Art. 121 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.
Santos , vulgo “Badal”, por infração Art. 121 “caput” do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em determinação..., todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPP, o MM. Juiz de Direito... de Secretaria ADV: PEDRO GUIMARÂES CABRAL FILHO (OAB 9111/ AM) - Processo 02477...
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000803-33.2014.8.08.0021 AÇÃO : 282 - Ação Penal.../c art. 14, inciso II do Código Penal.Intimem-se na forma do art. 420 do CPP.Transcorrido o prazo recursal, certifique...Andamento do Processo n. 0000803-33.2014.8.08.0021 AÇÃO - Ação Penal de Competência d...
, nos termos do artigo 413, caput e §1º do Código de Processo Penal, pronuncio os acusados José de Souza Barreto... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0537/2019 Processo 0000166-28.2014.8.12.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples... DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 053...
e não sabido, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º, II e IV, c/c art. 14 , II, ambos do CPB... artigo 396 e 396-A do CPP (nova redação dada pela Lei 11.719 de 20/07/2008). Ficando cientificado de que, esgotado o prazo..., que se processam por este juízo e secretaria da Única Vara, os aut...
, com base no disposto no art. 415 , inc. IV do Código de Processo Penal cumulado com o art. 386 , inc. VI do Código de Processo... no art. 386, inc. VI, 1ª parte, do Código de Processo Penal , em razão do agir com legítima defesa. RECURSO DO MINISTÉRIO... FERREIRA, com base no artigo 386, VI, 1ª parte, do Código de Pr...
do Código de Processo Penal, requereu a pronúncia do réu, dando como incurso nas sanções do art. 121, § 2.°, inciso IV, c....°, inciso IV, do Código Penal; e Guilherme a prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2.°, inciso IV, c/c art. 14... art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 38-40), pedido que foi acolhi...
e submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença como incurso no artigo 121 , § 2º, I e IV, do Código de Processo Penal... do artigo 121 , § 2º , IV , do Código Penal , pois na ata de julgamento constou que o quesito referente à qualificadora... nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso IV , do Código Penal e ...
: PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR (OAB 4992/AM) - Processo 0226279-92.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri... como incurso nas penas do art. 121 , § 2º, I (torpe), III (asfixia) e IV (fine), CPB, praticado contra a vítima Lina Andrade... Secretaria para inclusão do processo na pauta de julgamento, nos mo...
e ainda no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, absolvo sumariamente ANTONIO DOUGLAS LUNA RIBEIRO da acusação que lhe é.... 413, do Código de Processo Penal, pronuncio José Ernane de Castro Moura , a fim de que seja submetido a julgamento...: Antonio Douglas Luna Ribeiro - Em razão do exposto, com fundamento n...
previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a decretação da preventiva, deixo de decretar a prisão dos acusados... se apresentam nenhum dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a decretação da preventiva, deixo... - Ivanildo de Souza Rego - Lucas Duarte Alves - Em razão do...