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28 de abril de 2017
Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

judicial (fl. 181). Assim, atento ao disposto nos artigos 366 e 396 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência... , caput, ambos do Código de Processo Penal , DEFIRO o pedido de restitu...

Pg. 131. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

parecer favorável ao pedido. É, em síntese, o relatório. Passamos a decidir. O art. 118 do Código de Processo Penal preconiza... o exposto, DEFERIMOS PARCIALMENTE A RESTITUIÇÃO DO VEICULO DESCRITOS NO REQUERIMENTO DE FLS. 01/03, nos termos do artigo 120... , caput, do Código de Processo Penal . NOMEAMOS O REQUERENTE C...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

, sustenta o apelante em seu arrazoado (mov. 27.2) que: (a) o art. 120 do Código de Processo Penal ampara a sua pretensão... interessa mais ao processo, segundo dispõe o art. 118 do Código de Processo penal ; e (c) não houve tradição do veículo... CASAGRANDEHABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PAC...

Apelação: APL 15801613 PR 1580161-3 (Acórdão)

do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 120 , § 5º , do Código de Processo Penal , e 670 do Código Processual Civil..., ou, ainda, seja produto envolvido também com a lavagem de crimes. Ademais, o artigo 118 , do Código de Processo Penal dispõe... apreendido formulado por CELSO ALEXANDRE PACHECO DE QUEVEDO, nos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071753 RS 2017/0064482-1

que se refere ao artigo 120 do Código de Processo Penal , só haverá direito à restituição de coisas apreendidas nos casos... recorrente, artigos 91 , inciso II , do Código Penal , e 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal , possuem a seguinte... interessariam ou não à ação penal principal. Na mesma senda, no que ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057962 RR 2017/0035720-5

violação dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal , do art. 91 , II , do Código Penal e do art. 60 da Lei n... recurso especial, alegando violação dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal , do art. 91 , II , do Código Penal... do art. 120 do Código de Processo Penal não foi debatida nos autos, carecendo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056917 RS 2017/0034221-9

de vigência aos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal e 62 da Lei n.º 11.343 /2006. Sustenta que o "filho... de Processo Penal e 62 da Lei n.º 11.343 /2006. Sustenta que o "filho da impetrante foi detido na posse do veículo.... A pretensão recursal não merece prosperar. Conforme o disposto no art. 118 do Códig...

Pg. 399. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURÍCIO MIRANDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0059/2017 ADV: JOSE LEANDRO ALVES

Apelação: APL 15746577 PR 1574657-7 (Acórdão)

ao Mov. 1.3 está em nome de Maurício Bonifácio. Conforme determina o art. 120 do Código de Processo Penal : "A restituição.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos... a sentença a ser proferida na ação principal, em observância...

Pg. 3387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

.P. - Jessica Lourenço Santana - João Leno dos Santos da Silva - Fls. 36/38: Nos termos do artigo 120 do Código de Processo... do Código Penal, antes de apreciar o pedido de concessão de prazo para diligências e providências, nos termos do artigo 379 das Normas de Serviço da Corregedoria... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0089...

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