Art. 120, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
Flavio Viana, Estudante de Direito
há 20 horas

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... ingresse com ação própria no juízo cível, de acordo com o art. 120, § 4, CPP, …

Andamento do Processo n. 0710805-75.2019.8.07.0020 - Restituição de Coisas Apreendidas - 20/09/2019 do TJDF

nos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal.? Além do mais, como dito, teve-se notícia que em 13 de março de 2019... do Distrito Federal e Territórios oficiou contrariamente à concessão do …

Página 2122 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

à concessão do pleito, postulando a aplicação do artigo 120 , § 4º , do Código de Processo Penal , remetendo..., fica desde logo decretada a perda em favor da União, o que faço com fulcro nos artigo…

Página 15 da Araguari do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Setembro de 2019

veículo, conforme art. 120, §4º, do CPP. Adv - Ney da Silva Campos Junior. TERMO CIRCUNSTANCIADO 00097 - 0032447... Execução iniciada no Processo Judicial Eletrônico - PJe. . Adv - Angelo Roberto …

Página 5843 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, conforme determina o artigo 120, §4º, do Código de Processo Penal. Oficie-se com URGÊNCIA o BC HONDA S/A acerca da presente... do Código de Processo Penal, que assevera: Art. 120 – A restituição, …

Andamento do Processo n. 0000603-50.2018.8.24.0050 - Apelação Criminal - 18/09/2019 do TJSC

DAS PARTES À ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO...Andamento do Processo n. 0000603-50.2018.8.24.0050 - Apelação Criminal - …

Página 430 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE …

Andamento do Processo n. 1627668-57.2018.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJSP

120,. §4º, do CPP, in verbis: “em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para...Andamento do Processo n. 1627668-57.2018.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - …

Andamento do Processo n. 2018.12.1.000035-3 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJDF

Clio de placa JGY6217, no prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 123 do Código de Processo Penal, ocasião...) dias previsto no art. 123 do Código de Processo Penal, ocasião em que deverão …

Andamento do Processo n. 168950-84.2012.8.09.0014 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

: E-DJF1 P.289 DE 15/05/2013) (CÓDIGO PENAL COM ENTADO, ED. RT, 4 ED., P. 379). APELACAO CRIMINAL. DEMONSTRADO QU..., SOB A FIGURA DE F IEL DEPOSITARIO (ART , 120, 4, CPP). APELACAO CONHECIDA E …