Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 1034 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1034, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

Andamento do Processo n. 2017.01.1.026131-9 - Dissolucao Parcial de Sociedade - 15/06/2018 do TJDF

do art. 1.034, II, do Código Civil, devendo ser totalmente dissolvida e posteriormente liquidada em favor dos sócios. Destaca... antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, II, do CPC, além de não ser necessária a produção de outras provas além..., nos termos do art. artigo 85, § 4º, do CPC. Condeno-o também ao re...

Pg. 800. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2018

se justifica a manutenção da sociedade empresária, nos termos do art. 1.034, II, do Código Civil, devendo ser totalmente... da sucumbência. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. artigo 85, § 4º, do CPC. Condeno-o também... da sociedade em razão da inexequibilidade do fim social. Julgo an...

Pg. 1728. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Cândido Rangel Dinamarco (OAB: 91537/SP... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de...

Pg. 741. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2018

ocorrer, dentre outras hipóteses, quando se verifica a inexequibilidade da mesma (artigo 1.034 , II , do CC... de extinção, nos termos do Art 321 do NCPC c/c Art 9º , III da Lei 11.101 /05. Concedo prazo de 15 dias. N. 0702024... E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios ...

Inteiro Teor. 20525354220188260000 SP 2052535-42.2018.8.26.0000

da sociedade (art. 1.034, II, do CC), que não é almejada na ação pelo autor – Gerenciamento da sócia ostensiva como pactuado... de seu fim e, como consectário, à sua dissolução total, com fulcro no art. 1.034, II, do CC; provimento que não é... processado com o efeito suspensivo pretendido (fls. 404/406), em atenção a...

Inteiro Teor. 20525501120188260000 SP 2052550-11.2018.8.26.0000

(art. 1.034, II, do CC), que não é almejada na ação pelo autor – Gerenciamento da sócia ostensiva como pactuado – Pedido... da não surpresa (CPC – art. 10), com expressa determinação de manifestação do autor, ora agravado, quanto à possibilidade..., levaria, inclusive, à inexequibilidade de seu fim e, como consectário...

20525354220188260000 SP 2052535-42.2018.8.26.0000

. 1.034, II, do CC), que não é almejada na ação pelo autor – Gerenciamento da sócia ostensiva como pactuado – Pedido... exclusivamente (art. 991, do CC) – Condução do sócio oculto ao cargo de administrador que desconfiguraria o regramento... do tipo societário eleito pelas partes – Inexequibilidade de seu fim, que leva...

20525501120188260000 SP 2052550-11.2018.8.26.0000

societário eleito pelas partes – Inexequibilidade de seu fim, que levaria à dissolução total da sociedade (art. 1.034, II... exclusivamente (art. 991, do CC) – Condução do sócio oculto ao cargo de administrador que desconfiguraria o regramento do tipo...

Inteiro Teor. 10029586520178260318 SP 1002958-65.2017.8.26.0318

com base nos artigos 1.034, inciso II, do Código Civil, 487, inciso I, e 603 do Código de Processo Civil de 2015, para... além das já produzidas pelas partes (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). A questão referente à... Societário, Ed. Malheiros, 2014, p. 52). Não se pode aplicar ao caso o arti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590349 SP 2016/0081068-5

a sua extinção com fundamento no artigo 1.034, II do Código Civil, mas, nem isso é possível. Primeiro porque a sociedade já.... Como estabelece o artigo 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser realizados de acordo com o uso e costumes do lugar..., conforme estabelece o artigo 422 do Código Civil. (...) Di...

×