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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 8 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 8º Não pagas as prestações alimentícias por três meses sucessivos, o juiz imporá ao devedor, a requerimento do credor, a constituição de um capital cuja renda assegure o cumprimento da obrigação. Antes de decidir, ouvirá o devedor em três (3) dias, nos quais poderá este purgar a mora.

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