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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

Andamento do Processo n. 580.473 - Recurso Extraordinário - 04/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.473 (1057) ORIGEM : AC - 213689500 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

509.706-AgR-ED-EDiv/RN , Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno , DJe 29.4.2014) Com base na diretriz firmada, foram providos monocraticamente, entre outros, os seguintes embargos de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8073520135090019

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/ch I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTES. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074673146 RS

APRF Nº 70074673146 (Nº CNJ: 0231429-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IPTU. NAO CONFIGURAÇAO DE COISA JULGADA. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE – APP.

Andamento do Processo n. 1022187-75.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

Processo 1022187-75.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Marcelo Galhardi - Vistos. MARCELO GALHARDI propôs ação declaratória de inexistência de relação

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

para fins de tributação pelo imposto de que trata o art. 153, VI, da Constituição Federal, observados os demais requisitos mínimos indicados em lei complementar nacional.§ 2º Consideram-se urbanas,

Andamento do Processo n. 0010092-71.2017.5.15.0075 - ROPS - 17/08/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010092-71.2017.5.15.0075 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB: 22399/SP)

Andamento do Processo n. 0010092-71.2017.5.15.0075 - ROPS - 17/08/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010092-71.2017.5.15.0075 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB: 22399/SP)

Pg. 16513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

V O T O Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos. As teses mencionadas pela embargante foram expressamente enfrentadas, na V. Certidão de Acórdão, inexistindo qualquer

Pg. 16517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2017

do art. 1º, do Decreto-lei nº 1.166/71, porque o réu é proprietário de um único imóvel (Sítio Santa Luzia, localizado no Município de Jacupiranga/SP), conforme se extrai do documento de ID 28948bb,

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