Inciso V do Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Andamento do Processo n. 2058577-68.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2022 do TJSP

Nº 2058577-68.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2516 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1001572-59.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1001572-59.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Certificado de Regularidade - FGTS,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2058577-68.2022.8.26.0000 SP 2058577-68.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000476990 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2058577-68.2022.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante INSTITUTO DE PEDIATRIA E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2058577-68.2022.8.26.0000 SP 2058577-68.2022.8.26.0000

TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. IMPETRANTE QUE CONTA COM DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA, CONFORME CERTIDÃO POSITIVA COM …

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Mandado de Segurança Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo . 1° Ofício da Fazenda Pública. O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO , por intermédio…

Página 2411 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

GUARALDO DA SILVA (OAB 443320/SP), CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO (OAB 169887/SP) Processo 1024298-11.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Carolina Simões Libonatti -…

Petição - STJ - Ação Licenças - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sr. , PREFEITO DO e , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida…

Petição - TJSP - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE MANDADO DE SEGURANÇA Autos n° O , por seu procurador infra-assinado, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, impetrado por , vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SP. -BUSINESS SERVIÇOS TÉCNICOS E E EXPORTAÇÃO DE EPIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°…