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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0009267-46.2011.8.26.0281/01 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2017 do TJSP

Processo 0009267-46.2011.8.26.0281/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - N J da Silva Me - L N R Indústria e Comércio de Plástico Ltda Me - Fls. 236/239: Não há se falar em inclusão do sócio

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, aplico a multa de 10% e

Andamento do Processo n. 1107641-65.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 05/09/2017 do TJSP

Processo 1107641-65.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ferrari Consultoria Contábil Ltda. Me - Brz Industria e Comercio de Presentes Finos Ltda - Vistos.Fls.

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

Processo 1107290-92.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Rita de Cassia Pereira Dutra -Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ciência à parte autora do ofício do IMESC de

Andamento do Processo n. 0008993-39.2010.8.26.0048 - Agravo de Instrumento - 30/08/2017 do TJSP

Nº 2156759-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 875. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

remanescente dos honorários do administrador judicial, no montante de R$37.590,00.” Nesse sentido, a sociedade agravada Multiplace Veículos Ltda. foi intimada, por determinação do juízo a quo, para

Andamento do Processo n. 2013.01.1.167342-2 - Execução de Sentenca - 29/08/2017 do TJDF

Nº 2013.01.1.167342-2 - Execução de Sentenca - A: CONDOMÍNIO DO SHOPPING QUE!. Adv (s).: DF035262 - Iany Patricia dos Santos Rangel. R: ANDRE LUIZ LOPES COSTA. Adv (s).: DF031643 - Rafael Ferreira

Pg. 1060. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2017

pericial, caso transcorrido o prazo de suspensão, sem que a ação acessória tenha sido concluída. Quanto à alegação de possível favorecimento dos réus na comarca deprecada, deverá insurgir-se pelos

Andamento do Processo n. 0056832-26.2011.8.19.0014 - Apelação - 24/08/2017 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0056832-26.2011.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA

Pg. 182. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2017

SUSPEITA DO AGENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO ADMINISTRATIVO. SUA NULIDADE. REEMBOLSO DO VALOR DA MULTA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ATO ÍRRITO VALER COMO FUNDAMENTO ÚNICO DA

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