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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21734716720168260000 SP 2173471-67.2016.8.26.0000

da alteração Ausência de pluralidade de sócios que torna essencial a alteração Art. 1033, parágrafo único do Código Civil... introduzida no Código Civil pela Lei 12.441/2011 (art. 980-A), as dívidas contraídas pela empresa são de sua exclusiva..., seja com o ingresso de um novo sócio, seja com sua transformação em ...

Agravo de Instrumento: AI 21734716720168260000 SP 2173471-67.2016.8.26.0000

a alteração – Art. 1033, parágrafo único do Código Civil - Mudança que não afasta a responsabilidade da empresa recorrente – Recurso provido."... Privado 21/02/2017 - 21/2/2017 J. B. Franco de Godoi "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação indenizatória – Hipótese...

Andamento do Processo n. 1001147-43.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2017 do TJSP

, parágrafo único c/c 1.053 e 1.087 do Código Civil), a executada informou que “não houve a substituição do sócio falecido... da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade (art. 1.033, parágrafo único do CC... que produziu a unipessoalidade, independentemente das assembleias ou ...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo.... 1.033, parágrafo único c/c 1.053 e 1.087 do Código Civil), a executada informou que “não houve a substituição do sócio..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-...

Andamento do Processo n. 1013741-62.2015.8.26.0003 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - 09/02/2017 do TJSP

social ou transformado o registro da sociedade para empresário individual, na conformidade do art. 1.033, IV e parágrafo... único, do Código Civil.Leia-se:Ante o exposto, ACOLHO o pedido, para DECLARAR a dissolução parcial da sociedade JURESA... ou transformado o registro da sociedade para empresário individual, na co...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

ou transformado o registro da sociedade para empresário individual, na conformidade do art. 1.033, IV e parágrafo único, do Código..., JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Precluso o direito de recorrer...Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Inteiro Teor. : ARR 23088120145050251

. - violação da Lei 13105 /2015, artigo 1026 , § 2º ; Código de Processo Civil , artigo 538 , §único. - divergência... a necessidade de tal intimação quando dos atos anteriores - viola o art. 76 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005... , inciso II ; Lei 13105 /2015, artigo 489 , inciso II ; artigo 489. § 1º...

Pg. 1273. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/02/2017

. 1.033 , IV, parágrafo único do Código Civil; e) por se tratar de pessoa jurídica, indicando qual das partes reside...Pg. 1273. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/02/2017..., dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso...

Pg. 5. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2017

de sócios, ou adote as providências do Parágrafo Único do art. 1.033, do Código Civil. No caso de a sociedade não.... DA ALTERACAO: 0.015.728/17-1 - ADILSON D. GARCIA - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35112896919... da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35101850149 - N. DA ALTER...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/01/2017

, da Parte Especial e alterou o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei 10.406/202 (Código Civil.), desde logo determino... EIRELIs, criadas pela Lei 12.241/2011, a qual acrescentou o inciso VI, ao art. 44 e o art. 980-A, do Livro II... DO TRABALHO DESPACHO Vistos etc. Intime-se a reclamada da sentença de mér...

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