Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV - (REVOGADO)
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas a seguir descritas:
b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1 - alcoólicas; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
4 - cervejas sem álcool;
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1. micro e pequenas cervejarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 2. micro e pequenas vinícolas; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 3. produtores de licores; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 4. micro e pequenas destilarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII - que realize atividade de consultoria;
XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.
§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.
I - (REVOGADO)
II - (REVOGADO)
III - (REVOGADO)
IV - (REVOGADO)
V - (REVOGADO)
VI - (REVOGADO)
VII - (REVOGADO)
VIII - (REVOGADO)
IX - (REVOGADO)
X - (REVOGADO)
XI - (REVOGADO)
XII - (REVOGADO)
XIII - (REVOGADO)
XIV - (REVOGADO)
XV - (REVOGADO)
XVI - (REVOGADO)
XVII - (REVOGADO)
XVIII - (REVOGADO)
XIX - (REVOGADO)
XX - (REVOGADO)
XXI - (REVOGADO)
XXII - (VETADO);
XXIII - (REVOGADO)
XXIV - (REVOGADO)
XXV - (REVOGADO)
XXVI - (REVOGADO)
XXVII - (REVOGADO)
XXVIII - (VETADO).
§ 2o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.
§ 3o (VETADO).
§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.
§ 5o As empresas que exerçam as atividades previstas nos ite ns da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pe cuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Seção III Das Alíquotas e Base de Cálculo

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Outubro de 2020

NACIONAL Protocolo: PMC.2020.00050471-48 Com fulcro nos artigos, 28 e 39 da Lei Complementar 123/2006 e artigo 83....2020.00050433-12 Com fulcro nos artigos, 28 e 39 da Lei Complementar 123/20…

Página 5882 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

da Instrução Normativa 946/2009-GSF. Neste seguimento, o art. 17, inciso XVI, da LC 123/06, dispõe que as microempresas... LC123/06, voltado para micro e pequenas empresas, com o objetivo de …

Página 906 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

de repercussão geral (RE 627543/RS) é constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão... autorizado ao relator julgar monocraticamente o recurso, nos termos do artigo

Página 908 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

a sua reforma. No mérito, alega o caráter discriminatório do dispositivo (art. 17, V, LC 123/06), o que afronta notadamente...Pg. 908. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

porte. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146... merece reforma, tendo em vista o caráter discriminatório do dispositivo (art

Página 914 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

com suas obrigações. 3 . A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio... concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a …

Página 916 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua.... Nos termos do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037668-67.2020.4.04.0000 5037668-67.2020.4.04.0000

no art. 17 , XVI , da Lei Complementar 123 , de 2006, in verbis : Art. 17. Não poderão recolher os impostos... no art. 17 , V , da Lei Complementar 123 , de 2006. Assim, porque não foi …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037668-67.2020.4.04.0000 5037668-67.2020.4.04.0000

lançada pelo Fisco, consistente em regularização de cadastro no município, o que está de acordo com o art. 17 , XVI , da Lei Complementar 123 , de 2006....

Andamento do Processo n. 5001457-18.2020.4.02.5002/ES - 18/09/2020 do TRF-2

evento 11 - ANEXO2, foi realizado pela Receita Federal com fundamento no artigo 17, inciso V, da LC 123/06... flexibilização do rigor procedimental exigido pelo art. 17, inciso V, da LC 123/06, em …