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28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações,

Pg. 104. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

de lhe conceder a tutela provisória initio littis, razão pela qual indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo a quo solicitando-lhe informações. Intime-se o agravado, na forma

Andamento do Processo n. 0000029-38.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0000029-38.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Elizandro Barbi - Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 183/2017 - Olímpia AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : M.L.B. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO

Andamento do Processo n. 0001040-86.2017.8.26.0530 - Inquérito Policial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001040-86.2017.8.26.0530 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wagner Nunes da Silva - 1. Nota-se que a defesa prévia foi apresentada três vezes pelo defensor, assim

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

diligências, com posterior intimação nos endereços localizados. Restando infrutíferas as diligências acima, encaminhem-se os autos ao MP para manifestação. Por outro lado, em não sendo localizadas

Andamento do Processo n. 0000160-13.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0000160-13.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Adriano Julio Luiz - Decisão de fls. 91/92: “Vistos.1. Trata-se de denúncia

Andamento do Processo n. 0001604-67.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0001604-67.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Gerson Eduardo dos Santos - Decisão de fls. 57/58: “Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo

Andamento do Processo n. 0001709-44.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0001709-44.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Alex Fernandes da Silva Filho - Decisão de fls. 78/79: “Vistos.1. Trata-se de

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