Itamar Mariano, Contador
há 3 anos

Ato Declaratório Interpretativo Rfb Nº 12, de 23 de novembro de 2016

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO...

Adao Rocha, Supervisor
há 3 anos

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016 - Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital

Com a publicação da Medida Provisória nº 692 /2015, convertida na Lei nº 13.259 /2016, muito se discutiu acerca do início da vigência da aplicação do aumento progressivo da alíquota do imposto de...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Declaratório RFB"
Ato Declaratório Executivo 6 RFB/2013, dispõe sobre a revogação de Pareceres Normativos
Notícias13/12/2013COAD
Através do Ato Declaratório Executivo 6 RFB, de 10-12-2013 , foram declarados revogados diversos Pareceres Normativos editados pela Coordenação do Sistema de Tributação, em virtude da incompatibilidade com a atual legislação tributária. O resumo dos assuntos tratados pelos atos revogados está disponível no final da publicação.
Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013
Notícias30/08/2013COAD
O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho S/N RFB, de 28-8-2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 30-8, torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB, de 27-8-2013 (DO-U de 28-8-2013 e Fascículo 35/2013), que esclarecia a forma de recolhimento da contribuição previdenciária em virtude da perda da eficácia da RFB Declara nulos os Atos Declaratórios Executivos emitidos para optantes do Simples Nacional
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 15 a 24 do art.
APELAÇÃO CÍVEL AMS 12420 SP 0012420-70.2008.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência21/02/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 23/2008. PIS E COFINS. LEI Nº 10.833 /2003. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. RECEITAS DECORRENTES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. 1. Nos exatos termos dos arts. 10 , XII e 15 , V , da Lei nº 10.833 /03, permanecem sujeitas às normas da legislação anterior a esta Lei, ou seja, à Lei nº 9.718 /98, cujo recolhimento do PIS e da Cofins será calculado pela sistemática cumulativa, dentre outras, as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 2. Por outro lado, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 23/08, submete ao regime de incidência cumulativa das supramencionadas contribuições, somente as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, executados sob o regime de concessão ou permissão, em linhas regulares e de caráter essencial. 3. O legislador não fez qualquer distinção entre as formas de prestação de serviço de transporte coletivo para fins de manutenção da receita respectiva no regime cumulativo. Não cabe ao Poder Executivo inovar o ordenamento jurídico, mediante a utilização de atos declaratórios, ultrapassando sua competência meramente regulamentar, impondo restrições não previstas em lei. Precedentes. 4. Nesse sentido, o § 12º , do art. 195 , da Constituição Federal , é claro ao dispor que a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
Apelação Cível AC 70061869749 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇOS RESPECTIVOS. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2007 E 2008. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 28/09. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO NO TÓPICO. INDEVIDA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. LEI Nº 13.471/2010. CARTÓRIO JUDICIAL ESTATIZADO. A superveniência do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28, de 16/01/09, dispondo sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias, não enseja excesso de execução, pois ausente comprovação de restituição ou compensação nas declarações anuais de 2007 e 2008, ônus descumprido pelo embargante no ponto. Para o cálculo da restituição do imposto de renda há de ser preservada a alíquota originariamente devida pelo exeqüente em atenção à proporção da parcela a título de imposto de renda originalmente retida com a parcela excluída da base de cálculo, observado os limites da lide, sendo indevida a alteração da alíquota. Hipótese em que a parte exequente altera a alíquota de incidência do imposto de renda mediante a exclusão do terço de férias da base de cálculo do imposto de renda a ser restituído, e computa nova base de cálculo para o valor a ser restituído, ao passo que o abono pecuniário já está incluso na referida parcela, enquadrando-se na faixa de isenção, gerando desproporcionalidade entre os valores de... retenção e promovendo diferenciação de alíquotas que não é objeto da inicial, nem das decisões do processo de conhecimento, desbordando dos limites impostos pela lide e pelo título executivo judicial, com violação à coisa julgada, em desrespeito aos arts. 467, 468, 470 e 474, do CPC, e ao inciso XXXVI do art. 5º da CF. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37754 RS 2009.04.00.037754-8 (TRF-4)
Jurisprudência09/02/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL. PRAZO DE 5 ANOS PARA REQUERER ANULAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 30/09. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. Esta Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade que firmou o entendimento de que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo (ADI 1976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18/05/2007; RE 388.359, Rel. Min. Março Aurélio). Conforme o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 30/09, as unidades da Receita Federal deverão declarar "ex officio" a nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário de contribuintes, observado o prazo prescricional de cinco anos. Desta forma, não há como cobrar o crédito, porque ainda está sujeito, no prazo de cinco anos, à revisão de ofício pela autoridade.
APELAÇÃO CIVEL AC 431227 RJ 2008.51.01.002643-2 (TRF-2)
Jurisprudência13/03/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 23/2008. PIS E COFINS. LEI Nº 10.833 /2003. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. RECEITAS DECORRENTES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MODALIDADES DE FRETAMENTO E TURÍSTICO. 1. O art. 10 , inciso XII , da Lei 10.833 /2003 criou exceção ao regime da não-cumulatividade, determinando que as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros continuariam sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta lei. De igual modo dispôs o art. 15 , inciso V , da referida Lei 10.833 /2003 relativamente ao PIS /PASEP . 2. O Ato Declaratório Interpretativo nº 23/2008 da Secretaria da Receita Federal desbordou da função meramente elucidativa ao inovar no ordenamento jurídico, para excluir do regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS /PASEP e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros em regime de fretamento ou turístico, contrariando o disposto no inciso XII do art. 10 da Lei 10.833 /2003, que não previu expressamente tal limitação. 3. A interpretação conferida pelo ato impugnado teve por consequencia a majoração do tributo, sem que houvesse previsão em lei. 4. O princípio da legalidade tributária, consoante o art. 150 , I , da Constituição Federal e o art. 97 , incisos I e II , do CTN , veda a instituição ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Desse modo, não pode a legislação infralegal ( CTN , art. 100 ) sobrepor-se à Lei 10.833 /2003. 5. Posterior reconhecimento do equívoco pela Receita Federal, que revogou o Ato Declaratório Interpretativo nº 23. 6. Direito líquido e certo das impetrantes ao regime de apuração cumulativa, nos termos do inciso XII do art. 10 da Lei 10.833 /2003, afastada a limitação imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 23/2008. 7. Apelação provida....
TRF-3 14/12/2015 - Pág. 507 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais14/12/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ressalvando apenas sua forma de instrumento naqueles casos de inadmissão da apelação e seus efeitos. O legislador da Lei nº 11.187 /2005 tornou a modalidade retida de agravar como regra, emobservância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, este alçado a patamar constitucional, conforme a Emenda nº 45 /2004. Por isso, não há possibilidade de recurso contra a decisão de conversão. Assim, converto, pois, o presente agravo de instrumento emretido . Intime-se e, após, encam
TRF-1 17/03/2016 - Pág. 3990 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais17/03/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 001092798.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0032548-73.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO AGRAVANTE : BCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS(AS) ADVOGADO : IVAN TAUIL RODRIGUES ADVOGADO : ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por BCH ENERGY DO BRASIL SERVIÇOS
TRF-3 10/04/2015 - Pág. 1481 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais10/04/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
insumo e da despesa seja analisada, caso a caso, conforme sua essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, sem excluir a possibilidade de o legislador excepcionar as situações que não geram crédito. 5. Apelação desprovida." (TRF3 - QUARTA TURMA, AMS 00215641020044036100, JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2013). "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195 , § 12 , CF . NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637 /02 E 10.833 /0
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