Art. 121 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.

Andamento do Processo n. - - 06. - 18/09/2019 do TJBA

, inciso II; e do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Considero... requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. § Deixo de determinar seja …

Andamento do Processo n. 0726117-51.2019.8.07.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - 18/09/2019 do TJDF

do CPP). O Código de Processo Penal, por sua vez, estatui em seu art.118 que ?Antes de transitar em julgado a sentença final... (balanças, ?maricas?, éter) ou se o mesmo foi adquirido com os …

Andamento do Processo n. 201753100057 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/09/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201753100057 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/09/2019 do TJSE AÇÃO PENAL..., PRONUNCIO JOSE ANTONIO BARRETO DOS SANTOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS …

Andamento do Processo n. 1799-56.2013.8.06.0119 - Ação Penal - Art.121 - 18/09/2019 do TJCE

Andamento do Processo n. 1799-56.2013.8.06.0119 - Ação Penal - Art.121 - 18/09/2019 do TJCE EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo...: 20 (sessenta) dias Processo n. 1799-56.2013.8.06.0119 Natureza da Ação: Ação …

Página 2492 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

DE INTIMAÇÃO PRAZO 10 DIAS PROCESSO N.: 0004475-42.2015.814.0055 AÇÃO PENAL- Art. 121, § 2°, IV, c/c art. 14, II...:¿...Isto posto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, …

Página 2778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de Processo Penal c/c o art. 91 , II , do Código Penal . 3. A apreensão e a imposição da pena de perdimento a veículo apreendido... Código penal (art. 91, inciso II, alínea a), acerca da perda em …

Página 517 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

da Silva Nogueira, como incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º, II c/c art. 14 , II, ambos do Código Penal, submetendo... de testemunhas, vindo a prejudicar a segurança da ordem pública e a …

Página 2300 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

XXXVIII, letra d, da Constituição Federal de 1988, com fundamento ainda no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO..., incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. …

Página 1405 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

a responsabilidade criminal do denunciado pela prática do fato delituoso previsto no art. 121, §2º, IV c/c o art. 29 do Código Penal..., sempre excepcional nessa fase”.Assim, estabelece o art. 413 …

Página 1416 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

FRANÇA, vulgo “Ninho”, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares do artigo 319 do Código Penal: 1. Comparecimento mensal... (prisão preventiva) poderá ser decretada se, no curso do processo, …