Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Pg. 2443. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2019

/2019 - 21ª DP, em favor de GIOVANI ALMEIDA OLIVEIRA, com fulcro no art. 120 do Código de Processo Penal, devendo... que não estão presentes os fundamentos previstos no art. 397 do Código de Processo Penal. A punibilidade do agente não foi... Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2017.16.1...

Pg. 249. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

na denúncia, para CONDENAR o réu IGOR LIMA DE SOUZA nas sanções do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /06, na modalidade “trazia... designado para este Juízo, quem, nesta hipótese, nomeio para apresentar defesa prévia nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei n.º... A DENÚNCIA em todos os seus termos. Em cumprimento às regras ...

Pg. 670. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

a "contrario sensu" com a norma do art. 118 do Código de Processo Penal, têm-se como induvidosa a possibilidade.... 120 do Código de Processo Penal brasileiro. Intimem-se. Natal/RN, 16 de abril de 2019. Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos Juiz de Direito Rousseaux de Araújo Rocha (OAB 9177/RN)... da instrução. 06.Nes...

Andamento do Processo n. 201988800588 - Restituição de Coisa Apreendida - 22/04/2019 do TJSE

NO ARTIGO 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM O QUE DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUIZADO, PROCEDA COM A ENTREGA...Andamento do Processo n. 201988800588 - Restituição de Coisa Apreendida - 22/04/2019 do TJSE RESTITUIÇÃO DE COISA... A LINCOLN MENEZES SILVA SANTOS, DOS OBJETOS APREENDIDOS, DE ACORDO COM O TERMO DE ...

Andamento do Processo n. 0000028-77.2016.4.05.8100 - 22/04/2019 do TRF-5

no art. 273, § 1º c/c § 1º-B, incisos I, c/c o art. 71, ambos do Código Penal e art. 1º, VII-B da Lei 8.072/90... prejudicada a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator... previsão legal do art. 144-A do Código de Processo Penal, ficando o resulta...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019

, do Código de Processo Penal , art. 60 , da Lei n.º 11.343 /06, bem como violou o art. 5º , LV , da Constituição..., que o Acórdão recorrido violou a Lei Federal, mais precisamente o art. 415 , IV , do Código de Processo Penal . Sucede... , c/c art. 29 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , com fundamento no...

Pg. 2183. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2019

DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 120 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM O QUE DETERMINO QUE A SECRETARIA... NA INICIAL. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. P... DE ENTREGA JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO 201988800641. EXPEÇ...

Pg. 9. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, entendo não estarem presentes os requisitos objetivos para a substituição... art. 33 da Lei 11.343/2006 para a fixação da quantidade de dias-multa, fixo a título de pena de multa a ser cumprida... do dia-multa, dentre os limites oferecidos pelo art. 49, § 1º, do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076939578 RS

-os como incurso nas sanções do artigo 33, e art igo 35 , caput, caput, ambos da Lei n.º 11.343 /2006, nos seguintes termos... dos acusados pela incursão no tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas. 1º FATO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Presença de provas... E MIKAEL, resta mantida a condenação nos termos do art. 35 da Le...

Pg. 221. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

de justa causa, com fulcro no artigo 395 , III , do Código de Processo Penal . Paute-se audiência de instrução... Público opinou às fls. 35/36 pelo deferimento do pedido. DECIDO. Como se sabe, o art. 118 do Código Penal Processual... que esse metódico dispositivo supra visualizado seja conjugado com o que preleciona o ...

×