Artigo 121 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.

Manifestação - TJSC - Ação Homicídio Qualificado - Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE - SC Autos n.: SIG n.: 08.2015. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de…

Andamento do Processo n. 0003995-55.2017.8.19.0055 - 27/06/2022 do TJRJ

Proc. 0003995-55.2017.8.19.0055 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DIEGO GONÇALVES DE BUSQUET (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GASPAR FREITAS (OAB/RJ-132407), Dr(a). CAMILA DOS SANTOS MENDES (OAB/RJ-132059), Dr(a).

Andamento do Processo n. 1502444-27.2019.8.26.0628 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/06/2022 do TJSP

Processo 1502444-27.2019.8.26.0628 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FABIO DE CASSIA SANTOS - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO…

Andamento do Processo n. 1500017-35.2020.8.26.0430 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/06/2022 do TJSP

Processo 1500017-35.2020.8.26.0430 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ABNER ANDERSON LOPES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, para ABSOLVER…

Andamento do Processo n. 8000680-84.2022.8.05.0219 - Petição Criminal - 27/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000680-84.2022.8.05.0219 Petição Criminal Jurisdição: Santa Bárbara Requerente: Crispiniano Dos Santos Reis Advogado: Olavo Alves De Carvalho (OAB:BA60012) Requerente: Leones De Souza…

Andamento do Processo n. 0710499-17.2020.8.07.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/06/2022 do TJDF

N. 0710499-17.2020.8.07.0006 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SAULO FARIAS MATTOS. Adv (s).:…

Página 3322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

se o(a)(s) réu(ré)(s). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos…

Página 840 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Junho de 2022

id: 4644803 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0800644-11.2021.8.19.0052 - JUSSARA CORREIA BADE (Adv(s).: Dr(a). RODRIGO BACH BARRETO (OAB/RJ-182179), Dr(a). PAMELA MARINS MOREIRA PEIXOTO…

Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

análise quanto à necessidade ou não da produção das provas é uma faculdade do magistrado condutor do feito, em observância aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional…

Página 2251 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

§5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e…