Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Princípios do Direito Tributário Brasileiro

basilar do direito tributário, dispõe o art. 5º da Constituição Federal que "todos são iguais perante a lei... por lei complementar, tais como: · Empréstimo compulsório (art. 148, CF/88); · Imposto sobre grandes fortunas (art. 153..., assim estabelece a Constituição Federal no art. 150: Sem prejuízo de outras garantia...

Fernanda Luz

Fernanda Luz -

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar:

cláusulas pétreas – art. 60 , § 4º , IV da CF/88 , conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ressalta...: O tributo só pode ser instituído ou majorado por lei (art. 150 , I da CF/88 ). Deve-se conjugar com o artigo citado... ); imposto sobre grandes fortunas (art. 153 , VII da CF ); impostos residuais (art. 1...

Uma aberração tributária: A taxação sobre grandes fortunas
Uma aberração tributária: A taxação sobre grandes fortunas

, do artigo 153 , da Constituição , que trata do IGF. Na prática, o objetivo era possibilitar a criação do tributo..., a proposta do governo consistia, basicamente, em suprimir a ...

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988 A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.... Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos C...

Legislação Tributária

1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. Fichamento Artigos Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares

Bruno Schnell

Bruno Schnell -

Princípios Constitucionais do Direito Tributário - Prof. Luciano Amaro

Livro: Direito Constitucional Brasileiro. Amaro, Luciano da Silva. 2013. Fichamento a partir do capítulo: Limitações do poder de tributar. Limitações do poder de tributar A outorga da competência

Estado não pode alegar falta de recursos ou riscos ao sistema para negar remédio

O Estado não pode usar listas de medicamentos previamente autorizados para fornecimento pela rede pública ou o custo de um remédio sobre todo o sistema para justificar a negativa de entrega de uma

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160525440000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ARTIGO 264, CEMG - AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO - MEDIDA CAUTELAR -

Imposto sobre grandes fortunas

Trabalho realizado pelo aluno da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie: Airton Cezino Felício Grande inovação trazida pela promulgação da Constituição Federal de 1988, o

×