Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 08025658720208120002 MS 0802565-87.2020.8.12.0002

objeto de apreensão no curso do inquérito policial ou da ação penal (art. 240 do CPP), pois de algum modo podem...: a) a comprovação da propriedade do bem e não houver dúvida quanto a esse direito …

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, foi instaurado o presente incidente, conforme determina o §1º do art. 120 do Código de Processo Penal. Diante... o deferimento do pedido de restituição (arts. 118 e 120, caput, ambos do Código de P…

Andamento do Processo n. 0700121-70.2019.8.02.0072/01 - Restituição de Coisas Apreendidas / Crimes de Trânsito - 03/07/2020 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0700168-87.2018.8.02.0069/02 - Restituição de Coisas Apreendidas / Roubo - 03/07/2020 do TJAL..., previsto no Art. 120 do CPP, formulado por CÍCERO CORREIA DA SILVA JÚNIOR, …

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Andamento do Processo n. 5121443.06.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 03/07/2020 do TJGO

do bem, consoante o art. 120, do Código de Processo Penal, não verificada a vulneração ao direito líquido e certo...Andamento do Processo n. 5121443.06.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 03/07/…

Página 4062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

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Página 2861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

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Página 2970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

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Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

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