Art. 120, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

[Modelo] Restituição de coisa apreendida no inquérito policial

Excelentíssimo Sr. Dr. Delegado da 10º DP – Penha de França – São Paulo Boletim de Ocorrências: xxxx Data: TÍCIO DAS QUANTAS, devidamente qualificado no Boletim de Ocorrência XXXX, por seu advogado…