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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Novas jurisdição constitucional no contencioso tributário do Supremo

Federal e à Defensoria Pública da União, relativamente à regulamentação do artigo 153, VII, da Constituição (impostos... 2º, da Constituição, o artigo 12-B da Lei 9.868/1999, incisos I e II, dispõe que a petição da ADO indicará a omissão... de providência de índole administrativa e o pedido, com suas especificações. J...

Nova jurisdição constitucional no contencioso tributário do Supremo

Federal e à Defensoria Pública da União, relativamente à regulamentação do artigo 153, VII, da Constituição (impostos...º, da Constituição, o artigo 12-B da Lei 9.868/1999, incisos I e II, dispõe que a petição da ADO indicará a omissão... de providência de índole administrativa e o pedido, com suas especificações. Já ...

Andamento do Processo n. 0005425-94.2015.403.6100 - 17/02/2017 do TRF-3

da Constituição Federal de 1988, cuja redação é a seguinte:Art. 6.o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho... Fortunas (art. 153, VII, da CF/88), bemcomo do fato de que se pode ter iates, aviões e helicópteros semumimposto... circunscrição geográfica, nos termos do artigo 92, parágrafo único da Constitui...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

, do não-exercício da importantíssima competência tributária relativa ao Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153 , VII... da execução.Assim, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, comfundamento no artigo 924 , inciso II, c/c o artigo 925..., em relação a tal (is) autor (es), extingo a execução da obrigação de fazer, ...

Imposto sobre grandes fortunas: em tempos de crise, por que não instituí-lo?
Imposto sobre grandes fortunas: em tempos de crise, por que não instituí-lo?

do IGF é de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto regulamenta o inciso VII do artigo 153...Imposto sobre grandes fortunas: em tempos de crise, por que não ...

Carta aberta ao excelentíssimo Senhor Michel Temer (Ou da pena de morte indireta e seletiva)

. A Constituição Federal , no Artigo 153 , VII , determina que compete à União, que Sua Excelência chefia, instituir impostos...Escreva o título do artigo Carta Aberta ao Excelentíssimo Senhor Michel Temer (Ou Da Pena de Morte Indireta e Seletiva... Federal. Não se trata aqui do jus sperniandi ideológico de matiz marxi...

Princípios constitucionais tributários e as espécies de tributo

pertinentes. São 4 os tributos federais que demandam a lei complementar: imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, da CF..., Municípios e Distrito Federal (art. 119 do CTN). Desse modo, conhecer princípios significa delimitar a fronteira... e IOF (art. 153, §1º, da CF). Trata-se de impostos extrafiscais, ou seja,...

O breve período de Fernando Collor de Melo na Presidência do Brasil - 1990 - 1992
O breve período de Fernando Collor de Melo na Presidência do Brasil - 1990 - 1992

da economia. A Constituição da Republica Federativa do Brasil prevê em seu artigo 153 , inciso VII que compete a União... Período RESUMO Este artigo científico visa uma explanação do breve governo do ex-presidente Fernando Collor de Melo... 8.031 de 1990, visando uma série de privatizações, as quais tiveram início com...

A PEC de Temer e o andar de baixo
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questionamento, creio que sim! Há espaço no Brasil para regulamentar o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal... não fecham no governo federal e este problema adveio dos er...

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