Art. 17, inc. V lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Andamento do Processo n. 5026989-05.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

aqueles mesmos fundamentos para tornar definitiva a decisão neste mandamus: De acordo como artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006... por autoridade competente, dentro da estrita …

Página 307 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

tornar definitiva a decisão neste mandamus: De acordo como artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006, não... por autoridade competente, dentro da estrita observância dos ditames da Lei

Página 325 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

a sustentar o não enquadramento. Ao contrário do que sustenta o Reclamado, não verifico a apontada violação ao art. 17, V, da LC... na legislação nenhum comando que impeça o enquadramento por esse …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10210180071081001 MG

NACIONAL. REQUISITOS. ART. 17, V, DA LC 123/2006: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE NAO ESTEJA..., por força do art. 14, §1º, da LMS. Transcorridos os prazos legais, remeter …

Andamento do Processo n. 5014312-40.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRF-3

e 30, inciso II, da LeiComplementar 123/2006, determinam: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições... nos incisos V e VI dono § 1º, todos do art. 84. (Lei Complementar 123, a…

Página 1612 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

de débito tributário, previsto no art. 17 , V , da Lei Complementar 123 /2006, não viola a Constituição Federal de 1988, por não constituir expediente sancionatório... das agravadas, diante da …

Página 676 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Simples Nacional, instituído pela Lei... Complementar 123/06, constitui um regime diferenciado e favorecido a ser …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

. Fundamentado no artigo 16, §6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e art. 14 e seu parágrafo... 17, incisos I, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, e XV, da Lei

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

artigo 16, § 6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e art. 14 e seu parágrafo único... de Pequeno Porte-Simples Nacional, exercício 2020, de conformidade artigo 17, i…

Página 670 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

sem qualquer definição, regularizou a sua situação fiscal, deixando de existir o impedimento previsto no art. 17, V, da LC 123... estariam com a exigibilidade suspensa. Relata que por intermédio do …