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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

(art. 120 , §§ 1º e 2º , do CPP ).3.1 Advirto que, se a resposta não for apresentada no prazo, nomearei defensor para..., quando o processo terá completada a sua formação (art. 363 , caput, do CPP ), manifeste-se, em 5 (cinco) dias, o Ministério... Público, a Defesa e a parte acusada estão cientes. 4.1 O (A) Oficial (...

Andamento do Processo n. 0000407-91.2017.8.26.0557 - Inquérito Policial - 18/01/2018 do TJSP

processado em apartado (art. 120 , §§ 1º e 2º , do CPP ).3.1 Advirto que, se a resposta não for apresentada no prazo..., do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (Lei de Drogas, LD ) (fls. 94/96).2. Processe-se, nos termos... processada em apartado (art. 55, § 2º, da LD ).O pedido de gratuidade jur...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

apreendidas poderá ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120 , §§ 1º e 2º , do CPP ).3.1 Advirto... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2018 - criminal -DG. Processo 0000318-25.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... ) (fls. 94/96).2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD , pelo...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP).3.1 Advirto que, se a resposta...) (fls. 134/136).2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por crimes... ser formulada autonomamente e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da L...

Andamento do Processo n. 0004653-19.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/01/2018 do TJSP

processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP).4.1 Advirto que, não apresentada a resposta no prazo legal...-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP), com observância da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD) (fls. 112... pode propor suspensão condicional do processo, porque a parte denunciada, nos te...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

previstos nos arts. 129, § 9º, 147, caput, e 250, caput, na forma do art. 69, caput, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal... condicional do processo, porque a parte denunciada, nos termos do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/1995, não preencheu.... 11, parágrafo único, e 368 do NCPC e art. 61, § 2º, das NSCGJ). Ob...

Pg. 1294. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

. C. G. - Conforme expressa disposição do art. 120, § 2º, do Código de Processo Penal, o incidente de restituição de bens... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... e dos policiais), a peça acusatória preenche todos os requisito...

Andamento do Processo n. 0003962-37.2017.8.14.0077 - 15/12/2017 do TJPA

do § 2º do art. 120 do CPP, INDEFIRO preliminarmente o pleito e DETERMINO que o pedido de restituição de bem apreendido...Andamento do Processo n. 0003962-37.2017.8.14.0077 - 15/12/2017 do TJPA PROCESSO N. 0003962-37.2017.8.14.0077 Auto...

Andamento do Processo n. 0000468-49.2017.8.26.0557 - Inquérito Policial - 15/12/2017 do TJSP

e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP).3.1 Advirto que, se a resposta não for apresentada no prazo... prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 110/111).2. Processe... e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da LD).O pedido de gra...

Andamento do Processo n. 0004720-81.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - 15/12/2017 do TJSP

incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP).3.1 Advirto que, se a resposta não for apresentada no... prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 107/108).2... autonomamente e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da LD).O...

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