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26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

Pg. 2394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/07/2017 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHOES ESCRIVANIA :

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Caruaru - 3ª Vara Criminal P Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juíza de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Euclides Cesar F. Andrade Data: 07/06/2017 Nota de

Pg. 952. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO AVELINO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2017 ADV: DARCI

Pg. 1140. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILEUSA DEMARCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0686/2017 ADV: KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS (OAB 18114/SC), DIORGENES ANDRÉ DELLANI (OAB 41909/SC) Processo

Andamento do Processo n. 2014.01.1.040538-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/07/2017 do TJDF

Nº 2014.01.1.040538-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: JOAQUIM BERNARDO SOARES. Adv (s).: DF042222 - ANDRE LUIZ ALVES MARTINS. DECISAO - JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO, devidamente qualificado

Andamento do Processo n. 0000246-71.2017.4.05.8100 - 21/07/2017 do TRF-5

5 - 0000246-71.2017.4.05.8100 HIGOR KALEB SCARCELLA PEREIRA (Adv. JOSE WAGNER MATIAS DE MELO, JOÃO FABRÍCIO LUCAS CRISÓSTOMO) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO: Trata-se de Incidente de

Pg. 1189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Fernando Brandini Barbagalo Diretor de Secretaria: Flavio Bastos do Nascimento Para conhecimento das Partes e

Pg. 10. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2017

à fl. 14, verso, do IPL nº 0003719-02.2016.4.05.8100, lavrando-se auto circunstanciado (art. 91, II, a, do CP). 8. Providências finais Após o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO: a) a

Andamento do Processo n. 0000052-77.2011.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0000052-77.2011.8.26.0400 (400.01.2011.000052) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Delizinho Borges de Oliveira - Decisão de

Andamento do Processo n. 2017.16.1.004570-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 19/07/2017 do TJDF

Nº 2017.16.1.004570-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - R: FABIO LUCIANO LINS DA SILVA. Adv (s).: GO009803 - CARLITO MARTINS LACERDA, GO009803 - Carlito Martins Lacerda. DECISAO - Trata-se de

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