Art. 120, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

Página 2207 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

de Processo Penal, em seu art. 120, estabelece que ¿a restituição quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade... curso da persecução penal. Apreendem-se, desse modo, consoante previsto no ar…

Página 2209 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ao autor incumbe o ônus da prova... jurídico, como previsto no art. 145 do Código Civil, e o retorno das …

Andamento do Processo n. 00016699820158140066 - 21/10/2019 do TJPA

do Código de Processo Penal. (TJDF - 2ª Turma Crim. RCL n. 20070020030742, AC. n. 294658, P. 09.04.2008, Rel. Getúlio Pinheiro...). Posto isto, com fundamento nos artigos 18, 28 e 67 do Código de Pr…

Andamento do Processo n. 00039672420198140066 - 21/10/2019 do TJPA

ou mediante requerimento das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. O citado instituto (prescrição... DE SOUZA ANACLETO DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 120, §§1 e 2

Andamento do Processo n. 3043-45.2018.4.01.3816 - Inquérito Policial - 21/10/2019 do TRF-1

, que recebeu a apelação interposta, entretanto, reconheceu que, nos termos do art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP, o procedimento...Andamento do Processo n. 3043-45.2018.4.01.3816 - Inquérito Policial - …

Andamento do Processo n. 1303-18.2019.4.01.3816 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 21/10/2019 do TRF-1

que, nos termos do art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP, o procedimento incidental deve tramitar em apartado, uma vez que sua apreciação... de Teófilo Otoni Expediente do Dia 18 de outubro de 2019 Atos …

Página 1823 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

, conforme comando do art. 21, § 7º, da Lei Estadual 8.328/2015, e intimado a parte exequente, por DJE, para... DECISÃO Vistos. Encaminhe-se Ofício prestando informações em HC. Nos termos do artig…

Página 1824 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

ou mediante requerimento das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. O citado instituto... DE SOUZA ANACLETO DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 120, §§1 e 2 do CPP, o …

Página 596 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

, que recebeu a apelação interposta, entretanto, reconheceu que, nos termos do art. 120, §§1º e 2º, do CPP, o procedimento... que, nos termos do art. 120, §§1º e 2º, do CPP, o procedimento …

Página 1221 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inc. IV da Lei n. 10.826/03).Aduz..., em síntese, que teve sua prisão decretada pela suposta prática dos crimes …