extinção do processo sem resolução do mérito, em nítido propósito de rediscutir a matéria já examinada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM…
Inciso V do Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050708-19.2020.4.04.0000 5050708-19.2020.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050708-19.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047286-76.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011962-68.2019.4.04.7000 PR 5011962-68.2019.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011962-68.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: B. G. EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5026960-95.2020.4.04.7100 RS 5026960-95.2020.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…
Página 13960 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021
de cognição sumária - perfunctória, portanto, tenho que o pedido liminar formulado pelo autor não comporta acolhimento. A probabilidade do direito alegado não está demonstrada. A autora informa que é…
Página 13961 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021
período fiscalizado foram realizados de acordo com as normas tributárias, logo não vislumbro a probabilidade do direito. Acerca da exigência de regularidade fiscal para adesão ao regime do Simples…
Página 376 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021
(IMPETRANTE) Advogado(s) Polo Ativo: RENAN PHELIPE SANTOS VILELA OAB MT 21310O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO) Gerente da Gerência Especial de Fiscalização…
Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Abril de 2021
13044650 5046858 034683/2021 2018-99-412 YURI GERON MELLEIRO VILHENA RUA ADVOGADA MARIA DE LOURDES FERREIRA PIMENTEL 242 RESID. AROSA SWISS PARK 13049336 CONSTRUÇÃO 277,37 319,9250 86.858,04…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027231-39.2019.8.26.0577 SP 1027231-39.2019.8.26.0577
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000318037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027231-39.2019.8.26.0577, da Comarca de São José dos…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027231-39.2019.8.26.0577 SP 1027231-39.2019.8.26.0577
RECURSOS DE APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – Empresa autora que alega ilegalidade no auto de infração e imposição de multa lavrado em seu desfavor, notadamente pelo fato de, à época das …