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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

Andamento do Processo n. 2014.01.1.078484-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 18/04/2017 do TJDF

, § 1º , e 123 do Código de Processo Penal - CPP , o perdimento, em favor da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA CLASSE...Andamento do Processo n. 2014.01.1.078484-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 18/04/2017 do TJDF ... a origem/propriedade lícita dos bens apreendidos, acolho em parte o parecer Ministerial...

Andamento do Processo n. 0001854-54.2017.8.19.0058 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0001854-54.2017.8.19.0058 - HELENA MARIA GOMES BATISTA DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). FABIO GAMA SPINELLI (OAB/RJ-112505) INTIMAÇÃO do patrono para comprovar o alegado, no prazo de cinco dias,, na

Andamento do Processo n. 1253-74.2017.4.01.3100 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 11/04/2017 do TRF-1

Atos do Exmo. DR. FREDERICO PEREIRA MARTINS Numera A çã U o T ú O n S ic C a: O 1 M 25 D 3 E -7 S 4 P .2 A 0 C 17 H . O 4.01.3100 1253-74.2017.4.01.3100 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS R R E E Q Q

Pg. 846. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

pretendem a produção de provas, justificando as em caso positivo sob pena de indeferimento, ou se aceitam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Divórcio Consensual Proc.

Pg. 16. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

JUSTIÇA FED P E O R D A E L R D J E UD P I R C I I M Á E R I I R O A INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIC 4ª IÁ V R A IA RA DO FE E D S E T R A A D L O DO AMAPÁ J D u ir iz et T o i r t a ul d a e r: S D e R c . re

Andamento do Processo n. 0000505-42.2017.8.10.0001 - Questões e Processos Incidentes - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000505-42.2017.8.10.0001 (7312017) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: LUCAS AZEVEDO SILVA ADVOGADO: ELSON GOUVEIA FRAZAO ( OAB 15515-MA

Andamento do Processo n. 0021323-49.2016.8.10.0001 - Questões e Processos Incidentes - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0021323-49.2016.8.10.0001 (263312016) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: EDENILSON PINHEIRO BARROS ADVOGADO: PAULO EDSON CARVALHEDO DE

Andamento do Processo n. 0001259-74.2017.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0001259-74.2017.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Cláudia Helena Acelo - - Jorge Luiz Cardoso Machado - - Ana Maria Abdala - - Patricia Graciano Pereira

Andamento do Processo n. 0011222-34.2016.8.26.0606 - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0011222-34.2016.8.26.0606 (apensado ao processo 0000902-89.2016.8.26.0616) (processo principal 0000902-89.2016.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Sul América

Andamento do Processo n. 0001041-73.2010.8.20.0113 - 10/04/2017 do TJRN

TJ/RN - COMARCA DE AREIA BRANCA Emitido em: 10/04/2017 11:22 Certidão - Processo 0001041-73.2010.8.20.0113 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº

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