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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 6º São dispensados da caução a que se refere este artigo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, e as respectivas autarquias.

APELAÇÃO CÍVEL : AC 19980110714113

3 APC1-714113 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 1998011071411-3 Apelante : viplan – viação planalto ltda Apeladas : DANIELA DE OLIVEIRA MIRANDA assist. p/

APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990910076853

3 APC 1999 09 1 007685-3 Órgão : SEGUNDA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 1999 09 1 007685-3 Apelante : JOÃO BATISTA DA SILVA E VALDECI FERREIRA NOBRE DA SILVA Apelado : CONDOR

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 302304 RJ 2001/0010361-8 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 302.304 - RJ (2001/0010361-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO R

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3147517 PR 0314751-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0314751-7 Agravo de Instrumento nº 314751-7, de Cornélio Procópio, Vara Cível e Anexos. Agravante: Alberto Vilas Boas. Agravado: Município de Cornélio Procópio. Rel

Inteiro Teor. 104710708031040011 MG 1.0471.07.080310-4/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0471.07.080310-4/001 (1) Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Relator do Acórdão: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Data do Julgamento: 05/02/2009 Data da Publicação: 03/03/2009 Inteiro Teor:

APELAÇÃO CÍVEL: AC 19980110714113 DF

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. EXTRAI-SE DA INICIAL QUE AS AUTORAS PLEITEARAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO ADMITIRAM SUA CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 37 DO STJ, E AFIRMARAM QUE O PREÇ...

APELAÇÃO: APL 83723620008190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

Responsabilidade Civil. Pensionamento. Constituicao de capital. Nao mais se dispensa ao Poder Publico a formacao de capital garantidor de renda, muito menos `a concessionaria de servicos publicos, que ostenta personalidade juridica de direito privado, tendo em vista o advento da Lei n. 5925/73, qye revogou integralmen...

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