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22 de janeiro de 2019
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1 - alcoólicas; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1. micro e pequenas cervejarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 2. micro e pequenas vinícolas; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 3. produtores de licores; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 4. micro e pequenas destilarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO);

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO).

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

§ 5o As empresas que exerçam as atividades previstas nos ite ns da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pe cuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção III Das Alíquotas e Base de Cálculo

Opção pelo Simples Nacional termina em janeiro

de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei... Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já...Opção pelo Simples Nacional termina em janeiro Podem optar pelo Simples Naci...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/01/2019

do Simples Nacional, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/200. 3-Ademais, a regularização... Complementar 123/2006. Vistos, relatados, examinados e discutidos os presentes Autos, ACORDAM os Membros do Conselho... consulta formulada de forma genérica, conforme art. 208, §2º, da Lei Municipal n...

Andamento do Processo n. 5002682-62.2017.4.03.6130 - Reexame Necessário - 07/01/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0034743-14.2016.4.02.5002 - Ordinária / T Ributária - 07/01/2019 do TRF-2

17, inc iso XVI, da Lei Complementar 123/2006. Ademais, destac ou que o artigo 21, § 1º, da LC 123/06 é claro... ao recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional, prevista no artigo 17, XVI, Lei Complementar 123/2006... estabelecimento com o fisco estadual, de modo que o disposto no artigo 17, XVI, da LC 12...

Pg. 299. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

como único óbice à fruição do regime especial, conforme artigo 17, XVI, da Lei Complementar 123/2006. Ocorre... que o disposto no artigo 17, XVI, da LC 123/06 não exige o cadastro fiscal da filial encerrada. Com a inicial vieram..., impedem o ingresso da matriz no Simples Nac ional na forma do artigo 17, inc iso XV...

Pg. 300. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

janeiro de 2016 se subsumi à hipótese legal do art. 17, XVI, da LC 123/2006. Destaca o entendimento do STJ no sentido... poderá: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no..., sustentando que, além do impedimento perante o Estado do Espírito Santo...

Pg. 45. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/01/2019

municipal, conforme artigo 17 inciso XVI da Lei Complementar Federal 123/2006,alterada pela Lei Complementar Federal... estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 28 de dezembro de 2018 MARLON DE SOUSA... oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela L...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, inciso XII; IN RFB 971, de 2009, art. 115. FERNANDO MOMBELLI... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA..., § 1º, e 7º; Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º e 8º; Lei...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/12/2018

pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23... do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado ...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 26/12/2018

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME SIMPLES NACIONAL 367 / 2018 Lei Complementar 123, de 14 de dezembro..., nos termos do art. 132 da Constituição Federal, art. 118 da Constituição Estadual e Lei Complementar n° 58/2006, que deverá... da LC123/06. Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional cabe a...

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