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24 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Art. 153, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

a propriedade rural improdutiva. É previsto na Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 1 53, inciso VI : Art. 153... produto arrecadado do imposto para 50%, conforme artigo 158 da Constituição Federal: Art. 158. Pertencem aos Municípios.... O artigo 153, § 4º, inciso III mencionado acima estipula o seguinte: Ar...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

conhecimento da ação. Ainda que, por ser sindicato, possui imunidade tributária, com base no art. 150, inciso VI da CF/88, bem..., com base nos requisitos elencados no art. 153, VI, "c" da CF/88, abrangendo apenas os impostos. Por fim, defende que ao pagar... de qualquer débito tributário e taxas agregadas, com fulcro...

Pg. 2489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

industrializados, previsto no artigo 153, VI, da Constituição da República, foi assim disciplinado pelo Código Tributário... - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20,_ acrescido do montante... efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no c aso d...

Pg. 2494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

. Sem razão, contudo. O imposto sobre produtos industrializados, previsto no artigo 153, VI, da Constituição da República, foi.... 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no... inciso II do artigo 20,_ acrescido do montante: a) do imposto sobre a imp...

LP

Luisa Prado -

Direito Tributário

que não seja aquele competente para criá-lo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 153 , inciso VI , prevê... sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal , sem prejuízo... gerado desse tributo em questão está previsto no artigo 153 , VI da Constituição Fe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 158002420154030000 MS

sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal , sem prejuízo... nº 42 , de 19.12.2003)" e "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:(...) § 4º O imposto previsto no inciso VI...o A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do dispo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 158002420154030000 MS

, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal... Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal , sem prejuízo da competência supletiva..., por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disp...

Andamento do Processo n. 1018076-82.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1018076-82.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Jairo de Oliveira - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos.JAIR DE OLIVEIRA propôs AÇÃO ANULATÓRIA em face do MUNICIPIO

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

342262.90.3603.00000), como contribuinte de IPTU reclama a aplicação do tributo em descumprimento do princípio constitucional da legalidade, uma vez que a Planta Geral de Valores foi aprovada em 2005

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50316909120164047100 RS 5031690-91.2016.404.7100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5031690-91.2016.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PARTE AUTORA : LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LIFAR LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE EIRAS DOS

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