Parágrafo 2 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006999-17.2023.4.03.6317 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006999-17.2023.4.03.6317 POLO ATIVO KAZUKO TAI ADVOGADO(A/S) GYORGIA LEDESMA | 435763/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-58.2022.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum XXXXX-58.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: M. L. S. RECLAMADO: S. L. E. T. S. SENTENÇA Processo…
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-21.2023.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum XXXXX-21.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: P. G. L. RECLAMADO: F. S. J. SENTENÇA Processo n.
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-37.2023.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum XXXXX-37.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: A. O. S. RECLAMADO: QUEIROZ & LIMA CONSTRUCAO CIVIL…
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-20.2022.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum XXXXX-20.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: A. G. O. M. RECLAMADO: MAGALHAES & WANDERLEY…
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Andamento do Processo n. 0010050-80.2023.5.15.0020 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010050-80.2023.5.15.0020 AUTOR DIEGO DE OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO DIEGO DE CAMPOS (OAB: 377213/SP) RÉU EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADO MELISSA…

Andamento do Processo n. 0010050-80.2023.5.15.0020 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010050-80.2023.5.15.0020 AUTOR DIEGO DE OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO DIEGO DE CAMPOS (OAB: 377213/SP) RÉU EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADO MELISSA…

Andamento do Processo n. 0010906-44.2023.5.15.0020 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010906-44.2023.5.15.0020 AUTOR SIMONE ALVARENGA SANTOS BARBOSA ADVOGADO VINNIE DE CASTRO GONCALVES DIAS (OAB: 321218/SP) ADVOGADO LICIA NASSAR CINTRA SAMPAIO (OAB: 317956/SP) RÉU…

Andamento do Processo n. 0010908-14.2023.5.15.0020 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010908-14.2023.5.15.0020 AUTOR CLAUDILENE ISABEL DA SILVA ALVES ADVOGADO VINNIE DE CASTRO GONCALVES DIAS (OAB: 321218/SP) ADVOGADO LICIA NASSAR CINTRA SAMPAIO (OAB: 317956/SP) RÉU…

Andamento do Processo n. 0011478-34.2022.5.15.0020 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011478-34.2022.5.15.0020 AUTOR LUIZ GUILHERME DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO DIOGO NUNES SIQUEIRA (OAB: 297748/SP) RÉU COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR ADVOGADO IBERICO…