Parágrafo 1 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Intimação do processo N. 00007771020214036311 - 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000777-10.2021.4.03.6311 POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) WILLIAM CRISTIAM HO | 146576/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5030172-13.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030172-13.2021.4.03.6100 POLO ATIVO OFFICE - IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO DE ARMARINHOS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) MARCELINO ALVES DE ALCANTARA | 237360/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

21/01/2022 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Última distribuição : 14/01/2022 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE A UNIÃO (FAZENDA…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

18/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2a Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Última distribuição : 28/04/2016 Valor…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5009241-08.2020.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009241-08.2020.4.03.6105 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5009241-08.2020.4.03.6105 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. OMISSÃO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5017310-44.2020.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5017310-44.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED.

Intimação do processo N. 50272125520194036100 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027212-55.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET | 259937/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Autos n° ARMAZENS GERAIS FURUSHO & SALZANO LTDA. e PIER 8 - TRANSPORTES LTDA. , devidamente…