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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

Andamento do Processo n. 54-09.2017.4.01.3814 - Inquérito Policial - 11/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 54-09.2017.4.01.3814 54-09.2017.4.01.3814 INQUÉRITO POLICIAL AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA INDCDO : ENIO LINDOMAR DE LIMA OLIVEIRA INDCDO : RENATO FONSECA LIMA INDCDO : KAIO LEONARDO

Andamento do Processo n. 54-09.2017.4.01.3814 - Inquérito Policial - 11/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 54-09.2017.4.01.3814 54-09.2017.4.01.3814 INQUÉRITO POLICIAL AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA INDCDO : ENIO LINDOMAR DE LIMA OLIVEIRA INDCDO : RENATO FONSECA LIMA INDCDO : KAIO LEONARDO

Pg. 475. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

Quanto à inépcia manifesta, verifico que a denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação jurídica dos crimes e a identificação do acusado, o que

Pg. 491. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

Numeração única: 54-09.2017.4.01.3814 54-09.2017.4.01.3814 INQUÉRITO POLICIAL AUTOR  :  JUSTICA PUBLICA  INDCDO  :  ENIO LINDOMAR DE LIMA OLIVEIRA  INDCDO  :  RENATO FONSECA LIMA  INDCDO  :  KAIO

Andamento do Processo n. 0000505-42.2017.8.10.0001 - Questões e Processos Incidentes - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000505-42.2017.8.10.0001 (7312017) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: LUCAS AZEVEDO SILVA ADVOGADO: ELSON GOUVEIA FRAZAO ( OAB 15515-MA

Andamento do Processo n. 0021323-49.2016.8.10.0001 - Questões e Processos Incidentes - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0021323-49.2016.8.10.0001 (263312016) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: EDENILSON PINHEIRO BARROS ADVOGADO: PAULO EDSON CARVALHEDO DE

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

se.São Luís, 06 de abril de 2017.PATRÍCIA MARQUES BARBOSAJuíza de Direito Titular da 4ª Vara Criminal Resp: 171413 Quinta Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO Nº

Andamento do Processo n. 0015954-91.2017.8.06.0117 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/04/2017 do TJCE

ADV: JOSE SERGIO BARBOSA ANGELO (OAB 10141/CE) - Processo 0015954-91.2017.8.06.0117 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - TERCEIRO: Jo o Batista da Silva Correia -

Pg. 538. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/04/2017

cumulativamente, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: 1. comparecimento mensal ao juízo competente, para informar e justificar suas atividades, pelo prazo de 10 (dez) meses (art. 319, I, do CPP);2.

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

passando o adicional a ser pago à base de 35% (trinta e cinco por cento) do valor principal, violando direito já incorporado ao patrimônio do requerente. À fl. 67, foi juntado parecer jurídico da

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