Art. 121 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

, inciso II; e do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Considero... requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. § Deixo de determinar seja …

do CPP). O Código de Processo Penal, por sua vez, estatui em seu art.118 que ?Antes de transitar em julgado a sentença final... (balanças, ?maricas?, éter) ou se o mesmo foi adquirido com os …

Andamento do Processo n. 201753100057 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/09/2019 do TJSE AÇÃO PENAL..., PRONUNCIO JOSE ANTONIO BARRETO DOS SANTOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS …

Andamento do Processo n. 1799-56.2013.8.06.0119 - Ação Penal - Art.121 - 18/09/2019 do TJCE EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo...: 20 (sessenta) dias Processo n. 1799-56.2013.8.06.0119 Natureza da Ação: Ação …

DE INTIMAÇÃO PRAZO 10 DIAS PROCESSO N.: 0004475-42.2015.814.0055 AÇÃO PENAL- Art. 121, § 2°, IV, c/c art. 14, II...:¿...Isto posto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, …

de Processo Penal c/c o art. 91 , II , do Código Penal . 3. A apreensão e a imposição da pena de perdimento a veículo apreendido... Código penal (art. 91, inciso II, alínea a), acerca da perda em …

da Silva Nogueira, como incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º, II c/c art. 14 , II, ambos do Código Penal, submetendo... de testemunhas, vindo a prejudicar a segurança da ordem pública e a …

XXXVIII, letra d, da Constituição Federal de 1988, com fundamento ainda no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO..., incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. …

a responsabilidade criminal do denunciado pela prática do fato delituoso previsto no art. 121, §2º, IV c/c o art. 29 do Código Penal..., sempre excepcional nessa fase”.Assim, estabelece o art. 413 …

FRANÇA, vulgo “Ninho”, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares do artigo 319 do Código Penal: 1. Comparecimento mensal... (prisão preventiva) poderá ser decretada se, no curso do processo, …