Parágrafo 3 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Impostos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n° Apelante: BW&P SISTEMAS DE SOLDA E PINTURA LTDA e outro Apelado: UNIÃO FEDERAL…

Petição - Ação Cofins de Distribuidora de Veículos e Peças Registro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos n.° Recorrente: E PECAS REGISTRO LTDA Recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA Processo autuado sob o n° Impetrante (s): ITAÚSA…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA Processo autuado sob o n° Impetrante (s): ITAÚSA…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO /SP. PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOS n° AUTOR: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO /SP. PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOS n° AUTOR: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO n° IMPETRANTE: JAVATRANS TRANSPORTES LTDA - ME IMPETRADO:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO n° IMPETRANTE: JAVATRANS TRANSPORTES LTDA - ME IMPETRADO:…

Petição - Ação Cofins

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE SOROCABA - 10a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N°: IMPETRANTE: ATLAS COPCO CONSTRUCTION TECHNIQUE BRASIL LTDA IMPETRADO:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE SOROCABA - 10a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N°: IMPETRANTE: ATLAS COPCO CONSTRUCTION TECHNIQUE BRASIL LTDA IMPETRADO:…