Art. 153, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;

Página 226 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Os autos vieramconclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Decisão/Fundamentação O feito comporta julgamento no estado emque se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O ITR é…

Andamento do Processo n. 070984678.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Liminar - 06/03/2020 do TJAL

ADV: JOÃO BATISTA DE FRANÇA SILVA (OAB 8022/RN), ADV: FÁBIO BARBOSA MACIEL (OAB 7147/AL) - Processo 070984678.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Liminar - AUTOR: REYCON EMPREENDIMENTOS LTDA -…

Página 77 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Março de 2020

o Fisco Municipal e a parte autora no que respeita ao IPTU do imóvel descrito na exordial. Junta os documentos de fls. 14/38. A medida liminar não foi deferida tendo em vista ausentes os requisitos…

Página 86 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

Segundo dispõemos enunciados dos artigos 4º, parágrafo único, e 6º, § 3º, da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a…

Página 1867 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

Vistos emdecisão. Opostos embargos de declaração contra a decisão que deferiua liminar, aduzindo omissão quanto à não fixação de astreintes. Relateio essencial. Decido. Não há omissão, porquanto não…

Página 708 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

do exercício de 2013, reconhecendo-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade das leis municipais nºs 8.464, 8.474, 8.473 e 8.421, todas do exercício de 2013. Por fim, requer seja conhecido e…

Página 1607 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

S E N TE N ÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, compedido de medida liminar, impetrado por COPOBRÁS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Página 1806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

repetitivas - Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre…

Página 1461 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL S E N TE N ÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AUNDE BRASIL…

Página 5 da Muriaé do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Fevereiro de 2020

DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS ANDAMENTOS. Adv - Flavia Almeida Moura Di Latella, Alexandre Campos Puchetti, Gerson Vanzin Moura da Silva, Jaime Oliveira Penteado, Luciano Anghinoni, Paulo…