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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 10060089320168260008 SP 1006008-93.2016.8.26.0008

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – Segurança concedida em parte para designar o encargo de fiel depositário à apelada. Pleito de substituição do fiel depositário ao apelante – Bem que foi objeto de sucessivas negociações – Exigência de análise aprofundada das provas – Presunção de boa-fé que, por ora, favorece a apela...

Andamento do Processo n. 0000505-42.2017.8.10.0001 - Questões e Processos Incidentes - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000505-42.2017.8.10.0001 (7312017) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: LUCAS AZEVEDO SILVA ADVOGADO: ELSON GOUVEIA FRAZAO ( OAB 15515-MA

Andamento do Processo n. 0021323-49.2016.8.10.0001 - Questões e Processos Incidentes - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0021323-49.2016.8.10.0001 (263312016) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: EDENILSON PINHEIRO BARROS ADVOGADO: PAULO EDSON CARVALHEDO DE

Andamento do Processo n. 285456-77.2011.8.09.0112 - Flagrante/inquerito - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 285456-77.2011.8.09.0112 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUCAS SANTOS SOUZA VITIMA : ANTONIO MARTINHO G DE OLIVEIRA DESPACHO : (...) ANTE O EXPOSTO, DECLARO

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

se.São Luís, 06 de abril de 2017.PATRÍCIA MARQUES BARBOSAJuíza de Direito Titular da 4ª Vara Criminal Resp: 171413 Quinta Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO Nº

Pg. 2577. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 20, DEPOSITADO CONFORME FL. 23, POSTO QUE NAO CONSTA DOS AUTOS PROVA INEQUIVOCA QUANTO AO REAL PR OPRIETARIO DO BEM, DEVENDO EVENTUAIS INTERESSADOS OBSERVAREM O DI

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

AUTOR : M.P.D.P.S. APENADO : V.T.D.S. ADV. : MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O REEDUCANDO PARA QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA SOB EXECUÇÃO NESTE FEITO,

Andamento do Processo n. 0003500-47.2015.8.26.0132 - Inquérito Policial - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0003500-47.2015.8.26.0132 - Inquérito Policial - Estelionato - J.P. - L.U.R. - M. - A.S. - - A.A.P. - Controle nº 1276-15: Considerando que os autos foram arquivados (fl. 51) e há dúvida

Andamento do Processo n. 0006257-75.2011.8.21.0008 - 07/04/2017 do TJRS

008/2.11.0001599-2 (CNJ 0006257-75.2011.8.21.0008) -JUSTIÇA PÚBLICA X UMBERTO BASSO (PP. DANIELA REDEMSKE 67467/RS E RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA 48686/RS). AO RÉU: “VISTOS, EM DERRADEIRA ANÁLISE

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

125035/SP) Processo 0002699-05.2013.8.26.0132 (013.22.0130.002699) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Antonio Carlos Ronchi - - Vera Lucia Ronchi Darcin - - Maria Aparecida Ronchi

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