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25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0009819-08.2012.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0009819-08.2012.8.26.0400 (400.01.2012.009819) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Alexssander Bruno Turbiani - Intimação da defensora das

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo 0009819-08.2012.8.26.0400 (400.01.2012.009819) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Alexssander Bruno Turbiani - Intimação da defensora das

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/04/2017

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201685001182 AUTOR : JUSTICA PUBLICA APENADO : UALAS COSTA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O RESULTADO CONSULTA VIA SIEL (PÁG. 53) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO

Andamento do Processo n. 00045471020168140050 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00045471020168140050 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Restituição de Coisas Apreendidas em: 28/03/2017

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

PROCESSO: 00045471020168140050 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Restituição de Coisas Apreendidas em: 28/03/2017

Andamento do Processo n. 54116-94.2017.8.09.0078 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 54116-94.2017.8.09.0078 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS ACUSADO : JOSIMAR ROQUE SILVA DESPACHO : COMARCA DE ISRAELANDIA PROCESSO N 201700541166 NATUREZA:

Andamento do Processo n. 641-28.2017.4.01.3815 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 31/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 641-28.2017.4.01.3815 641-28.2017.4.01.3815 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQTE : MICHELI APARECIDA DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO : MG00096414 - RICARDO DUTRA MORAES REQDO :

Pg. 1598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/03/2017 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE ISRAELANDIA ESCRIVANIA : CRIME E

Pg. 830. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/03/2017

ADVOGADO  :  RJ00095245 - BRUNO MURAT DO PILLAR  ADVOGADO  :  MG00087505 - BRUNO ARAUJO CABRAL  ADVOGADO  :  DF00028433 - MARIA GABRIELA ANDRE LINS  A Exma. Sra. Juiza exarou : 1. Intime-se a parte

Andamento do Processo n. 0001478-56.2013.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0001478-56.2013.8.26.0400 (040.02.0130.001478) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - Tiago Carlos Pessoa da Silva - Vistos.1. Fls. 143/151 (Acórdão que confirmou o

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