Art. 17, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50025957220174036109 SP

no art. 17, II da Lei Complementar 123/06, o qual veda a permanência no mencionando regime de tributação de empresa... patente a incidência do supramencionado artigo 3º, inciso III da Lei

Página 1030 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2019

o art. 17, inciso II, da LC 123/2006, na redação em vigor ao tempo dos fatos, “não poderão recolher os impostos... e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de …

Página 340 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2018

microempresa ou empresa de pequeno porte, não tendo como atividade a prestação de serviços de motoboy; que, além do prejuízo econômico, a moralidade pública encontra-se seriamente abalada, bem como…

Opção pelo Simples Nacional. Agência de Viagens e Turismo - Prestação de Serviços de Transporte

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6037, de 09 de agosto de 2016. Multivigente Vigente Original. (Publicado (a) no DOU de 19/08/2016, seção 1, pág. 45) ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: OPÇÃO PELO…

Página 646 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2016

IV, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1634, de 06 de maio de 2016, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13629.721016/2016-90, declara: Art. 1º - Baixada de…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2016

Art. 1º HABILITAR a pessoa jurídica abaixo identificada a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), de que tratam os diplomas legal, regulamentar e…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 00827249720108050001 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração n.º…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo pelo qual a atividade não caracteriza a intermediação de negócios vedada…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispositivos Legais: CF de 1988, art.5º, §2º? Lei nº 5.172, de 1966 CTN, art.46, inciso II, e art.111?…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: Administrador Empregado. Férias e Décimo-Terceiro Salário. Despesas Dedutíveis. A…