Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Andamento do Processo n. 0706064-61.2020.8.07.0018 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0706064-61.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VILLA MARINA SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA - ME. A: VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA. Adv (s).: GO20073 - FABRIZIO CALDEIRA LANDIM.

Página 269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

fundo ou despesa. O requerimento liminar foi indeferido (ID 71958992). O DISTRITO FEDERAL requereu o ingresso no feito e apresentou as informações (ID 73537600). Suscita preliminar de ilegitimidade…
Michely Massa, Estudante de Direito
há 4 dias

Um paralelo entre as Constituições Soviética de 1936 e a Brasileira de 1988 no que tange à igualdade

SOBRE A CONSTITUIÇÃO SOVIÉTICA DE 1936 Na primeira metade do século XX, a Rússia passava por situação política e econômica delicada. A burguesia não tinha tanta representatividade como na França e na…

Intimação - Agravo Interno Cível - 0044475-63.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0044475-63.2015.8.10.0001 POLO ATIVO AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ALTO PARNAÍBA-MA POLO PASSIVO AGRAVADO:ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO | 7631A/MA Sessão de 30…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001942-26.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001942-26.2021.4.03.6143 POLO ATIVO CP KELCO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S) CLAUDIO FELIPPE ZALAF | 17672/SP FELIPE SCHMIDT ZALAF | 177270/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002015-95.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002015-95.2021.4.03.6143 POLO ATIVO YACHIYO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO FELIPPE ZALAF | 17672/SP FELIPE SCHMIDT ZALAF | 177270/SP MANDADO DE…

Petição Inicial - Ação Outros Descontos Salariais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2020 Valor da causa:…

Fim da contribuição sindical obrigatória por meio de lei ordinária.

CURSO: DIREITO JÉFERSON NAPOLEÃO OLIVEIRA SANTOS FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA Artigo científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

• Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) Federal da _____a Vara do Trabalho da Comarca de Santos/SP. , brasileira, , copeira atualmente desempregada, nascida em 10.06.1971, filha de ,…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral de Kk Consultoria e Projetos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA____VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL - SP. Fls.: 3 , brasileiro, , assistente técnico de projetos, portador da cédula de identidade RG n° -X…