Art. 120, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Página 2804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

da isonomia (CF, art. 5.º, caput). Dessa forma, deixo de aplicar a Lei n.º 12.736/2012. A detração deverá ser observada... no ordenamento jurídico brasileiro, pode levar anos ainda. Incide na …

Página 724 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

previstas nos artigos 120, parágrafo 5º e 137, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Penal, o julgado r poder... "facilmente deteriorável" (cf. §5.º do artigo 120 do Código de Processo Penal) e …

Página 725 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

", conforme preceitua o artigo 120, §5.º, do Código de Processo Penal. 2. Não há nada nos autos a indicar eventualdeterioração...Pg. 725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1076 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2019

pena máxima de 4 anos, prescrevendo, portanto, em 8 anos, consoante disposição do inciso IV do art.109 do Código Penal.... Assim, com fundamento no art.107, IV do Código Penal, declaro extinta a …

Página 2 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2019

, a teor, entre outros, dos artigos 120, § 5º, 123 e 144-A, do Código de Processo Penal, e 64 da Lei Federal n. 11.343... DA MAGISTRATURA , no uso das atribuições legais e regimentais conferidas …

Página 413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

o artigo 120, 5º, do Código de Processo Penal. É a síntese do necessário. DECIDO. Observo, inicialmente, que o veículo S10... capazde leva-lo à deterioração total, entendo cabívelo pedido de …

Andamento do Processo n. 3498-66.2012.811.0046 - Ação Penal - 21/08/2019 do TJMT

na data da apreensão. Considerando os artigos 120, § 5º e 123 do Código de Processo Penal que dispõe: Art. 120...Andamento do Processo n. 3498-66.2012.811.0046 - Ação Penal - 21/08/2019 do TJMT …

Página 435 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

e 123 do Código de Processo Penal que dispõe: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade... Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC, art. 3º do CPP e o pa…

Andamento do Processo n. 3331-73.2017.811.0046 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/08/2019 do TJMT

. Considerando os artigos 120, § 5º e 123 do Código de Processo Penal que dispõe: (,,,) Diante do exposto, determino que se proceda...Andamento do Processo n. 3331-73.2017.811.0046 - Boletim de …

Página 522 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

os artigos 120, § 5º e 123 do Código de Processo Penal que dispõe: (,,,) Diante do exposto, determino que se proceda no... nas hipóteses elencadas no artigo 873 do Novo Código de Processo Civil. …