Inciso VI do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;

Página 4976 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

testemunhas encontrarem-se distanciadas do tempo e dos fatos, além de eventual falecimento de alguma delas no decorrer de mais de 50 (cinquenta) anos, que é o tempo de posse alegado pela autora.

Recurso - Ação Contribuição Sindical contra Hospital e Maternidade nossa Senhora Aparecida

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0015125-16.2017.8.16.0026 Campo Largo 0015125-16.2017.8.16.0026 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇAO CÍVEL N° 15125-16.2017.8.16.0026, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL …

Recurso - Ação Contribuição Sindical Rural

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Contribuição Sindical Rural

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reivindicação contra Incorporadora Sagro

EXCELENTISSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE ARAXÁ/MG 1 , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede na CEP , vem mui respeitosamente à…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002667-07.2017.8.16.0142 Rebouças 0002667-07.2017.8.16.0142 (Acórdão)

I- RELATÓRIO1. Girardi & Palochi Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada em face do Município de Rio Azul, narrando que (a) no dia 16.10.2009,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002667-07.2017.8.16.0142 Rebouças 0002667-07.2017.8.16.0142 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMÓVEL RURAL. …

Recurso - Ação Contribuição Sindical Rural

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001712-03.2018.5.02.0032 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001712-03.2018.5.02.0032 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…