Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Andamento do Processo n. 0700926-79.2021.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 29/04/2021 do TJDF

N. 0700926-79.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: AMARO LTDA.. Adv(s).: DF29745 - JULIO CESAR GOULART LANES. R: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0700978-75.2021.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 29/04/2021 do TJDF

N. 0700978-75.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.. A: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.. A: EBAZAR.COM.BR. LTDA. Adv(s).: DF29745 - JULIO CESAR…

Página 442 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste…

Página 453 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07116916620218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0711691-66.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO…

Página 398 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a controvérsia discutida no caso restou definida com acolhimento da tese da impossibilidade de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105215920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0710521-59.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO…

Página 712 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2021

da EC 87/2015. O tema discutido nesta ação foi objeto de exame pelo STF no RE 1.287.019/DF, catalogado como o Tema 1093 de Repercussão Geral, sendo proferida decisão nos seguintes termos: ?O…

Andamento do Processo n. 0700982-15.2021.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 19/04/2021 do TJDF

N. 0700982-15.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: ALLIED TECNOLOGIA S.A.. Adv(s).: DF29745 - JULIO CESAR GOULART LANES. R: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0700978-75.2021.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 25/03/2021 do TJDF

N. 0700978-75.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.. A: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.. A: EBAZAR.COM.BR. LTDA. Adv (s).: DF29745 - JULIO CESAR…