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22 de julho de 2017
Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 1007054-70.2017.8.22.0501 - Restituição de Coisas Apreendidas-criminal - 21/07/2017 do TJRO

Proc.: 1007054-70.2017.8.22.0501 Ação:Restituição de Coisas Apreendidas-Criminal Requerente:Gilmar Rocha Siqueira Advogado:Aparecido Donizeti Ribeiro de Araújo (OAB/RO 2853) FINALIDADE: Intimar o

Andamento do Processo n. 1001427-15.2017.8.22.0007 - Restituição de Coisas Apreendidas-criminal - 21/07/2017 do TJRO

Proc.: 1001427-15.2017.8.22.0007 Ação:Restituição de Coisas Apreendidas-Criminal Requerente:Fabíola Siqueira Santana Advogado:Miguel Antônio Paes de Barros (OAB/RO 301) SENTENÇA: Vistos etc.Trata-se

Andamento do Processo n. 0001437-72.2017.805.0032 - Restituição de Coisas Apreendidas - 21/07/2017 do TJBA

0001437-72.2017.805.0032 - Restituição de Coisas Apreendidas Autor(s): Valdecir Flores Dos Santos Advogado(s): Clauber Rossi Silva Lobo Despacho: Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição

Andamento do Processo n. 0011634-46.2015.4.01.3801 - Apelação Criminal - 21/07/2017 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 500346-69.2007.8.09.0082 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 500346-69.2007.8.09.0082 ( 200705003463 ) AUTOS NR. : 115 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALVINO INACIO DE BRITO ANTONIO LIMA PINTO VITIMA : A COLETIVIDADE ADV ACUS : 12047 GO -

Andamento do Processo n. 9655-81.2016.4.01.3100 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 21/07/2017 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0706280-46.2017.8.01.0001 - Petição - 21/07/2017 do TJAC

ADV: ANTONIO DIMAS LEITE DE OLIVEIRA (OAB 2094/AC) - Processo 0706280-46.2017.8.01.0001 - Petição - Liberação de Veículo Apreendido - REQUERENTE: Gilcimar Modesto da Silva - D E C I S Ã O Com

Andamento do Processo n. 0003979-67.2017.8.01.0002 - Restituição de Coisas Apreendidas - 21/07/2017 do TJAC

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC) - Processo 0003979-67.2017.8.01.0002 (apensado ao processo 0003640-11.2017.8.01.0002) (processo principal 0003640-11.2017.8.01.0002) - Restituição de Coisas

Andamento do Processo n. 0000943-51.2017.403.6127 - 21/07/2017 do TRF-3

0000943-51.2017.403.6127 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000851-73.2017.403.6127) DAVI FERNANDO ALVES DA COSTA(SP156792 - LEANDRO GALATI) X JUSTICA PUBLICA(Proc. 3356 - GUILHERME ROCHA

Andamento do Processo n. 0001040-86.2017.8.26.0530 - Inquérito Policial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001040-86.2017.8.26.0530 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wagner Nunes da Silva - 1. Nota-se que a defesa prévia foi apresentada três vezes pelo defensor, assim

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