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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0006770-29.2017.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJSP

Público, para que se manifeste sobre o pedido de restituição de pág. 206, nos termos do artigo 120, § 3.º do Código...Andamento do Processo n. 0006770-29.2017.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJSP Processo... de Processo Penal.Diante da instalação dos equipamentos para realização de tele...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, entendo que o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas... no artigo 397 do Código de Processo Penal, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.Assim , designo audiência de instrução... DE CARVALHO - Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses ...

Pg. 483. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

autorizam a absolvição sumária nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, eis que reservou-se no direito de debater... o mérito na fase de alegações finais. Assim, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, designo audiência... ao Ministério Público (art. 120, §3º, CPP) e à defesa do réu para se ma...

Andamento do Processo n. 0000204-08.2017.8.17.0840 do dia 22/12/2017 do DJPE

. 119/121, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar, nos termos do art. 120, § 3º, do CPP. No...Andamento do Processo n. 0000204-08.2017.8.17.0840 do dia 22/12/2017 do DJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000204...-08.2017.8.17.0840 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2017...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2017

DE INTIMAÇÃO Processo : 0000204-08.2017.8.17.0840 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2017.0931.003487... da motocicleta às fls. 119/121, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar, nos termos do art. 120... quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Recurso despr...

Inteiro Teor. : 20160110420554 DF 0010177-95.2016.8.07.0000

. 114), conforme art. 120, §3º, do CPP e o juízo a quo manteve o perdimento decretado na sentença (fl. 118). O perdimento... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110420554APR (0010177..., ambos da Lei 11.343/06, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (d...

Pg. 355. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2017

- Diante da manifestação favorável do Ministério Público (art. 120, § 3º, do CPP), JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição... a 25/03/2015.5. Após a conclusão do prazo para pagamento² (arts. 100, § 5º, da CF, art. 535, §3°, I e II, do CPC, art. 13... DEVEDOR:1. União: 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo nac...

Andamento do Processo n. 0002988-39.2017.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJSP

como proprietária do aparelho celular apreendido.Ainda, determina o § 3º do artigo 120 do Código de Processo Penal3º Sobre o pedido... acolhimento. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Penal:Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada....Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118 e 120 do Cód...

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

.Ainda, determina o § 3º do artigo 120 do Código de Processo Penal3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido... do artigo 41 do Código de Processo Penal .Determino que a ação penal pública se processe pelo rito ordinário..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada ...

Andamento do Processo n. 1225-97.2017.8.10.0101 - Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - 06/12/2017 do TJMA

de perecimento do bem. Dispõe o art. 120, § 3º do Código de Processo Penal que: "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser... o sucinto, relatório. Decido. A análise conjunta dos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal - CPP e do artigo... penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a ...

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