Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP).3.1 Advirto que, se a resposta..., da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) e no art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA...) (fls. 134/136).2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo p...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

no prazo de 05 dias, produza prova de sua propriedade lícita, tudo nos termos do art. 120, §1º, do CPP. Após... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ... nos processos abaixo relacionados: Data: 06/02/2018 Processo : 0001500-68.2017.8.17.113...

Andamento do Processo n. 0004653-19.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/01/2018 do TJSP

processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP).4.1 Advirto que, não apresentada a resposta no prazo legal...-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP), com observância da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD) (fls. 112... pode propor suspensão condicional do processo, porque a parte denunciada, nos te...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

previstos nos arts. 129, § 9º, 147, caput, e 250, caput, na forma do art. 69, caput, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal... condicional do processo, porque a parte denunciada, nos termos do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/1995, não preencheu..., “testemunhas de antecedentes”).A exceção deverá ser formulada auto...

Andamento do Processo n. 282507-76.2017.8.09.0013 - Pedido de Revogacao de Prisão Temporaria - 11/01/2018 do TJGO

UTILIZAREM DA VIA PROCEDIMENTAL ADEQ UADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 120, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TR ANSITADA EM JULGADO... POLICIAL (ART. 1 DA LEI N 7.960/89). A PRISÃO DOS REQUERENTES FOI DECRETADA EM RAZAO DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA...Andamento do Processo n. 282507-76.2017.8.09.0013 - Pedido de Revogacao de...

Andamento do Processo n. 201688600280 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSE

, CONSOANTE SE EXTRAI DA REDAÇÃO DO ARTIGO 120, § 1º, DO CPP. ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, O REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BENS...Andamento do Processo n. 201688600280 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO..., COM AS HOMENAGENS DE ESTILO (ART. 601, DO CPP) OUTROSSIM, EM ATENÇÃO...

Pg. 2619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PROCEDIMENTAL ADEQ UADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 120, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TR ANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM... RAZOES DE AUTORIA OU PARTICIPACAO NO CRIME E QU ANDO IMPRESCINDIVEL PARA AS INVESTIGACOES DO INQUERITO POLICIAL ( ART. 1... DA LEI N 7.960/89). A PRISAO DOS REQUERENTES FOI DECRETADA EM RAZAO DOS ELEME...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2018

ACAUTELADO, CONSOANTE SE EXTRAI DA REDAÇÃO DO ARTIGO 120, §1º, DO CPP. ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, O REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO... COM A INSTRUÇÃO DO FEITO E REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL AFORADA.ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA... ENVIADA AO PROMOTOR. FAÇO VISTA AO MP DIANTE DAS PESQUISAS ...

Andamento do Processo n. 00178593820148140401 - 09/01/2018 do TJPA

de bem apreendido protocolado sob o n.º 2017.00222860-52, nos termos do art. 120, § 1º, do CPP. 2. Encaminhe-se o pedido...Andamento do Processo n. 00178593820148140401 - 09/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00178593820148140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS DO CARMO DE JESUS Ação...

Andamento do Processo n. 0000450-27.2017.8.19.0006 - 09/01/2018 do TJRJ

, DEFIRO a restituição do referido veículo ao Sr. José Eni Pereira de Souza , com fulcro no artigo 120, § 1º, do Código... de Processo Penal. Expeça-se o competente alvará. Oficie-se e intimem-se." Comarcas de Entrância Comum Comarca de Barra...Andamento do Processo n. 0000450-27.2017.8.19.0006 - 09/01/2018 do TJRJ Pro...

×