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29 de maio de 2017
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1 - alcoólicas; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1. micro e pequenas cervejarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 2. micro e pequenas vinícolas; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 3. produtores de licores; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 4. micro e pequenas destilarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO);

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO).

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

§ 5o As empresas que exerçam as atividades previstas nos ite ns da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pe cuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção III Das Alíquotas e Base de Cálculo

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/05/2017

123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único... de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei complementar 123, de 14 de dezembro... de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 94, e artigos 21, IV, 22, ...

Andamento do Processo n. 0005679-33.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. INCLUSÃO E PERMANÊNCIA. DÉBITO FISCAL. 1. O inciso V do art. 17 da Lei... Complementar n.º 123/2006, que instituiu o SIMPLES, determina que não poderão se utilizar do sistema os contribuintes... da Lei n.º 10.522/2002, condiciona a formalização do parcelamento, ao pagamen...

Pg. 907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

da Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o SIMPLES, determina que não poderão se utilizar do sistema....  :  00056057620164036100 14 Vr SAO PAULO/SP  EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LEI 9.615/98. ATLETA.... O art. 11 da Lei n.º 10.522/2002, condiciona a formalização do parcelamento, ao ...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

fator o art. 17, V, da LC 123/2006? A meu ver, são alegações contraditórias. Mas ainda que assim não fosse, a meu ver...: “Assim, nos termos do prescrito nos artigos 30, inciso I e 31, inciso I da Lei Complementar 123 de 2006, e artigo 73, inciso I, “b... sido excluída do sistema, já que como se encontrava em débito, ...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 25/05/2017

, ARTIGO 8º, PORT.044/2013, LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 16 § 2º, ART. 17, V E XVIE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14..., LEICOMPLEMENTAR 123/2006, ART. 16, § 2º E § 6º, ART. 17, V E XVI, E OPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CGSN 94.... 044/2013, LEICOMPLEMENTAR 123/2006, ART. 16, § 2º, ART. 17, V E XVI E ART. 3...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 25/05/2017

, LEICOMPLEMENTAR 123/2006, ART. 16 § 2º, ART. 17, V E XVI, E OPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011. INSEFAZ.... 044/2013, LEICOMPLEMENTAR 123/2006, ART. 16, § 2º, ART. 17, V E XVI, E O PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CGSN ... DE INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: P...

Pg. 2829. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

COM DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, V, DA LC N. 123/2006. SENTENÇA MANTIDA. (7). 1. Diz o art. 17 da Lei... Complementar n. 123/2006: “Art. 17: não poderão recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.... NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “...

Pg. 2830. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

constitucionalidade do inciso V do art. 17 da Lei Complementar n. 123/2006, o que dispensa maiores digressões sobre o tema. 3... DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA MÍNIMA DE QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE... constituídos em 31/03/2010 e 31/03/2011. 5. A Lei 12.514/2011 estabel...

Tributação no Simples Nacional para serviço de Terraplanagem

Complementar 123, de 20 de dezembro de 2006, e deve ser tributada na forma do anexo III , conforme dispõe o art. 17... da Lei Complementar 123 , de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123 , de 2006, Art. 18 , § 5º-C, Art. 17..., § 2º c/c art. 18, § 5º -F da Lei Complementar 123 , de 2006. Caso a em...

Não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional as atividades de reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos

LEGAIS: Lei Complementar  123, de 2006, art. 17, XI, art. 18, § 5º-B, I e IX, § 5º-D, IV, V, VI, § 5º-F, § 5º-H, § 5º-I... aos optantes pelo Simples Nacional e as respectivas receitas são tributadas pelo Anexo III da LC  123, de 2006. DISPOSITIVOS..., XII; Lei  9.394, de 1996. SC Cosit 236-2017. Pdf   V ocê p...

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