Parágrafo 2 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Nasa Laboratorio Bio Clínico

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa nesta Capital de São Paulo/SP. , brasileira, casada, assistente administrativo, portadora da cédula de…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ---____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MAUÁ - SP. , brasileiro, , soldador, nascido em 16/05/1967, filho de Lindinalva Lídia da Conceição, portador da…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ , brasileiro, , aposentado, RG , CPF (documento 1) , residente e domiciliado na CEP , por seus…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais de e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PROCESSO: ORIGEM: - SP…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Fls.: 2 E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DO T RABALHO DA MM 3a V ARA DO T RABALHO DE S ÃO J OSÉ /SC P ROCESSO : AT R ECLAMANTE : A LFREDO S ALLES S ARDÁ N ETO R ECLAMADA : P EPSICO DO B RASIL L…

Página 2674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Janeiro de 2022

o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incida a taxa SELIC (art. 405 do Código Civil) Ressalte-se a aplicação imediata da referida decisão, independente de publicação ou trânsito em…

Página 2678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Janeiro de 2022

21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/02/2020). 5. Dos honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, da CLT, e considerando a simplicidade da demanda,…

Página 407 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153,…

Página 431 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

Nesse sentido, veja o que preconiza a Constituição do Estado de Goiás: Art. 95. São direitos dos servidores públicos do Estado , além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II –…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PROCESSO: ORIGEM: - SP…