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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 119 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 119 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057962 RR 2017/0035720-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.962 - RR (2017/0035720-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : NONATO DA SILVA SANTANA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MARCIO LOPES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NONATO DA SILVA SANTANA c...

Andamento do Processo n. 39125-38.2017.8.09.0006 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 18/04/2017 do TJGO

O B. PARECER DA REPRESENTANTE MINISTERIAL, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 1 18 E 119, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO...Andamento do Processo n. 39125-38.2017.8.09.0006 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO...

Andamento do Processo n. 5531-77.2016.4.01.3901 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 18/04/2017 do TRF-1

de Processo Penal c/c art. 91 , inciso II , b , do Código Penal .Pois bem. A propriedade dos bens reclamados, porquanto guardam... custodiado; e, por fim, a não sujeição do bem à pena de perdimento. Inteligência dos arts. 119 e 120 do Código...Andamento do Processo n. 5531-77.2016.4.01.3901 - Restituicao de Coisas Apr...

Pg. 385. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

VISTOS. PERMANEÇA SUSPENSO O PROCESSO, NOS TERMOS CONSIGNADOS NA FL. 168. D.L. 161/1.15.0000707-0 (CNJ 0001828-52.2015.8.21.0161) -EDSON RODRIGUES CARPES (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X RILDO

Andamento do Processo n. 0002064-30.2017.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002064-30.2017.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VITOR HUGO MACHADO - Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, postulada por Vítor Hugo

Andamento do Processo n. 0004620-50.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 12/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0004620-50.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Gisele Alves Santana Advogado : Ana Carla Cardoso de Almeida (OAB: 37605/BA) Advogado :

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS DE PROENCA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0164/2017 Processo 0000042-33.2016.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples -

Pg. 350. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins DESPACHO Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, com o escopo de emissão de Parecer. Após, voltem-me conclusos. Salvador, 11 de abril de 2017

Pg. 384. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

intimação do acusado Ademilson Domingos Tazzo por edital, para que apresente alegações finais no prazo legal. Após a devida intimação por edital, no caso de inércia do réu, nomeio desde já a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158852420174040000 5015885-24.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015885-24.2017.4.04.0000/PR RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVANTE : PEDREIRA R.A. LTDA - ME ADVOGADO : Rafael SAvaris Ghellere AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

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