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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO-RO 1014983420165010000

pretéritas, violará o § 3°, do art. 153, da Constituição da República. Por isso a jurisprudência entende que o juízo rescisório... Civil, por respeito ao disposto no § 3.°, do art. 153, da Constituição vigente. Com isso se atende ao elemento sistemático... EXAMINADA SOB A PERSPECTIVA DO CPC DE 1973. VIOLAÇAO DOS ARTIG...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1259420165140000

ou eliminativa -- que, se for aplicada a configurações pretéritas, violará o § 3º , do art. 153 , da Constituição... de acomodar, pois, a regra do art. 1.211, do Código de Processo Civil, por respeito ao disposto no § 3.º , do art. 153... de jurisdição assegurado constitucionalmente (art. 5º , incs. LV e LIV , da CF )...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

) DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 153, §3º, inciso II; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 46, inciso I..., artigos 4º, 9º e 11; Lei nº 9.718, de 1998, artigos 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 2002, artigo 1º; e Decreto nº 73.841... 6.019, de 1974, artigos 4º, 9º e 11; Lei nº 9.718, de 27, de 1998, artigos 2º e...

Andamento do Processo n. 5027415-51.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TRF-3

no mercado interno ofende ou não o princípio da não cumulatividade, inerente ao IPI, como disposto no artigo 153, § 3º..., inciso II da Constituição Federal, combinado como inciso IV do “caput” desse artigo, o que caracterizaria a alegada... o que dispõe os artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional (CTN), a saber:...

Andamento do Processo n. 0008909-97.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-2

. O imposto sobre produtos industrializados, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal, disciplinado nos artigos 46... de Admissão Temporária. 2. O imposto sobre produtos industrializados, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição... se fundamentam na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

da não cumulatividade, inerente ao IPI, como disposto no artigo 153, § 3º, inciso II da Constituição Federal, combinado...Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018 Cuida-se de Procedimento... o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido o...

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

de Admissão Temporária. 2. O imposto sobre produtos industrializados, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal... no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, contra acórdão (fls. 248/261 e 279/288... equiparar (art. 51, I, do CTN). 3. O E. STJ firmou entendimento no sentido...

Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

. O imposto sobre produtos industrializados, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal, disciplinado nos artigos 46... e venda ou arrendamento, e o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei equiparar (art. 51, I, do CTN). 3... recorrido teria contrariado os arts. 5º, II, LIV e LV e §2º, 146, III,...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

razão à impetrante. O princípio da seletividade em relação ao IPI é previsto expressamente no artigo 153, §3º...Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018 Custas ex lege... da Constituição Federal, criando a obrigação de que as alíquotas de tal tributo sejam fixa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2495007120045020053

infraconstitucionais. Destarte, se ofensa tivesse havido à Constituição -- art. 153, §§ 3º, 4º e 15,, da CF/67 -- seria..., porquanto o recurso não comprovou inequívoca violação de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT... Constituição Federal. Lei 7.701, de 21.12.88, artigo 12, § 4º. Súmulas nºs ...

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