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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 3, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

III - na forma da legislação própria, se consistente em ações.

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