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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 121 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 121 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.

Pg. 110. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 E ART. 17 DA LEI 10.826 /03... do direito à progressão de regime e a exclusão do valor fixado nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal... art. 12 da Lei 10.826 /2003. Muito embora o concurso material de cr...

Andamento do Processo n. 0002006-51.2014.814.0057 - 18/04/2017 do TJPA

presentes nos autos os pressupostos da decisão de pronúncia, constantes no art. 413 , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0002006-51.2014.814.0057 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO 0002006-51.2014.814.0057 AUTOS CRIME... no art. 121, caput do CPB. Descreve a exordial acusatória que no dia 01/06/2014 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23998520108060041 CE 0002399-85.2010.8.06.0041

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0002399-85.2010.8.06.0041 - Apelação Apelante: Cicero Célio Fernandes Alves EMENTA:

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Andamento do Processo n. 0001586-72.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001586-72.2016.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Ricardo Herculano Ferreira - Assim, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o

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Processo 0002504-78.2008.8.26.0428 (428.01.2008.002504) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Aluizo Antonio Juvenal - Ante o exposto, atendendo ao que dispõe o art. 408 do Código

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Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

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Pg. 3044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Intime-se o defensor. - ADV: RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP) Processo 0001552-97.2016.8.26.0629 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - Luciano Pasim - F. 197: Defiro o requerimento do

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