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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

Andamento do Processo n. 2014.01.1.040538-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/07/2017 do TJDF

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Nº 2016.15.1.004736-9 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JOSE CARLOS BERTOLDO. Adv (s).: GO043988 - ADALBERTO PEREIRA DE SOUZA. VITIMA: LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA. Adv

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