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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Pg. 745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

do Poder Executivo, nos limites e condições que a lei estabelecer, conforme art. 1531º da Constituição Federal... no art. 153, V da Constituição Federal, a competência tributária é da União Federal e incide sobre "operações de crédito... Brasil de receitas de exportação de bens e serviços. Por outro lado, a Lei nº ...

Andamento do Processo n. 0303752-17.1997.4.03.6102 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-3

. Sustenta violação dos artigos 153, §§ 1º e 3º, I, 151, I e 150, II da Constituição Federal. O recurso extraordinário não... pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário... deste Tribunal Regional Federal. Alega a recorrente inconstitucio...

Pg. 164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

18%, incidente sobre a saída de açúcar da refinaria. Sustenta violação dos artigos 153, §§ 1º e 3º, I, 151, I e 150, II... DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição... da Constituição Federal. O recurso extraordinário não foi admitido, i...

Pg. 417. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

), a Constituição Federal, em seu artigo 153, §1º, facultou ao Poder Executivo, dentro das condições legais, alterar... em tal dispositivo legal uma vez que o artigo 150, I, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade tributária... - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Minis...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

, a e art. 153, § 1º. I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições... e os limites estabelecidos em lei: C.F., art. 153, § 1º. (...) II. - A motivação do decreto que alterou as alíquotas...Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

que regem o Imposto de Importação. Em relação a este tributo (Imposto de Importação), a Constituição Federal, em seu artigo 153... GERADOR. C.F., art. 150, III, a e art. 153, § 1º. I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo..., atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: C....

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

o Imposto de Importação. Em relação a este tributo (Imposto de Importação), a Constituição Federal, em seu artigo 153, §1º... Federal do Ministério da Fazenda. § 1º. A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração..., da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade tributária, ...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

GERADOR. C.F., art. 150, III, a e art. 153, § 1º. I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo..., atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: C.F., art. 153, § 1º. (...) II. - A motivação do decreto.... Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 30/11/2...

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

a este tributo (Imposto de Importação), a Constituição Federal, em seu artigo 153, §1º, facultou ao Poder Executivo, dentro... POR ATO DO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO. ATO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR. C.F., art. 150, III, a e art. 153, § 1º. I... em lei: C.F., art. 153, § 1º. (...) II. - A motivação do decreto que al...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

a incidência do IOF à alíquota de 0,38%. Pois bem. Muito embora o artigo 153, § 1º da Constituição Federal faculte ao Poder... do artigo 15-B do Decreto n. 6.306 de 2007: Art. 15-B. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento...Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Feder...

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