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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

Andamento do Processo n. 0027618-35.2013.4.01.3900 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TRF-1

das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que os detinha, se for pessoa idônea (artigos 118 e 120 , § 4º...Andamento do Processo n. 0027618-35.2013.4.01.3900 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TRF-1 APELAÇÃO CRIMINAL ... 0027618-35.2013.4.01.3900/PA Processo na Origem: 276183520134013900 RELATOR : DE...

Pg. 36. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018

das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que os detinha, se for pessoa idônea (artigos 118 e 120, § 4º, CPP). 2... prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006. 2. A falta de requisição do preso para a audiência de oitiva da vítima...Pg. 36. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Andamento do Processo n. 0038939-08.2017.8.26.0114 - Restituição de Coisas Apreendidas - 15/01/2018 do TJSP

sobre quem seja o verdadeiro dono do automóvel, nos termos do artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal não é matéria afeta.... Inteligência do artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal. Recurso improvido, portanto. (TJ-SP - APL: 00173275720148260554 SP... em nome do adquirente, conforme preceituado pelo art. ...

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

sobre quem seja o verdadeiro dono do automóvel, nos termos do artigo 120, §4º, do Código de Processo Penal não é matéria afeta.... Inteligência do artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal. Recurso improvido, portanto. (TJ-SP - APL... a expor. a Nathan foi denunciado como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, I do ...

Andamento do Processo n. 0008351-69.2017.8.26.0291 - Restituição de Coisas Apreendidas - 12/01/2018 do TJSP

declarou em juízo que o bem era de sua propriedade (fls. 13 e 22). Nos termos do art. 120, § 4º do CPP, em caso de dúvida...Andamento do Processo n. 0008351-69.2017.8.26.0291 - Restituição de Coisas Apreendidas - 12/01/2018 do TJSP Processo... 0008351-69.2017.8.26.0291 (apensado ao processo 0004343-49.2017.8.26.0291) ...

Andamento do Processo n. 0000762-89.2008.403.6119 - 12/01/2018 do TRF-3

, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo... como réu, ou alternativamente requereu a não devolução do dinheiro, nos termos do artigo 120, 4º do CPP, pois não houve... SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

de sua propriedade (fls. 13 e 22). Nos termos do art. 120, § 4º do CPP, em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono... substrato fático que ensejou a decretação da prisão preventiva dos acusados. Com efeito, foram eles presos em flagrante..., às 13h30.Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO B...

Pg. 82. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

Federal, do artigo 203, 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 25 deste Juízo, datada de 03... devolução do dinheiro, nos termos do artigo 120, 4º do CPP, pois não houve prova inequívoca por parte do condenado... (cinco) dias. Expediente 13201 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0009710-1...

Andamento do Processo n. 23030-11.2017.8.09.0174 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 11/01/2018 do TJGO

APREENDIDO, COMPETINDO A AUTORA INGRESSAR COM A SUA PRETENSAO NA ESFERA CIVEL, NOS TERMOS DO ART. 120, 4, DO CPP. INTIMEM...Andamento do Processo n. 23030-11.2017.8.09.0174 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR...

Pg. 19361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

CIVEL, NOS TERMOS DO ART . 120, 4, DO CPP. INTIMEM-SE. DESAPENSEM-SE, TRASLADANDO-SE COPIA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS...-78.2017.8.09.0174 AUTOS NR. : 1187 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DANILO PEREIRA DOS SANTOS JANDERSON CARDOSO DIAS VITIMA... PROTOCOLO NR. : 251994-64.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 1345 NATUREZA : ACAO ...

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