Art. 120, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0001652-87.2019.8.22.0005 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/09/2019 do TJRO

, conforme determina o artigo 120, §3º do Código de Processo Penal. Ji-Paraná-RO, quinta-feira, 19 de setembro de 2019...Andamento do Processo n. 0001652-87.2019.8.22.0005 - Procedimento Especial da …

Página 1288 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

de 10 (dez) dias, sobre o pedido de restituição dos botijões apreendidos (fls. 52/73), nos termos do §3º do Art. 120 do CPP...:MAURICIO GELELATE DAGUER DENUNCIADO:FABRICIO SILVEIRA NUNES VITIMA:F. …

Página 964 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

de restituição de fls. 125/126, conforme determina o artigo 120, §3º do Código de Processo Penal. Ji-Paraná-RO, quinta-feira... ORREIA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do …

Página 689 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

QUE ANTES DA DECISÃO DESTE PEDIDO O “PARQUET” SEMPRE SERÁ OUVIDO, NOS MOLDES DO §3.º, DO ART. 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTA... PEREIRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N.º: 201973200455 …

Andamento do Processo n. 0000329-20.2016.8.17.0190 - 18/09/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000329-20.2016.8.17.0190 - 18/09/2019 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIENTE 2019.0308.... 00002607 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL PROCESSO 0000329-20.2016.8.17.0190 …

Página 768 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

DE INTIMAÇÃO EXPEDIENTE 2019.0308. 00002607 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL PROCESSO 0000329-20.2016.8.17.0190 INDICIADO: EDIVALDO... ou adquirido da conduta criminosa; e ciente o membro do MP …

Página 1483 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

°, incisos I e IV, c/c artigos. 29, caput, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, com relação às vítimas... vezes nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal (cf. fls. 1074, 1075 e …

Andamento do Processo n. 0000088-65.2016.8.18.0110 - Restituição de Coisas Apreendidas - 16/09/2019 do TJPI

em apreço, nos termos do art. 120, caput, e § 3º do Código de Processo Penal, acolho o parecer do Ministério Público.... EDITAL - VARA CRIMINAL DE VALENÇA DO PIAUÍ 1322007 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara …

Andamento do Processo n. 0711762-18.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJDF

e da contravenção penal descrita no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, se, ao término da instrução, os elementos fáticos não... a autoria dos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e no a…

Página 3956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

sobre o pedido inicial, na forma do artigo 120, § 3º do Código de Processo Penal. Laudo do veículo consta no evento n. 8... Penal, art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e artigo 14, da Lei n. …