Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

Página 1289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Maio de 2024

acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, alíquotas incidentes mês a mês (em razão do princípio constitucional da…
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Intimação do processo N. 3000809-96.2023.8.06.0160 - 17/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000809-96.2023.8.06.0160 POLO ATIVO FRANCISCA BANDEIRA DE FARIAS POLO PASSIVO MUNICIPIO DE CATUNDA ADVOGADO(A/S) KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA | 28739/CE RONALDO FARIAS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000577-68.2023.5.17.0132 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000577-68.2023.5.17.0132 POLO ATIVO BRUNO DOS SANTOS POLO PASSIVO LOCAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA |…

Publicação do processo nº 0010627-65.2023.5.15.0147 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATSum-0010627-65.2023.5.15.0147 AUTOR MATHEUS APARECIDO FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU(OAB: 239669/SP) RÉU A.E. SERVICOS OPERACIONAIS LTDA -…

Publicação do processo nº 0011372-38.2023.5.15.0020 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011372-38.2023.5.15.0020 AUTOR KELEN CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO WEVERTON JOSE GUSMAO MIGUEL(OAB: 403810/SP) RÉU MUNICIPIO DE GUARATINGUETA PERITO JOAO ANTONIO TAVARES…

Publicação do processo nº 0010627-65.2023.5.15.0147 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATSum-0010627-65.2023.5.15.0147 AUTOR MATHEUS APARECIDO FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU(OAB: 239669/SP) RÉU A.E. SERVICOS OPERACIONAIS LTDA -…

Publicação do processo nº 0000477-50.2022.5.17.0132 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-17

Notificação Processo Nº ATOrd-0000477-50.2022.5.17.0132 RECLAMANTE LUIS EDUARDO BELLE ROCHA ADVOGADO JOSE ROCHA JUNIOR(OAB: 9494/ES) RECLAMADO FORTE LUZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO RONALD…

Publicação do processo nº 0000477-50.2022.5.17.0132 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-17

Notificação Processo Nº ATOrd-0000477-50.2022.5.17.0132 RECLAMANTE LUIS EDUARDO BELLE ROCHA ADVOGADO JOSE ROCHA JUNIOR(OAB: 9494/ES) RECLAMADO FORTE LUZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO RONALD…

Página 4120 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

configurado o interesse de agir da parte autora, ora apelada. 4. Mérito A discussão trazida aos autos diz respeito ao direito a irredutibilidade dos vencimentos previsto no art. 37, XV da…
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Página 5235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Maio de 2024

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Autoriza-se a reclamada a promover a dedução do que for pago ao reclamante da cota que lhe couber, inclusive quanto ao Imposto de Renda, com alíquotas…
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