Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 1006540-25.2021.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1006540-25.2021.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Sidney Xavier da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e…

Andamento do Processo n. 1.341.568 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.568 (649) ORIGEM : 00773280620208190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S)…

Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. Dispondo, pois, o perito judicial de certidão…

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “APELAÇÃO. Ação anulatória de autos de infração. Estação Radio Base ERB sem a devida autorização legal. Autuação…

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

EC 41/2003. Verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que o art. 37, XI, da CF, alterado pela EC 41/2003, não teria aplicação imediata, devendo ser observado somente…

Página 7143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro…

Página 7147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

firme a testemunha ouvida o rogo do autor, aduzindo que: “havia pré -requisito de ter veículo próprio para utilizar no trabalho; que só recebia a quilometragem percorrida; que a reclamada não dava…

Página 7155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

Frise-se, contudo, que o Imposto de Renda deve ser calculado mês a mês. É que a lei 8.541/92 deve ser interpretada sistematicamente com os demais preceitos que regem a matéria, sob pena de ferir os…

Página 7160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

Portanto, diante de todo exposto, improcedente também o pedido de horas extras pela redução do intervalo intrajornada, no período amparado por negociação coletiva, nos termos da lei n. 13.467/2017.

Página 7164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2021

jus a garantia da isonomia salarial, materializada no artigo 7º, XXXII, da CF/88, bem como na convenção n. 100 e 111 da OIT. Nesse diapasão, procedente o pedido de equiparação salarial com o…