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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

Andamento do Processo n. 0000160-13.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0000160-13.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Adriano Julio Luiz - Decisão de fls. 91/92: “Vistos.1. Trata-se de denúncia

Andamento do Processo n. 0001604-67.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0001604-67.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Gerson Eduardo dos Santos - Decisão de fls. 57/58: “Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo

Andamento do Processo n. 0001709-44.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0001709-44.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Alex Fernandes da Silva Filho - Decisão de fls. 78/79: “Vistos.1. Trata-se de

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Negrini e outros - Decisão de fl. 441: “Vistos.1. Fls. 429/437 (Acórdão que confirmou o mérito da sentença penal condenatória): Ciente.2. CUMPRA-SE a determinação da E. Presidência da Seção Criminal

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0001604-67.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Gerson Eduardo dos Santos - Decisão de fls. 57/58: “Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo

Pg. 1616. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 18 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

Andamento do Processo n. 0001125-74.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0001125-74.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.D.F. - Decisão de fls. 101/102: “ Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

RELAÇÃO Nº 0294/2017 Criminal - DG Processo 0001125-74.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.D.F. - Decisão de fls. 101/102: “ Vistos.1.

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

às 14h15m. - ADV: ALINE CIA HAIBLE (OAB 365362/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL BALDI DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA REIS EDITAL DE

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2017

ADV. : CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882-SE ADV. : LUCAS CAMPOS DE SANTANA - OAB: 8196-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O RÉU CLAUDENILSON DA SILVA LIMA, MEDIANTE SEUS ADVOGADOS, A FIM DE

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