Inciso VI do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000751-06.2018.8.06.0101 CE 0000751-06.2018.8.06.0101

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0000751-06.2018.8.06.0101 - Apelação Cível Apelante: Município de Itapipoca…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000751-06.2018.8.06.0101 CE 0000751-06.2018.8.06.0101

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPTU PARA IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. ART. 15, DECRETO-LEI N.º 57/66. INCIDÊNCIA DE ITR. INSTITUIÇÃO DE …

O imposto territorial rural e a preservação ambiental

O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E AS ÁREAS SUJEITAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Rogério Tadeu Romano Conforme o site da Receita Federal, o ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo…

Questão de direito tributário

1.Thomas Wayne é proprietário de imóvel na cidade de Lagoa Grande, no estado de Pernambuco. No ano de 2019, Wayne foi contribuinte de imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). Em 2020, o…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1003052-23.2018.8.26.0271 SP 1003052-23.2018.8.26.0271

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1.313.750 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.750 (133) ORIGEM : 10030522320188260271 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO…

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) RECDO.(A/S) : LUIZ BRAZ DE SOUZA ADV.(A/S) : JULIANA DE…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, art. 153, inciso VI, § 4º, incisos I, II e III; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN), arts. 29, 30 e 31; Lei nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0055110-90.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ATSDJ Nº 71009729278 (Nº CNJ: 0055110-90.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL…

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.