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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0002652-56.2017.403.6181 - 17/01/2018 do TRF-3

perante o juízo cível, nos termos do art. 120 , 4º , do Código de Processo Penal . 2. O art. 126 do Código de Processo Penal... correta, haja vista tratar-se de medida adequada para preservar seu valor, prevista no art. 120 , 5º , do Código de Processo... demonstrada a hipótese fática prevista no caput do art. 144-A d...

Pg. 129. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

(a) Ivo de Almeida - RATIFICARAM A LIMINAR E CONCEDERAM EM PARTE A ORDEM, ASSIM O FAZENDO PARA, NA FORMA DO ARTIGO 120, § 5...º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAR SEJA REFERIDO VEÍCULO ENTREGUE AO IMPETRANTE, EM DEPÓSITO...: Vagner Aparecido Tavares (OAB: 306164/SP) - 2º Andar 2182516-61.2017.8.2...

Pg. 290. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

-A e pelo art. 120, 5º do Código de Processo Penal, desde que presente a iminência da deterioração.É cediço que a depreciação afeta... resolvida perante o juízo cível, nos termos do art. 120, 4º, do Código de Processo Penal. 2. O art. 126 do Código de Processo... quanto ao direito do reclamante (art. 120, CPP), havendo...

Pg. 65. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

eletrônico, do(s) bem(s) constantes no subitem 8.1, nos termos do artigo 120, § 5º e 144-A e parágrafos do Código de Processo...: A Praça/Leilão será realizada por MEIO ELETRÔNICO, nos termos do Art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, através... Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, na forma da lei, FAZ SABE...

Leilões de bens apreendidos arrecadaram R$ 7,3 mi em 2017

nos artigos 120, §5º, 123 e 144-A, do Código de Processo Penal, art. 64 da Lei Federal 11.343/2006 e Recomendação 30... ser destinados da forma correta, como manda a lei penal, sem prejuízos a quem quer que seja. “Com a venda destes bens... da venda, por meio de leilão, de bens que foram apreendidos em processos...

Andamento do Processo n. 0000303-90.2014.8.17.1160 do dia 19/12/2017 do DJPE

do Código de Processo Penal delineia o procedimento de restituição de coisas apreendidas a partir do seu art. 118, aduzindo... de dezembro de 2017. ____, Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 5ª ed. rev... em julgado a sentença final . O art. 91, inciso II, do Código Penal, de out...

Pg. 1885. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2017

de dezembro de 2017. ____, Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 5ª ed. rev. atual. e ampl. P. 319.... do material, diante do estado em que se encontram, torna inviável a realização de leilão para o disposto nos art. 120, §5... que o Juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fin...

Andamento do Processo n. 500-45.2016.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/12/2017 do TRF-1

penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP.... 118 e 120, § 5º do CPP dispõem que enquanto interessarem ao processo as coisas apreendidas não podem ser restituídas...Andamento do Processo n. 500-45.2016.4.01.3200 - Ação Penal de Competênc...

Pg. 27. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), ausência... à pena de perdimento (art. 91, inc. II CP). Considerando que na sentença condenatória houve decretação da pena... se encontra permissivo legal que sustente o pedido de nomeação do réu como fiel depositári...

Andamento do Processo n. 0018344-79.2017.8.23.8000 - 07/12/2017 do DJRR

, do Art. 144-A, do Código de Processo Penal, acrescentando pelo Art. 5°, da Lei . 12.694, de 24 de Julho de 2012... que, em conformidade com o disposto pelo § 5º, do Art. 144-A, do Código de Processo Penal, acrescentando pelo Art. 5°, da Lei . 12.694... – DESPESAS COM A REMOÇÃO 6.1.1 – Nas hipóteses do § 4º, do ar...

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