Parágrafo 4 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

Página 1717 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

Advogados do(a) REQUERENTE: CALLIUGIDAN PEREIRA DE SOUZA SILVA - RO8848, DENILSON DOS SANTOS MANOEL - RO7524 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDÔNIA Intimação AO…

Página 1397 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

SENTENÇA N. 0709872-46.2021.8.07.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ARTUR FERRAZ. Adv(s).:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1187648-02.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESTITUIÇAO DE QUANTIA APREENDIDA - NECESSIDADE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO QUE ENSEJOU A APREENSAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇAO CRIMINAL Nº…

Página 6 da Nova Serrana do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Agosto de 2021

Indiciado: D.N.G. Declarada incompetência. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). 00078 - 0038235-40.2019.8.13.0452 Indiciado: W.J.L. Declarada incompetência. => Não há parte(s)/advogado(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701855-27.2021.8.07.0014 DF 0701855-27.2021.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0701855-27.2021.8.07.0014 APELANTE(S) LUAN JUNIO DA SILVA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501545-33.2019.8.26.0562 SP 1501545-33.2019.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000608872 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501545-33.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…

Página 1012 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

Intimação Classe: CNJ­181 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Processo Número: 1001178­93.2021.8.11.0051 Parte(s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTORIDADE) MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 18425 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal DESPACHO Processo nº : 5291785-90.2021.8.09.0137 : PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios ->…

TJMG • 0034480-37.2020.8.13.0625 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO-CRIME Nº 0625.20.003448-0 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACUSADO: PAULO HENRIQUE DE JESUS INFRAÇAO PENAL: ART. 155, § 4º, INCISO S I E IV , DO CÓDIGO PENAL S E N T E N…

Página 2781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

- UEDISON LUIZ DE SOUZA MOURA - Vistos. Tendo em vista a juntada dos memoriais de alegações finais pelo advogado constituído pelo réu, reconsidero a r. decisão de fls. 286. Assim, expeça-se a…