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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40086729020178240000 Itajaí 4008672-90.2017.8.24.0000

, se não houve qualquer prejuízo efetivo à parte. Nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do código civil, responde... jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2002. Nem se olvide que o quadro societário das empresas R. T. E., S... pelo arresto cautelar em razão do que está posto no artigo 50 do Código C...

Andamento do Processo n. 0009267-46.2011.8.26.0281/01 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2017 do TJSP

executada é sociedade limitada.Dessa forma, nos termos do art. 1.033 , parágrafo único , do Código Civil , é possível... interesse em continuar as atividades empresariais. Com efeito, o artigo 1.033 , em seu caput e inciso II, do Código... 11.10.2007, p. 196).” (OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil Anotado e Comentad...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

. 1.033, parágrafo único, do Código Civil, é possível que a sociedade limitada tenha, temporariamente, somente um sócio..., o artigo 1.033, em seu caput e inciso II, do Código Civil, dispõe que a sociedade somente é dissolvida mediante ‘consenso..., do Novo Código de Processo Civil, elenca expressamente as hipóteses de...

Andamento do Processo n. 1107641-65.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 05/09/2017 do TJSP

, IV, eis que o sócio remanescente não requereu a providência do art. 1033, parágrafo único do CC.Intime-se. - ADV: MALU..., porque a sociedade unipessoal não se transforma em firma individual pelo decurso de prazo de 180 dias a que se refere o art. 1033... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO GALVÃO MEDINA ESCRIVÃ(O) JUDI...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

que o sócio remanescente não requereu a providência do art. 1033, parágrafo único do CC.Intime-se. - ADV: MALU DE MEDEIROS...: comunique-se o IMESC informando que, pela conjugação do disposto no artigo 95 e respectivo parágrafo 3º, inciso I, do Novo... Código de Processo Civil, considerando ser a parte autora benefici...

Andamento do Processo n. 0008993-39.2010.8.26.0048 - Agravo de Instrumento - 30/08/2017 do TJSP

), aplicado subsidiariamente às sociedades limitadas, reguladas pela Lei 10.406/2002 (Código Civil), devendo o sócio... dissolvida, ficando caracterizada a sociedade unipessoal, com amparo no art. 206, d da Lei das S/A (Lei 6.404/76... da Lei 10.406/02, c.c Enunciado 25 da JUCESO, e jurisprudência dominante” Em 2...

Pg. 875. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

e oitenta) dias, segundo dispõe o art. 1033, IV da Lei 10.406/02, c.c Enunciado 25 da JUCESO, e jurisprudência... 10.406/2002 (Código Civil), devendo o sócio remanescente, providenciar a sua recomposição no prazo máximo de 180 (cento... art. 206, “d” da Lei das S/A (Lei 6.404/76), aplicado subsidiariamente às socie...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.167342-2 - Execução de Sentenca - 29/08/2017 do TJDF

mantidos os assentamentos relativos à sociedade empresária (parágrafo único do art. 1.033 do CC/02). Na espécie, não há... de sócios, quando não reconstituído o quadro societário, no prazo de 180 dias, é causa de dissolução da sociedade (art. 1.033...Andamento do Processo n. 2013.01.1.167342-2 - Execução de Sentenca -...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2017

os assentamentos relativos à sociedade empresária (parágrafo único do art. 1.033 do CC/02). Na espécie, não há qualquer registro..., quando não reconstituído o quadro societário, no prazo de 180 dias, é causa de dissolução da sociedade (art. 1.033, IV, do CC/02..., sexta-feira, 25/08/2017 às 12h10. Débora Cristina San...

Andamento do Processo n. 0056832-26.2011.8.19.0014 - Apelação - 24/08/2017 do TJRJ

DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. RÉU QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR ... DE SÓCIO. SOLIDARIEDADE QUE, ADEMAIS, PERSISTIRIA POR 2 (DOIS) ANOS, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.033, § ÚNICO.... CAMILO RIBEIRO RULIERE. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro...

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