Art. 120 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

O perdimento de veículos que são objeto de locação: a perda de bens como pena.

do trânsito em julgado, à sentença final, serão vendidas em leilão, a teor do artigo 123 do Código de Processo Penal. Dito... ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. O D…

O perdimento de veículos que são objeto de locação

sentença final, serão vendidas em leilão, a teor do artigo 123 do Código de Processo Penal. Dito isso, passo a lembrar... sem a observância do devido processo legal. O Decreto-Lei n. 37/1966, no art
Flavio Viana, Estudante de Direito
há 24 dias

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são …

Restituição de coisas apreendidas nas investigações preliminares

que toca à (des)necessidade do objeto ser ou continuar sendo apreendido, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal...-se que não há amparo legal para tal pelo fato das exigências do artigo
Joe Coppi, Advogado
ano passado

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende…

A atuação das Partes no Processo Penal.

ANTES DE TUDO, PARA ENTENDIMENTO DESTE TEMA, CUMPRE DESTACAR O QUE É PROCESSO, E ASSIM O DEFINO: É uma relação jurídica estabelecida entre as partes e juiz (IMPARCIAL), por isso mesmo, é uma relação…

[ Modelo Acadêmico ]. Petição Inicial "Pedido de Restituição de Coisa Apreendida"

Preliminarmente trataremos da competência no Dúvida corriqueira de todo o advogado (a), como fazer os endereçamento das peças inicias. JUIZ DE DIREITO – VARA SINGULAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

Hipóteses de cabimento do recurso de apelação na esfera penal

As hipóteses cabíveis de recurso de apelação não estão exaustivamente previstas no art. 593 do CPP, há no próprio códex outro dispositivo que trata da matéria, o art. 416 [1] , este com a redação…
Juliana Moreira, Advogado
há 3 anos

Medidas Assecuratórias

I – Das Medidas Assecuratórias (art. 125 ao 144 do CPP) É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o…

Correção das questões de penal e processo penal da 1ª Fase da OAB – XVIII Exame Unificado FGV

Correção das Questões de Penal e Processo Penal da 1ª Fase da OAB – XVIII Exame Unificado FGV Questão 59 Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar e casa com a coisa subtraída, é…