Art. 120 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Página 20 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Outubro de 2019

4A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 068/19 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00230 Processo: 0003852-58.2014.815.2003 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: GETULIO BEZERRA DE MACEDO FILHO ADVOGADO: 008962PB JOSE…

Página 62 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-7ª VARA FEDERAL - MANAUS Juiza Titular : DRA. MARA ELISA ANDRADE Juiz Substit. : DR. HIRAM ARMÊNIO XAVIER…

Página 882 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

Assim, não havendo motivação para que esta magistrada continue a atuar em feito, e evitando eventual arguição de nulidade, façam os autos conclusos ao magistrado que está respondendo pela 1ª Vara…

Página 1621 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ Processo nº 0003426-18.2019.814.0057 DECIS¿O Vistos, etc. Tratam os autos de Restituiç¿o de coisa apreendida proposta…

Página 1889 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

Cumpra-se a diligência requerida pelo Ministério Público, retornando-se os autos à autoridade policial com as cautelas legais. 2. Expedientes necessários Igarapé-Miri, PA, 10 de outubro de 2019.

Página 292 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2019

do processo e consequente aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. Cumpra-se. Floriano, 10 de outubro de 2019... 1353495 AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de FLORIANO) Processo

Página 788 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

no art. 1º, inciso X, da Portaria JFES-POR-2014/00028, de 19/03/2014, do MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Cachoeiro... ao MPF para manifestação, em 5 dias, em observância ao disposto nos artigos 118 …

Página 522 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

15360-89.2018.8.10.0001 (1600392018), acusado(s): DALFRAN REIS DA SILVA INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) 14, caput, da Lei ... suposta prática do crime tipificado no art. 54 da Lei 9.605/98.Aduz, …

Página 884 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

.Dispõe o artigo 120, caput, do Código de Processo Penal: "A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade... de sua origem.Por outro lado, o artigo 118 do Código de Processo Penal

Página 1253 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

e de sua genitora em comarca vizinha.Determino, no termos dos artigos 76, III e 79 do CPP, a reunião desta ação penal com a de ..., assim com as determinações da ação penal