Inciso VI do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;

Andamento do Processo n. 5629228-29.2021.8.09.0128 - 03/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 02/12/2021 16:30:04 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5629228-29.2021.8.09.0128 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 2565 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

assim como considerando a necessidade de adequar o processo à melhor resolução do conflito, de modo a conferir maior celeridade e efetividade à tutela do direito, com supedâneo no artigo 139, inciso…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4' VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ORMOS INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR / BA. PROCESSO N°: 0583759-25.2016.8.05.0001 ENA1DE FERREIRA LUSTOSA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000927-71.2021.8.16.0207 União da Vitória 0000927-71.2021.8.16.0207 (Acórdão)

RELATÓRIO Perante o douto Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de União da Vitória, o oficial titular do 2º Serviço de Registro de Imóveis suscitou dúvida…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000927-71.2021.8.16.0207 União da Vitória 0000927-71.2021.8.16.0207 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DE SENTENÇA QUE CONSTITUIU SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA, PELO …

Página 15273 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental)…

Página 85 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 85 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 LINHA) As receitas e despesas estimadas…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0001085-66.2019.8.16.0088 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001085-66.2019.8.16.0088 POLO ATIVO NEWTON CARLOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR ADVOGADO(A/S) CARLA VIEIRA SCHUSTER PINTO | 46409/PR SONIA REGINA SANTOS SILVEIRA |…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0021133-69.2015.8.06.0151 CE 0021133-69.2015.8.06.0151

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0021133-69.2015.8.06.0151 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de Quixadá…

Intimação do processo N. 50037315420194036103 - 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003731-54.2019.4.03.6103 POLO ATIVO BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO ADVOGADO(A/S) BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO | 238953/SP VIVIANE SIQUEIRA LEITE | 218191/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…