Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Impostos com Previsão na CRFB/88

O inciso I do § 2.º do mesmo do art. 153 da CF/1988 impõe que o IR obedeça aos critérios da generalidade , da universalidade...Impostos com Previsão na CRFB/88 · IMPOSTO DE RENDA (I.R.) Art. 153, …

Andamento do Processo n. 0010103-65.2020.5.15.0085 - ACum - 21/05/2020 do TRT-15

que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 606 da CLT , posto que corolário de combatida intervenção estatal... ao analisar o art. 149-A , da Constituição Federal de 1988, incluído …

Página 7782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2020

posição adotada pelo C. STF ao analisar o art. 149-A , da Constituição Federal de 1988, incluído pela EC nº 39 , de 2002.... 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE …
Daniela Martins, Estudante de Direito
há 3 meses

As Restrições à propriedade e a interferência na ordem econômica

de direitos sobre a propriedade. De acordo com o Art. 153, VI e VII, da Constituição Federal é de competência da União... na ordem econômica Há dispositivos constitucionais, em especial o Art. 5º …

Imposto sobre Grandes Fortunas

. O Imposto sobre Grandes Fortunas está disciplinado na Constituição Federal no inciso VII do artigo 153 , porém... da Constituição Federal , do qual é preciso respeitar a anterioridade anual …
Viviane Nogueira, Advogado
há 3 meses

A tributação de grandes fortunas em face da pandemia do Coronavírus

Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal , está incluído na competência tributária da União, no... abr. 2020. UNIÃO. Senado Federal. Projeto de Lei Complementar nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102985620185150138 0010298-56.2018.5.15.0138

contribuição sindical o disposto nos artigos 146 , inciso III , e 149 da Constituição Federal , que assim estabelecem: "Art... sindical, quando a Constituição Federal , em seu artigo 8º , inciso V …

Imposto sobre Grandes Fortunas em tempos de pandemia (COVID-19)

, o qual, embora previsto na Constituição desde 05/10/1988 (Art. 153, VII, CF), nunca foi criado, tampouco regulamentado. Mas será...Imposto sobre Grandes Fortunas em tempos de pandemia (COVID-19) Ar…

Impactos Tributários Trazidos pela Pandemia de COVID-19 (Coronavírus) e as Medidas Temporárias que Podem Ultrapassar as Emergências que as Motivaram.

sua instituição e aplicação) encontra previsão no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e demandaria lei complementar para... está previsto na Constituição Federal desde sua promulgação, …

Impactos tributários trazidos pela pandemia de COVID-19 (coronavírus) e as medidas temporárias que podem ultrapassar as emergências que as motivaram.

previsão no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e demandaria lei complementar para a sua regulamentação..., publicou um artigo intitulado “O mundo após o coronavírus”. Harari afirma que a …