Parágrafo 2 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 1583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

4. Dos honorários advocatícios Considerando a procedência parcial dos pedidos da presente ação, são devidos honorários sucumbenciais pela reconvinda, na forma do art. 791-A, da CLT, que, observados…
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Página 1586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

que lhe competia, improcede a postulação. 3. Da Justiça Gratuita Concede-se à consignada/reconvinte os benefícios, na forma do art. 793, §3º da CLT. 4. Dos honorários advocatícios Considerando a…
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Página 1605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Maio de 2024

existem alguns critérios objetivos que nos servirão de parâmetro no momento de fixar o valor da indenização. Primeiramente, registre-se que é irrelevante aferir o grau de culpa do empregador, tendo…
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Página 1289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Maio de 2024

acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, alíquotas incidentes mês a mês (em razão do princípio constitucional da…
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Intimação do processo N. 3000809-96.2023.8.06.0160 - 17/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000809-96.2023.8.06.0160 POLO ATIVO FRANCISCA BANDEIRA DE FARIAS POLO PASSIVO MUNICIPIO DE CATUNDA ADVOGADO(A/S) KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA | 28739/CE RONALDO FARIAS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000577-68.2023.5.17.0132 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000577-68.2023.5.17.0132 POLO ATIVO BRUNO DOS SANTOS POLO PASSIVO LOCAVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA |…

Publicação do processo nº 0001128-78.2018.5.06.0019 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ConPag-0001128-78.2018.5.06.0019 CONSIGNANTE MERCADO DA CARNE FRIGORIFICO LTDA ADVOGADO RICARDO AGRIPINO GALVAO DE ARAUJO(OAB: 34771/PE) CONSIGNATÁRIO CONSUELO GONCALVES DE…

Publicação do processo nº 0000678-62.2023.5.06.0019 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0000678-62.2023.5.06.0019 RECLAMANTE SILAS FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA(OAB: 36260/PE) ADVOGADO ANTONIO BERG MENDES DE SA(OAB: 40941/PE)…

Publicação do processo nº 0001128-78.2018.5.06.0019 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ConPag-0001128-78.2018.5.06.0019 CONSIGNANTE MERCADO DA CARNE FRIGORIFICO LTDA ADVOGADO RICARDO AGRIPINO GALVAO DE ARAUJO(OAB: 34771/PE) CONSIGNATÁRIO CONSUELO GONCALVES DE…

Publicação do processo nº 0010627-65.2023.5.15.0147 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATSum-0010627-65.2023.5.15.0147 AUTOR MATHEUS APARECIDO FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU(OAB: 239669/SP) RÉU A.E. SERVICOS OPERACIONAIS LTDA -…