Art. 120, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

Página 1483 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

°, incisos I e IV, c/c artigos. 29, caput, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, com relação às vítimas... vezes nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal (cf. fls. 1074, 1075 e …

Andamento do Processo n. 66899-66.2019.8.09.0105 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 17/09/2019 do TJGO

PELA NECESSIDADE DE DILACAO PROBATOR IA, NA FORMA DO ARTIGO 120, 1, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. POIS BEM , VERIFICA...Andamento do Processo n. 66899-66.2019.8.09.0105 - Restituicao de Coisas …

Página 1502 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DE DILACAO PROBATOR IA, NA FORMA DO ARTIGO 120, 1, DO CODIGO PROCESSO PENAL. POIS BEM , VERIFICA-SE QUE O REQUERIMENTO... A VAR A CRIMINAL E EXECUCAO PENAL *A ORIGINAL ENCONTRA-SE ASSINADA NOS …

Página 878 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

/CJCI, em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03, que dispõe sobre a destinação das armas de fogo e munições... na restituição dos bens a se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, nos …

Página 2141 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

). É o relatório. Decido. O art. 120, caput, do Código de Processo Penal, autoriza de imediato a restituição da coisa... em que somente o Juiz criminal decidirá o incidente (CPP, art. 120, § 1º). …

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

processado em apartado (art. 120 , §§ 1º e 2º , do CPP ).4.1 Advirto que, não apresentada a resposta no prazo legal... , § 1º , do NCPC ) e a alteração da forma de cumprimento das penas não alcança …

Página 511 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

. Assim, com fulcro no art. 120, §1º do Código de Processo Penal, concedo à requerente o prazo de 05 dias para que junte ao presente... 670.55.2019.811.0013 - Código TJMT 185843. O Ministério …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000181264276000 MG

, não se pode perder de vista que o art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal estabelece o cabimento do recurso... a interposição de Recurso em Sentido Estrito. Em atenta leitura ao art. 581 do …

Andamento do Processo n. 0002190-22.2019.8.24.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas / Corrupção Passiva - 13/09/2019 do TJSC

do disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não...-se. De antemão, saliento que deixo de assinar ao requerente o prazo …

Andamento do Processo n. 0002644-02.2019.8.24.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas / Corrupção Passiva - 13/09/2019 do TJSC

, saliento que deixo de assinar ao requerente o prazo de 5 dias para a prova (art. 120, § 1º, CPP), porquanto inexistente dúvida.... 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a …