Art. 120, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

incidentalmente e será processado em apartado (art. 120 , §§ 1º e 2º , do CPP ).4.1 Advirto que, não apresentada..., da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro , CTB ), na forma do art. …

Página 4 da Teófilo Otôni do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Setembro de 2019

cabíveis ( §2º, do art. 120 do CPP). Adv - Devanildo Sirilo Vieira, Luan Moreira Deles. EXECUÇÕES CRIMINAIS Expediente de 19/09.../03/2020, às 16h30min. => Não há parte(s)/advogado(s) …

Página 2141 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

). É o relatório. Decido. O art. 120, caput, do Código de Processo Penal, autoriza de imediato a restituição da coisa... apreendidas em poder de terceiro de boa fé, que será intimado para alegar e …

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

processado em apartado (art. 120 , §§ 1º e 2º , do CPP ).4.1 Advirto que, não apresentada a resposta no prazo legal... ( Código Penal , CP ), com observância da Lei n. 11.340 /2006 (Lei de …

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP). 4.1 Advirto que, não apresentada... do processo penal, a destruição das amostras guardadas para contraprova (a…

Página 440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal. Portanto, havendo dúvidas quanto ao direito do reclamante (art. 120, CPP... Civil c/c artigo 120 do Código de Processo Penal, DECLARO a incompetência absoluta e …

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP). 4.1 Advirto que, não apresentada.... 2.848/1940 (Código Penal, CP), e 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de …

Página 360 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Setembro de 2019

, INCLUSIVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 1º DO ATO 06/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL... DETERMINADA A DESTRUIÇÃO DOS DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS. SEGUNDO O ART. …

Andamento do Processo n. 0704667-43.2019.8.07.0004 - Mandado de Segurança Cível - 05/09/2019 do TJDF

(id 36875034) no qual a Autoridade Policial indicou aplicar-se à espécie o art. 120, § 2º, do CPP. Da leitura do referido... da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704667-43.2019.8.07.0004 …

Página 1510 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

relato. Decido. O art. 120, caput, do Código de Processo Penal, autoriza de imediato a restituição da coisa ao reclamante... apreendidas em poder de terceiro de boa fé, que será intimado para …