Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Nasa Laboratorio Bio Clínico

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa nesta Capital de São Paulo/SP. , brasileira, casada, assistente administrativo, portadora da cédula de…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ , brasileiro, , aposentado, RG , CPF (documento 1) , residente e domiciliado na CEP , por seus…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais de e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PROCESSO: ORIGEM: - SP…

Página 407 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153,…

Página 431 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

Nesse sentido, veja o que preconiza a Constituição do Estado de Goiás: Art. 95. São direitos dos servidores públicos do Estado , além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II –…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PROCESSO: ORIGEM: - SP…

TRT15 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0010307-64.2020.5.15.0003 • 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010307-64.2020.5.15.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2020…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão contra Fazenda do Estado de são Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP Ordinária Autos: e outros, por seu procurador, nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com a ,…

Andamento do Processo n. 1009274-55.2021.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1009274-55.2021.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reginaldo Oliveira de Lira - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 0011102-82.2021.5.15.0020 - ATOrd - 26/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011102-82.2021.5.15.0020 AUTOR ANA CAROLINA CUNHA ADVOGADO VINNIE DE CASTRO GONCALVES DIAS(OAB: 321218/SP) RÉU MUNICIPIO DE GUARATINGUETA Intimado(s)/Citado(s): - ANA CAROLINA…