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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Apelação: APL 15801613 PR 1580161-3 (Acórdão)

do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 120 , § 5º , do Código de Processo Penal , e 670 do Código Processual Civil..., ou, ainda, seja produto envolvido também com a lavagem de crimes. Ademais, o artigo 118 , do Código de Processo Penal dispõe... apreendido formulado por CELSO ALEXANDRE PACHECO DE QUEVEDO, nos ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

o seguinte trecho da fundamentação: Em primeiro lugar, porque, de acordo com o art. 3º do Código de Processo Penal , a lei..., nos termos do art. 120 , § 5º , do CPP . Tal medida demanda custos e atendimento a rigoroso procedimento. Outra possibilidade... de direito. Assim, é possível, sobretudo porque permitido pelo ...

Apelação: APL 15801391 PR 1580139-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso pela perda do objeto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1580139-1, DE FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMI...

Andamento do Processo n. 0019572-48.2007.4.05.8300 - 05/04/2017 do TRF-5

1 - 0019572-48.2007.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x RICARDO AUGUSTO SANTOS CARVALHO (Adv. ANTONIO EDUARDO G DE RUEDA, CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO). Juíza Federal AMANDA TORRES DE

Pg. 3. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/04/2017

4a. VARA FEDERAL Intimação 4a. VARA FEDERAL AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000035 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Pg. 4. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/04/2017

processos criminais, em particular naqueles voltados à repressão do tráfico internacional, conta com amplo respaldo normativo, a saber, artigo 670, do Código de Processo Civil; arts. 120, § 5º e 139,

Andamento do Processo n. 0001591-24.2017.403.6000 - 04/04/2017 do TRF-3

0001591-24.2017.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011835-46.2016.403.6000) JUSTIÇA PÚBLICA X SEM IDENTIFICACA Vistos, etc.O processo de alienação judicial foi distribuído para

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejamalienados emleilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.

Pg. 27. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/03/2017

11 a. Vara Federal Edital de Leilão 11ª VARA EDITAL ÚNICO DE LEILÃO Nº. EDI.0011.000007-3/2017 INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O DANILO FONTENELLE SAMPAIO , Juiz Federal da 11ª Vara, da Seção

Inteiro Teor. Apelação: APL 15801613 PR 1580161-3 (Acórdão)

, nos moldes da Recomendação 30/2010 do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 120 , § 5º , do Código de Processo... envolvido também com a lavagem de crimes. Ademais, o artigo 118 , do Código de Processo Penal dispõe... Penal , e 670 do Código Processual Civil, combinados com o artigo 3º do Código de Processo P...

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