Parágrafo 2 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Aviso Prévio contra Illetronics Comercio de Eletro Eletronicos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - SP PROCESSO N° 0000361-45.2013.5.02.0013 , por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP. , brasileiro, casado, vigilante, portador do RG n° e da CTPS n.° 0028, série 00308 SP, inscrito no…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. PROCESSO N° , por suas advogadas, nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário contra Conecta Call Servicos e Tim Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM...VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CAPITAL - ZONA LESTE - SÃO PAULO . , brasileira, consultora de vendas , portadora da Cédula de Identidade RG n. ,…

Petição - Ação Abono Pecuniário de Tim Celular contra Conecta Call Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM...VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CAPITAL - ZONA LESTE - SÃO PAULO . , brasileira, consultora de vendas , portadora da Cédula de Identidade RG n. ,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 06/07/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Custas contra Itaú Unibanco

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. , brasileira, , bancária, nascida em 08.03.69, portadora do RG n° e da CTPS sob o n° 43152, série 174-SP,…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Bardella Industrias Mecanicas

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Petição - Ação Custas contra Itaú Unibanco

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. Vara do Trabalho de São Paulo/SP. , brasileiro, casado, bancário, nascido em 07.12.64, portador do RG n° e da , inscrito no CPF/MF sob o n° e no PIS sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Seguro de Vida

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP . , brasileira, 1967, portadora do RG. do CPF/MF. residente e domiciliado à CEP , doravante designada simplesmente Reclamante, vem,…