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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 9 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 9º Esse capital representado por imóveis ou títulos da dívida pública federal, será inalienável e impenhorável:

I - durante a vida da vítima;

II - falecendo a vítima em conseqüência do ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor.

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