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27 de fevereiro de 2017
Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 17 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - (REVOGADO)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1 - alcoólicas; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

4 - cervejas sem álcool;

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1. micro e pequenas cervejarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 2. micro e pequenas vinícolas; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 3. produtores de licores; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 4. micro e pequenas destilarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - (REVOGADO)

XIV - (REVOGADO)

XV - (REVOGADO)

XVI - (REVOGADO)

XVII - (REVOGADO)

XVIII - (REVOGADO)

XIX - (REVOGADO)

XX - (REVOGADO)

XXI - (REVOGADO)

XXII - (VETADO);

XXIII - (REVOGADO)

XXIV - (REVOGADO)

XXV - (REVOGADO)

XXVI - (REVOGADO)

XXVII - (REVOGADO)

XXVIII - (VETADO).

§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

§ 3o (VETADO).

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.

§ 5o As empresas que exerçam as atividades previstas nos ite ns da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pe cuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção III Das Alíquotas e Base de Cálculo

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

do contribuinte do referido regime ocorreu porque incorreu nos impeditivos legais insculpidos no art. 17, XI da LC 123/2006... e art. 15, XXI da Resolução CGSN 94/2011 e art. 17, XIII da LC 123/2006 e art. 15, XXIII, da Resolução CGSN 94/2011...-SE? COM BASE NO ART.14, §3º, DA LEI 13.701/03 E NO ART.83, I, DA LEI N...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

do contribuinte do referido regime ocorreu porque incorreu nos impeditivos legais insculpidos no art. 17, XI da LC 123/2006 e art.... 15, XXI da Resolução CGSN 94/2011 e art. 17, XIII da LC 123/2006 e art. 15, XXIII, da Resolução CGSN 94/2011...-SE? COM BASE NO ART.14, §3º, DA LEI 13.701/03 E NO ART.83, I, DA LEI N...

Pg. 884. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. REGULARIDADE FISCAL. ARTIGO 17, V. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Pacífica... a jurisprudência no sentido da validade do artigo 17, V, da LC 123/2006, no que exige do contribuinte para permanência no SIMPLES... de 2017. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00421 APELAÇÃO CÍVEL 001...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 24/02/2017

o disposto no artigo 16, §6º, da Lei Complementar . 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa... da vedação do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, conforme relação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ... e da Empresa de Pequeno Porte, no artigo 14, da Resolução CGSN . 94, de ...

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

porque, de acordo como art. 17, V, da LC 123/2006, somente pode permanecer no regime o contribuinte que possua débito coma... de sentença penal absolutória, que negue a existência do fato ou de sua autoria (Lei 8112/90, art. 126) é que temo poder... àquele para fins do art. 151 do CTN, ante a sua taxatividade. Do mesm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50065377920174040000 5006537-79.2017.404.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., da Lei Complementar 123/2006, diante da constatação de pendência fiscal vinculada ao seu CNPJ (inscrições nºs... Complementar 123/2006 prevê que não poderão recolher os impostos e con...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50065377920174040000 5006537-79.2017.404.0000

de tributação por ato praticado pela autoridade impetrada com fundamento no artigo17, V, da Lei Complementar 123/2006... que não restou demonstrada a relevância dos fundamentos. O artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 prevê que não... praticado pela autoridade impetrada com fundamento no artigo17, V, da Lei...

Pg. 381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

). Decide-se. Dispõe o art. 17, inciso V, da LC 123/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma... 123/06), bem como que seja considerada a alegação de prescrição do débito. Narra que recebeu notificação da autoridade...Pg. 381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/02/2017

DA OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL 0301/2017 - CSN Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN... impeditiva ao enquadramento neste regime de FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, conforme Art. 17 , INCISO XVI da LC 123 /06... 574.734.201-00 MB 585843-3, nos termos da Lei Federais 10.5...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/02/2017

, da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006 alterada pelas leis complementar 127/2007, 128/2008, 133/2009... Porte pelo Simples Nacional exercício 2017 Com fundamento no artigo 16 , § 6º, da Lei Complementar 123 , de 14... VII e VIII e artigo 17 , incisos I , VI , VII , X , XI , XII , XIV e XV , da Lei ...

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