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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Pg. 37. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão”. No caso dos autos, o veículo apreendido encontra-se sob a ação do tempo, deteriorando-se

Pg. 60. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

12.850/2013.4.1.10 CONDENAR Cláudio Zeferino ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, com valor

Pg. 61. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

Souza da Silva - Requerido: Taise Gabriela Barbosa - Requerido: Carlos Henrique Felix - Requerido: Diego Ramos Gomes - Requerido: Diogo Roberto Neckel - Requerido: Robson Pereira Rodrigues -

Pg. 62. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

suspensa suas alienações antecipadas, pois estão sob uso e custódia da autoridade policial. ADV: BENJAMIN COELHO FILHO (OAB 10025/SC), ADILSON RODRIGUES (OAB 38995/SC) Processo

Pg. 8. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2017

11 a. Vara Federal Edital 11ª VARA EDITAL DE LEILÃO RETIFICADOR DO EDITAL ÚNICO DE LEILÃO COLETIVO N. EDI.0011.000006-9/2017 Nº. EDI.0011.000018-1/2017 INTIMAÇÃO PRAZO: 05 (CINCO) DIAS PROCESSO:

Pg. 10. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2017

11 a. Vara Federal Edital 11ª VARA EDITAL DE LEILÃO RETIFICADOR DO EDITAL ÚNICO DE LEILÃO COLETIVO N. EDI.0011.000006-9/2017 Nº. EDI.0011.000019-6/2017 INTIMAÇÃO PRAZO: 5 (CINCO) DIAS PROCESSO:

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2017

ADV. : RODOLFO SOARES FALCAO BERTONI - OAB: 7110-SE ADV. : ADAILSON DE JESUS SANTOS - OAB: 7567-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE.CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SE, COM A REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA A

Pg. 12. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2017

4.7 - Uma vez aceito o lance, NÃO SE ADMITIRÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, A SUA DESISTÊNCIA POR QUALQUER DAS PARTES, SENDO ESTE ATO CONSIDERADO CRIME previsto nos art. 90 e/ou 93, da Lei n°8.666, de 21 de

Pg. 65. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-5ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. JEFERSON SCHNEIDER  Dir. Secret.  :  PATRICIA NARCISO DE REZENDE 

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