Parágrafo 1 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Página 592 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

do imposto de importação constituifaculdade do Poder Executivo, consoante os termos do artigo 153, § 1º da Constituição... Federal, regulado pelo artigo 21 do Código Tributário Nacional, sua norma …

Andamento do Processo n. 5009432-73.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, § 1º, da Constituição Federal. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais... da Lei nº 10.182/01, não poderia ser estendida à impetrante, com base nos ar…

Página 511 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

estendida à impetrante, com base nos artigos 150, inciso III, alíneas "b" e "c", e 153, § 1º, da Constituição Federal.... ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL). ART. 40, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50250193520194047201 SC 5025019-35.2019.4.04.7201

das contribuições do PIS e da COFINS, infringindo os arts. 150 , I , e 153 , § 1º , da Constituição Federal e o art. 97 , II... por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50048241120194047110 RS 5004824-11.2019.4.04.7110

, artigos 49 , V , 68 , 84 , VI , 94 , 153 , § 1º , 155 , § 4º , IV , 177 , § 4º , I , todos da Constituição Federal... dispositivos: artigos 150 , III , b e c , da Constituição Federal e art. 104 …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

das atribuições que lhe conferem o art. 84 , caput , inciso IV, e o art. 153 , § 1º , da Constituição , e tendo em vista o disposto... e um mil, cento e vinte e quatro euros). O Senado Federal

Página 838 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

aos arts. 5º, II, 150, I, e 153, §1º, da CF e arts. 97, II e IV do CTN. 6. O Decreto n.º 8.426/2015, ao restabelecer.... 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, II, "b", da CF/88. 2. Em face da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003028-65.2017.4.04.7009 PR - PARANÁ 5003028-65.2017.4.04.7009

. DECRETO Nº. 6.339, DE 2008. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 153, § 1º, autoriza o Poder... da República; III – Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV, parágraf…

Andamento do Processo n. 1.269.641 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

DA ALÍQUOTA. DECRETO Nº. 6.339 , DE 2008. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal , em seu artigo 153 , § 1º.... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA.ART. 153 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO

Página 432 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO Nº. 6.339 , DE 2008. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal , em seu artigo 153 , § 1º... , da Constituição Federal e no art. 932 , III , do CPC , deixo de …