Parágrafo 3 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA O RESP N° 1. - REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. EM 21/03/2017 PELO STJ, CORROBORA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA…

Intimação do processo N. 08005684120188100052 - 25/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800568-41.2018.8.10.0052 POLO ATIVO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR | 5227/MA LUANA OLIVEIRA VIEIRA | 8437/MA ESTADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005429-91.2021.4.03.6114 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005429-91.2021.4.03.6114 POLO ATIVO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP Processo n° AUTOR: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RÉU: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL A União (…

Petição - Ação Pis

21/01/2022 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 30/06/2017 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE A UNIÃO (FAZENDA…

Petição Inicial - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ _a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO - SP - 3a REGIÃO Pedido Liminar IZZO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: Sf Distribuidora De Alimentos Ltda. e outro RÉU: Estado Da Bahia O…

Intimação do processo N. 00016424220124036119 - 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001642-42.2012.4.03.6119 POLO ATIVO JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA ADVOGADO(A/S) VINICIUS DE BARROS | 236237/SP FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA | 132649/SP PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007620-23.2013.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0007620-23.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.