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25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1033, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Pg. 3150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

no art. 1.033, IV, do Código Civil. Inexiste, outrossim, notícia acerca de eventual pedido, pelo sócio remanescente... do artigo 523 do Código de Processo Civil no prazo de 5 (cinco) dias.3. Em caso positivo, apresente planilha de débito... atualizada contendo os itens do artigo 524 do Código de Processo Civil que dev...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160149239 RN

parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil o qual dispõe que tal responsabilidade é  limitada em 02 (dois) anos... e averbação da Junta Comercial. Inteligência do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil. Sentença de Primeiro Grau... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO RETIRANTE. ART. ...

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

dada pelo art. 828 do NCPC (a partir da Lei 11.382/06) de o próprio exequente averbar certidão do Distribuidor (para... ou transformação do registro para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada (art.1033, parágrafo... princípio de que a execução prossegue no interesse do credor...

Andamento do Processo n. 1008078-63.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 04/05/2017 do TJSP

como empresa individual, hipótese que depende de requerimento do sócio remanescente (art. 1.033 , parágrafo único , CC...(A) DE DIREITO MICHEL CHAKUR FARAH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA RITA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0137/2017...

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

do parágrafo único , do art. 1.033 , do Código Civil .Foram apresentados regularmente: i) prova de exercício...Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017... econômicofinanceira (art. 51 , I , da Lei 11.101 /05). O pedido de recuperação judicial de...

Andamento do Processo n. 344801-23.2016.8.09.0136 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 344801-23.2016.8.09.0136 AUTOS NR. : 518 NATUREZA : DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DE SOCIEDADE REQUERENTE : SAULO CARNEIRO ALVIM REQUERIDO : LAERCIO BARBOSA MARQUES ADV REQTE : 29102 GO -

Pg. 2529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

LAERCIO BARBOSA MARQUES, PARA DISSOLVER PARCIALMENTE A SOCIEDADE EMPRESARIA CONSUBSTANCIADA NAS EMPRESAS PRODULEITE PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA E SUSTENTAR REPRESENTACOES LTDA, COM A EXCLUSAO DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1176449720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0117644-97.2016.8.19.0001 APELANTE: MARIA DE FÁTIMA GOMES

Andamento do Processo n. 2212385-06.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2212385-06.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:

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