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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17, inc. V lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/01/2019

do Simples Nacional, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/200. 3-Ademais, a regularização... previstos nos incisos I e II do art. 210 da Lei Municipal 15.563/91, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único... do art. 210 da Lei Municipal n. 15.563/1991, conforme dispõe os incisos I e III do...

Andamento do Processo n. 5002682-62.2017.4.03.6130 - Reexame Necessário - 07/01/2019 do TRF-3

de exclusão do Simples Nacional (artigo 30 , inciso II , c/c artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar 123 /2006). 3... , inciso II , c/c artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar 123 /2006). 3. Honorários advocatícios fixados em 10... DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394110066666001 MG

DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE..., que replica o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, porquanto se mostra contrário "aos mais elementares direitos... do art. 12, XVI, da Resolução CGSN 004/2007, que replica o ...

Apelação Cível: AC 10394110066666001 MG

. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123... de repercussão geral, "é constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à... na exclusão da empresa do regime simplificado, por força do art. 17,...

Andamento do Processo n. 0101015-35.2018.8.20.0103 - Mandado de Segurança - Simples - 19/12/2018 do TJRN

, de 2006, art. 17, incisos V e XVI; art. 31, § 2º) a) ausência ou irregularidade na inscrição municipal... Nacional. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 31, § 2º). De acordo com a citada resolução, a parte que tivesse... ou mesmo não comprovação suficiente de sua invalidade. A respeito do Simples Nacional, a Lei C...

Andamento do Processo n. 1.778.309 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 17, V, e 31, § 2º, da LC 123/2006 e 1.022 do CPC...Andamento do Processo n. 1.778.309 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ (8664) RECURSO ESPECIAL 1.778.309 - PR... FARMACEUTICOS LTDA - EPP ADVOGADO : JOSÉ RICARDO LUBACHEVSKI - PR025926 DECISÃO...

Pg. 419. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2018

de exclusão, na hipótese de: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, incisos V e XVI; art. 31, § 2º) a) ausência... a permanência da ME e da EPP como optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 31, § 2º). De acordo... Nacional, a Lei Complementar 123/06, que regulamenta o regime, est...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50121667420174047100 RS 5012166-74.2017.4.04.7100

por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto no inciso V do art. 17 da LC 123/2006. 5... também ao disposto no inciso V do art. 17 da LC 123/2006. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte... Nacional. 4. No âmbito federal, a expressão "cadastro fiscal federa...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50017154720184047102 RS 5001715-47.2018.4.04.7102

vencidas e não pagas, correspondendo também ao disposto no inciso V do art. 17 da LC 123/2006. 5. Mutatis mutandis... inciso V do art. 17 da LC 123/2006. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp... o alcance da expressão "irregularidade em cadastro fiscal" prevista no inciso XVI ...

Pg. 5309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, correspondendo também ao disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006 (REsp 1512925/RS, Rel. Ministro Mauro... fiscal" prevista no inciso XVI do art. 17 da Lei Complementar 123/2006 para fins de vedação de opção ou impossibilidade... DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA IRREGULARIDADE EM...

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