Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV - (REVOGADO)
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas a seguir descritas:
b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1 - alcoólicas; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
4 - cervejas sem álcool;
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1. micro e pequenas cervejarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 2. micro e pequenas vinícolas; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 3. produtores de licores; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 4. micro e pequenas destilarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII - que realize atividade de consultoria;
XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.
§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.
I - (REVOGADO)
II - (REVOGADO)
III - (REVOGADO)
IV - (REVOGADO)
V - (REVOGADO)
VI - (REVOGADO)
VII - (REVOGADO)
VIII - (REVOGADO)
IX - (REVOGADO)
X - (REVOGADO)
XI - (REVOGADO)
XII - (REVOGADO)
XIII - (REVOGADO)
XIV - (REVOGADO)
XV - (REVOGADO)
XVI - (REVOGADO)
XVII - (REVOGADO)
XVIII - (REVOGADO)
XIX - (REVOGADO)
XX - (REVOGADO)
XXI - (REVOGADO)
XXII - (VETADO);
XXIII - (REVOGADO)
XXIV - (REVOGADO)
XXV - (REVOGADO)
XXVI - (REVOGADO)
XXVII - (REVOGADO)
XXVIII - (VETADO).
§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.
§ 3o (VETADO).
§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.
§ 5o As empresas que exerçam as atividades previstas nos ite ns da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pe cuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção III Das Alíquotas e Base de Cálculo

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Maio de 2021

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN Construção Civil Com base no artigo 66 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 3º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, e nos elementos do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5019561-52.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NEGATIVA DE AUTORIZAÇAO PARA TRANSPORTE FRETADO - EXIGÊNCIA NAO PREVISTA EM LEI - VIOLAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5187139-37.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NEGATIVA DE AUTORIZAÇAO PARA TRANSPORTE FRETADO - EXIGÊNCIA NAO PREVISTA EM LEI - VIOLAÇAO A DIREITO LÍQUIDO E…

Página 38 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Maio de 2021

FISCAL) VILA CHAUD FONE (32)2115-04 CATALAO - GO , CEP: 75704020 SUJEITO PASSIVO: INSCRICAO: 107796309 CPF/CGC..: 35278627000193 NOME.....: SUPREMO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ENDERECO.: AVE…

Página 13960 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

de cognição sumária - perfunctória, portanto, tenho que o pedido liminar formulado pelo autor não comporta acolhimento. A probabilidade do direito alegado não está demonstrada. A autora informa que é…

Página 13961 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

período fiscalizado foram realizados de acordo com as normas tributárias, logo não vislumbro a probabilidade do direito. Acerca da exigência de regularidade fiscal para adesão ao regime do Simples…

Página 376 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

(IMPETRANTE) Advogado(s) Polo Ativo: RENAN PHELIPE SANTOS VILELA OAB ­ MT 21310­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO) Gerente da Gerência Especial de Fiscalização…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5097579-25.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIIMINAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - IRREGULARIDADES - ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/09 - PROPOSTA IRREGULAR - DECISAO REFORMADA. -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5097579-25.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIIMINAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - IRREGULARIDADES - ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/09 - PROPOSTA IRREGULAR - DECISÃO REFORMADA. - …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Abril de 2021

13044650 5046858 034683/2021 2018-99-412 YURI GERON MELLEIRO VILHENA RUA ADVOGADA MARIA DE LOURDES FERREIRA PIMENTEL 242 RESID. AROSA SWISS PARK 13049336 CONSTRUÇÃO 277,37 319,9250 86.858,04…