Art. 121 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.
V. ACÓRDÃO OMISSÃO QUANTO "A VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". A omissão apontada não existiu. Conforme... implicitamente rechaçada a tese de violação do art. 155, do Código de Processo Penal. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS..., NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOSDO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA...
de Processo Penal, decretando-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. No MÉRITO... a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal (fls. 261... a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legai...
isso, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados VLADIMIR NASCIMENTO SILVA , CLAUDEMIR CORDEIRO... Penal.ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado CLAUDEMIR GUIMARÃES CORDEIRO , da imputação prevista no art. 12 da Lei 10.826/03..., o que faço com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Proc...
Proc.: 0001293-33.2016.8.22.0009 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Marcos Pereira Cardoso Advogado:Debora Cristina Moraes
639/640. Às fls. 196/197 em alegações finais o Ministério Público requer a procedência da denúncia e a consequente pronúncia do denunciado JOÃO THIAGO BEZERRA DE MORAES, como incurso nas penas do
de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 2- Dê-se ciência do feito ao órgão..., para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 3- Findo o prazo de informações, dê...-se vista dos autos ao Ministério Público para análise e parecer no prazo improrrogável d...
E LIMAAÇÃO PENAL Nº : 0001374-72.2015.8.17.0100PRONUNCIADO: VITOR ALVES DA SILVACAPITULAÇÃO: Art. 121, § 2º, I e IV... do processo (art. 423 do CPP) a decisão de pronúncia de fls. 198/202, ressaltando que: O fato denunciado ocorreu... representante do Ministério Público (fl. 03), foi decretada a prisão preventiva do D...
se atendimento à cota retro, que defiro, providenciando a Serventia o necessário. - ADV: THIAGO ARRUDA MARTINS (OAB 313595/SP), MARIA DE FATIMA DAMASCENO DE PAULA (OAB 290626/SP), ARYADNE ROBERTA
tendo viajado com ele (José Romário) para São Roque. 9.1.- Em suma, para corroborar a alegada inocência dos Réus daquele feito, JOSÉ ROMÁRIO LUCENA DOS SANTOS (ora denunciado) desmentiu a narrativa
NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : DAVID WILKERSON DA SILVA PRADO DOUGLAS ALVES DOS SANTOS AUTOR : OSMAIR ALVES DA SILVA ADV REU : 39492 GO - HERICK PEREIRA DE SOUZA 19325 GO -