Parágrafo 3 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Icms / Incidência Sobre o Ativo Fixo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE ITANHAÉM RECURSO INOMINADO: RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por…

Petição - Ação Exclusão - Icms contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA SÃO PAULO O RESP N° 1. - RELATOR MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 21/03/2017 PELO STJ, CORROBORA A PRETENSÃO DE…

Andamento do Processo n. 0709063-50.2021.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 28/01/2022 do TJDF

N. 0709063-50.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: GP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Adv (s).: DF31216 - MARISTELA NASCIMENTO. R: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE…

Andamento do Processo n. 0073318-02.2016.8.06.0167Apelação - 28/01/2022 do TJCE

0073318-02.2016.8.06.0167Apelação Cível . Apelante: Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Ceará - SINDIENERGIA/CE. Advogada: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa…

Página 496 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA LUSMARINA GOMES PEREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte autora intimada a apresentar resposta à…

Página 6339 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

iniciem no exterior; (…) §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Acerca da seletividade,…

Página 67 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Janeiro de 2022

0058301-57.2017.8.06.0112Apelação Cível . Apte/Apdo: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Cícero Ferreira Arrais. Def. Público:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002122320195010030 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100212-23.2019.5.01.0030 (AP) AGRAVANTE: FERNANDA TAVARES, FATIMA MARIA MONTEIRO EVANGELISTA, FATIMA FERNANDES DE SOUZA, ELISON DIAS DURVAL, MARIA ROSA DA SILVA, MARIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5008140-68.2019.4.04.7001 PR 5008140-68.2019.4.04.7001

Supremo Tribunal Federal AGRAVO DE INSTRUMENTO 787.346 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : C S PESQUISAS E…