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24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 1034 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1034, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

Andamento do Processo n. 0083516-13.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TJPE

pelo qual pleiteia a dissolução total da mesma, haja vista sua total inexequibilidade (art. 1.034 , II , do Código Civil... pleiteou a dissolução da sociedade, haja vista sua total inexequibilidade (art. 1.034 , II , do Código Civil... ).Sendo assim, considerando o desejo comum dos sócios, seja pelo art. 1.033 , incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10110752420158260477 SP 1011075-24.2015.8.26.0477

nos artigos 397 e 398 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ).” Destarte, a melhor solução para... da sociedade cessaram em outubro de 2015. O artigo 1.034 , inciso II , do Código Civil , reza que a sociedade pode ser dissolvida...) e ao que dispõe o artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Ci...

Pg. 2597. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/05/2019

a dissolução total da sociedade empresarial Transportadora Quati Mundéu Ltda. EPP., conforme o art. 1.034, II, do CC..., no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, dado o interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se.... DE INTIMAÇ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 534667420188190000

societário da primeira ré. O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que a concessão a tutela de urgência carece... Civil de 2002, aplicável à hipótese por força do que prevê o art. 1.053 do mesmo diploma legislativo, admite a retirada... e os honorários devem seguir o que estabelece o art. 20, § 4°, do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40034463620198240000 Camboriú 4003446-36.2019.8.24.0000

o exercício do seu fim social e de justificar a dissolução integral da sociedade (artigo 1.034, inciso II, do Código... de resolução judicial da sociedade em relação a um dos sócios (artigo 1.030 do Código Civil de 2002) e na quebra da "affectio.... ARTIGO 300, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102878320135010011

". Ademais, os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do artigo 81 da Lei 8.078 /90 ( Código..., mas, sim, os seus "atos constitutivos", consoante preceitua o art. 997 , inciso II c/c art. 985 , ambos do Código Civil... coletiva de proteção dos interesses difusos e coletivos. O artigo 6º , inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3066081220148240064 São José 0306608-12.2014.8.24.0064

mais do que evidente que o art. 1.034, II, do Código Civil também estende essa faculdade à totalidade do quadro social. Requer a imediata... nos artigos 1.033, 1.034 e 1.036, todos do Código Civil: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.033 E 1.034 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3465620148240085 Coronel Freitas 0000346-56.2014.8.24.0085

da sociedade, nos termos do art. 1.034, II, do Código Civil, ante a quebra da affectio societatis entre as litigantes...-se os haveres. Inexequibilidade subjetiva da empresa - Artigo 1.034 Código Civil - Ônus Sucumbenciais a cargo dos réus... merece prosperar. O artigo supracitado, recepcionado no art. 492 do novo Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170830574004 MG

. O Código Civil, no inciso II do art. 1.034 já trata a matéria como hipótese de dissolução total, como já fazia.... Evidente também que não foi capaz de revogar o art. 206, II, "b" da LSA e menos ainda o inciso II do art. 1.034 do CC... caput do artigo 189 do Código de Processo Civil, segundo o qual os atos processuai...

Pg. 387. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2019

inicial, constato que a causa de pedir autoral remete ao que predispõe o art. 1.034, II do Código Civil, tendo em vista..., tendo em vista a base dos princípios oriundos do Novo Código de Processo Civil, o da celeridade processual. A composição... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2019 ADV: LEONARDO GOM...

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