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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Direito Tributário - Questões objetivas da OAB comentadas (primeiro exame unificado)

dos impostos previstos do §1° do art. 153 da Constituição Federal, quais sejam: imposto de importação, exportação, produtos... da alternativa “C”, que trata do IPI, visto que o art. 153, §3°, III da Constituição Federal, afirma que o IPI não incidirá...-se, constitucionalmente, que a União aumente determinados tributo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50309752420174047000 PR 5030975-24.2017.4.04.7000

e da COFINS, infringindo os arts. 150, I, e 153, § 1º, da Constituição Federal e o art. 97, II, do CTN. Todavia... da alíquota prevista no art. 1º do Decreto nº 8.426/15, devidamente atualizados pela SELIC. Sucessivamente, caso não se declare... do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 "" - foi reconhecida a repercussã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016646420174047007 PR 5001664-64.2017.4.04.7007

das contribuições do PIS e da COFINS, infringindo os arts. 150, I, e 153, § 1º, da Constituição Federal e o art. 97, II, do CTN.... Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III... indevidamente em razão da majoração da alíquota prevista no art. 1º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 347523220124039999 SP

, o que é vedado pelo artigo 153 , parágrafo 1º , da Constituição Federal ." f) "inconstitucionalidade da contribuição... da contribuição do salário- educação , seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424...-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Fede...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60596020154036110 SP

e da COFINS. A Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à... de alíquota das contribuições do PIS e da COFINS, por ato do Poder Executivo, está prevista no artigo 27, § 2º, da Lei Federal.... Em pedido sucessivo, requer o creditamento tributário das despesa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030286520174047009 PR 5003028-65.2017.4.04.7009

de receita ao erário implica a inadequação do art. 153, § 1°, da CF, em razão da sua divergência de finalidade, determinando.... 1º, parágrafo único e art. 5º paragrafo único da Lei nº 8.894/1994; art. 7º da Lei nº 6.339/2008; art. 5º caput, inc.... II e LIV, art. 10, inc. IV, art. 37, art. 145, §1º, art. 150, caput ,...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 103054220094036100 SP

constitucional , no § 1º do artigo 153 , expressamente excepciona o princípio da reserva legal, ao permitir que o Poder Executivo... PELO § 1º DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212 /1991. INCLUSÃO DAS BOLSAS DE MERCADORIAS E VALORES NO ROL DE CONTRIBUINTES.... RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A questão posta no...

APELREEX: Apelação 8127178620174058100

-1995 LEG-FED LEI-7798 ANO-1989 ART-7 LEG-FED LEI-8393 ANO-2015 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-153 PAR-1 ART-97 CPC... LEI-5172 ANO-1966 ART-151 INC-2 Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira TRIBUTÁRIO. IPI. DECRETO 8.393/15. LEI N... estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. O...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1192382 SP - SÃO PAULO

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 153, §1º; e 37, do texto... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 153, §1º; e 37, do texto... DE ALÍQUOTA – ATRIBUIÇAO DO PODER EXECUTIVO. A alteração da alíquota dos impostos v...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50022896120184047008 PR 5002289-61.2018.4.04.7008

91.030/85 e art. 153, § 1º, da CF/88) e não vincula a autoridade competente ao mero encaminhamento desse pedido. 2. Somente.... Juiz Federal Alexandre Moreira Gautè, da 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR, concedeu o mandado de segurança nos termos.... Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na form...

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