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17 de janeiro de 2018
Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Pg. 119. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

118 e 120 do Código de Processo Penal , INDEFIRO o pedido de restituição. Após, arquive-se o feito, mantendo-o em apenso... que apresente defesa prévia por escrito, com auxílio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n.º... do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /06 e restar comprovada o uso do ve...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

por FRANCISCO AMANCIO DE CARVALHO , com fulcro no art. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 13.357. SENTENÇA - 8ª VARA..., formulado por FRANCISCO VIEIRA DE ARAÚJO , com fulcro no art. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 13.358. SENTENÇA... a redação do artigo 44, § 2º e art. 46, ambos do Código Penal, deixo de s...

Andamento do Processo n. 0027618-35.2013.4.01.3900 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 0027618-35.2013.4.01.3900 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TRF-1 APELAÇÃO CRIMINAL ... das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que os detinha, se for pessoa idônea (artigos 118 e 120 , § 4º... 0027618-35.2013.4.01.3900/PA Processo na Origem: 276183520134013900 RELATOR : DE...

Andamento do Processo n. 0014851-78.2016.8.18.0140 - 16/01/2018 do TJPI

, formulado por JARDEL MONTEIRO ROSA, com fulcro no art. 118 e 120 do Código Processo Penal . 13.355. EDITAL - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 544465 2ª Turma Recursal Cível...Andamento do Processo n. 0014851-78.2016.8.18.0140 - 16/01/2018 do TJPI Processo 0014851-78.2016.8.18.0140 Classe...

Andamento do Processo n. 0001415-46.2015.4.05.8300 - 16/01/2018 do TRF-5

, parágrafo único , da Lei 7.492 /1986 (gestão temerária); art. 168 do Código Penal (apropriação indébita) e art. 1º da Lei ... 7.492 /1986 (gestão temerária); art. 168 do Código Penal (apropriação indébita) e art. 1º da Lei 9.613 /1998 (lavagem... MARQUES). Processo n.º 0001415-46.2015.4.05.8300 Classe 240 AÇ...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP).3.1 Advirto que, se a resposta..., da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) e no art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA...) (fls. 134/136).2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo p...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

do veículo em tela é o senhor JORGE SATURNINO DE OLIVEIRA. O Código de Processo Penal assim trata o tema:Art. 120..., intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2018/00005 Processo ... do bem em testilha. Ante o exposto, nos termos do art. 120 do CPP, INDEFIRO o pedi...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

. Dispõe o art. 120 do CPP que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz.... Andrade Data: 15/01/2018 Nota de Foro - Expediente 2018.0924.000230 Autos 0005525-37.2017.8.17.0480 Acusados(a): José.... Ranieri Coelho Benjamim da Silva Júnior, OAB/PE 28.638, intimado da segu...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ... no prazo de 05 dias, produza prova de sua propriedade lícita, tudo nos termos do art. 120, §1º, do CPP. Após... nos processos abaixo relacionados: Data: 06/02/2018 Processo : 0001500-68.2017.8.17.113...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, 3G, preto, com base no art.120 do Código de Processo Penal. Registre-se que o bem deverá ser devolvido mediante termo... a qualquer tempo (art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, alega o autor que, de forma..., com julgamento imediato da causa (artigos 20 e 23, Lei 9.099/95). Intim...

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