Art. 120, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006874-64.2009.4.03.6111 SP

ADMINISTRATIVO - ADUANEIRO - APREENSÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA DESCAMINHADA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Petição : PET 70076501949 RS

PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PRESUMIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. - PRELIMINARES …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002962-71.2014.8.19.0043 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADOS PELA INTER-REGIONALIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 228, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000095-98.2015.8.11.0009 171460/2015

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APRESENTAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0010372-63.2011.8.08.0021

APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.343⁄06 - VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5028669-04.2015.404.0000 5028669-04.2015.404.0000

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Antônio Celso Nogueira Leiria em favor de MOVILCOR LIVRAMENTO - EMERGÊNCIAS MÉDICAS MOVIL LTDA. pretendendo a liberação de automóvel constritado em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 12573096 PR 1257309-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em denegar o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal : APR 0033948-07.2013.8.07.0001 DF 0033948-07.2013.8.07.0001

MATÉRIA: PENAL E PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0013828-52.2010.4.01.3200 AM 0013828-52.2010.4.01.3200

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (SEQUESTRADA). AQUISIÇÃO E POSSE REGULAR DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. O apelante não é parte no processo penal, no qual se deu …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000752-22.2010.8.11.0007 101050/2011

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – APREENSÃO DE DINHEIRO E ELETRODOMÉSTICOS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO BENS APREENDIDOS – INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: …