Art. 120 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10377160014819001 MG

EM PROCEDIMENTO CRIMINAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL - ARTIGO 120, § 4º, DO CPP. Nos casos de pedido... a restituição do valor monetário de R$ 6.054,00 e dos títulos de crédito apreendidos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10377160014819001 MG

CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL - ARTIGO 120...

Andamento do Processo n. 0000254-53.2016.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

o Ministério Público, na forma do artigo 120 do Código de Processo Penal. Após, observe-se o disposto no artigo 516 das Normas... e porque as medidas não se mostram socialmente recomendadas. Deixo …

Andamento do Processo n. 0003115-51.2016.403.6110 - 20/09/2019 do TRF-3

. A propósito:PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO.ARTIGO 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... 10.826/03.O Requerente não se encontra entre os indiciados e o bemnão se …

Andamento do Processo n. 0000578-14.2018.403.6110 - 20/09/2019 do TRF-3

, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse processualna manutenção da apreensão (art. 118 do Código... de Processo Penal) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses …

Andamento do Processo n. 0000251-81.2019.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3

propriedade do bempelo requerente (art. 120 do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ouda... instrução judicialna manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Proc…

Andamento do Processo n. 5001995-58.2019.4.03.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

acolhimento, conforme adiante exposto. Observe-se que nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, complementado... INFRINGENTES. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 5000224-45.2019.4.03.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

e 120 do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não... poderão ser restituídas enquanto interessaremao processo. (...) Art. 120. A …

Andamento do Processo n. 0532149-13.2019.8.05.0001 - Petição - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJBA

acusatória. A restituição de coisa apreendida é regulada no Código de processo Penal, que dita o seguinte: “Art. 118... de tráfico de drogas. O processo foi distribuído por dependência aos autos da …