo n. 158613-36.2007.8.09.0006 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 158613-36.2007.8.09.0006 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 158613...-36.2007.8.09.0006 ( 200701586138 ) AUTOS NR. : 558 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DOUGLAS MASSAGLI ACUSADO : IRIS EVANGELISTA... DO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES (ARTS. 122 E 123, CPP). EM S EGUIDA, ARQUIVE...

Andamento do Processo n. 0003132-44.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

. Transitada em julgado a sentença condenatória (fl. 240 [Certidão]), DECRETO, nos termos do art. 122, caput, do CPP...Andamento do Processo n. 0003132-44.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP Processo... (art. 98, § 1º, do NCPC).4.1 Havendo requerimento da parte ré, PERMITO, nos ter...

Andamento do Processo n. 0005274-24.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/01/2018 do TJSP

apreendido é instrumento do crime, com fundamento no artigo 119 e 122 do C.P.P., decreto sua perda em favor da União...Andamento do Processo n. 0005274-24.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/01/2018 do TJSP... Processo 0005274-24.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roub...

Andamento do Processo n. 0006219-11.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/01/2018 do TJSP

apreendida de instrumento do crime, com fundamento no artigo 119 e 122 do C.P.P., decreto sua perda em favor da União. Oficie...Andamento do Processo n. 0006219-11.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/01/2018 do TJSP... Processo 0006219-11.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinár...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

prosseguimento ao feito.Assim, nos termos do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11719/2008 designo o dia 21/03... se vislumbrando, por ora, qualquer das excludentes do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação, dou... , qualificado a fls. 25, pelo cometimento do crime descrito no in...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08... descontado do valor recolhido a título de fiança (fls. 56/57), nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Dê... nomeada, se necessário. Sem prejuízo da fase prevista no artigo 397 do Código de P...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2018 - CRIMINAL Processo 0001400-62.2013.8.26.0400... LIMA COSTA (OAB 303948/SP) Processo 0003132-44.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas... jurisdicional não compreende a multa (art. 98, § 1º, do NCPC).4.1 Havendo requerimento...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

restritivas de direito previstas no artigo 43, incisos IV e VI, do Código Penal , inicialmente em REGIME ABERTO. Decreto..., nos termos dos artigos 49, 50 e 60 do CP e 43 da Lei 11.343/06. Em observância à recomendação constante no... artigo 43, incisos IV e VI, do Código Penal . Concedo ao sentenciado o direito de...

Pg. 85. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DA 3 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 158613-36.2007.8.09.0006 ( 200701586138 ) AUTOS NR. : 558 NATUREZA : ACAO PENAL...-OS AO LEILAO PUBLICO, DEPOSITANDO-SE O SAL DO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES (ARTS. 122 E 123, CPP). EM S EGUIDA... PENAL VITIMA : MAYCON PAULO ALENCAR ANDRE SOUSA LIMA ACUSADO : DAMAZIO MOREIRA DA ...

Pg. 483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, 08 de janeiro de 2018. JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO Diretor de Secretaria Processo 0812262-33.2007.4.02.5101... eletronicamente) TIAGO PEREIRA MACACIEL Juiz Federal 6a Vara Federal CRIMINAL AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário... - Procedimento Comum - Processo Criminal 3 - 0812262-33.2007.4.02.5101 Nú...

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