Inciso II do Artigo 1034 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720553-91.2019.8.07.0001 DF 0720553-91.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0720553-91.2019.8.07.0001 APELANTE(S) FERNANDO DOS SANTOS MACEDO e…

Página 1909 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT…

Página 3715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

comprovação dos motivos pelo qual ele teria sido excluído, sequer documentado tal fato nos autos. Do que se infere da inicial, trata-se de ação de dissolução total de sociedade, nos termos do art.

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 13a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 11/11/2005 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07222897920218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0722289-79.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município de Potiraguá

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município de Potiraguá

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0608640-59.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - 14/07/2021 do TJAM

ADV: LUIZ FERNANDO RABELO FERREIRA (OAB 104934MG) - Processo 0608640-59.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - REQUERENTE: Raynara Santos Neves -…

Página 1902 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Julho de 2021

do contrato, assim como eventuais aos ilícitos que venham a ser reconhecidos terão a devida resposta do Estado-juiz à luz da legislação civil aplicável, notadamente o Direito da responsabilidade…