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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073667040 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70073667040 (Nº CNJ: 0130819-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível aGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. liminar. requisitos

Luisa Andrade

Luisa Andrade -

Eficácia do Imposto sobre Grandes Fortunas como Instrumento de Redistribuição de Renda

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: DEFINIÇÃO E FUNÇÃO O Imposto sobre Grandes Fortunas (“IGF") é um tributo previsto na Constituição da República de 1989, mas ainda não regulamentado. Em linhas gerais,

Alexandre de Moraes e a definitiva – e escancarada - Judicialização da Política.

Está cada vez mais visível que a condução do trabalho judiciário no país, pelo menos nas mais altas cortes, já não habita mais – apenas - na seara jurídica. Isso mesmo, o processo judiciário

Leonardo Guerra

Leonardo Guerra -

Breves considerações acerca do imposto sobre grandes fortunas (IGF)

Resumo: Este trabalho se propõe a apresentar uma breve análise do imposto sobre grandes fortunas (IGF). Único imposto previsto na Constituição que não foi instituído, o IGF costuma ser lembrado em

Mariana Bravo

Mariana Bravo -

Ação relativa a Imposto sobre Grandes Fortunas é extinta por ausência de legitimidade do autor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31, sem resolução de mérito, ajuizada pelo governador do

STF extingue ação que pedia criação de Imposto sobre Grandes Fortunas

Governadores só podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade se demonstrarem que a matéria em discussão afeta seus estados. Por não verificar interesse do governador do Maranhão, Flávio Dino

Ação relativa a Imposto sobre Grandes Fortunas é extinta por ausência de legitimidade do autor

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JurisWay

JurisWay -

Ação relativa a Imposto sobre Grandes Fortunas é extinta por ausência de legitimidade do autor

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Conflito de Competência

FACULDADE DAMÁSIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO Mariana Priscila de Fraga CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RECOLHIMENTO ÚNICO DO ISS São Paulo, 2017 Mariana Priscila de Fraga

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