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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 5º A requerimento do interessado, pode o juiz, a qualquer tempo, determinar o reforço ou a redução da caução, quando reconhecer alterações no estado de fato que autorizem a medida.

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/03/2015

Nota-se, às fls. 985, que a agravante em, sua peça de Impugnação à Sentença de Liquidação, requereu fosse fixada a multa de R$100,00 ao dia a título de astreintes, determinando-se que a reclamada

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1252002220095200001 125200-22.2009.5.20.0001

fls.14 PROCESSO Nº TST-AIRR-125200-22.2009.5.20.0001 Firmado por assinatura eletrônica em 11/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2277010 PR 0227701-0 (TJPR)

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Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2277010 PR Apelação Cível 0227701-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0227701-0 ACIDENTE DE TRABALHO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - IRRELEVÂNCIA DO DESFECHO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEP

RECURSO ESPECIAL: REsp 27129 PR 1992/0022908-5

HONORARIOS DE ADVOGADO - INDENIZAÇÃO - ATO ILICITO. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS. RECURSO PROVIDO.

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