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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 119 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 119 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Andamento do Processo n. 12-35.2009.8.06.0073/0 - Ação Penal - 16/01/2018 do DJCE

. Isto posto, com fundamento no art. 107 , IV, do Código de Processo Penal , acolho o parecer do Ministério Público de fl. 250...Andamento do Processo n. 12-35.2009.8.06.0073/0 - Ação Penal - 16/01/2018 do DJCE 1) 12-35.2009.8.06.0073/0 - AÇÃO... praticadas isoladamente, nos moldes do que determina artigo 119 do CPP , ...

Pg. 299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

art. 330, III c/c art. 485, n. I, ambos do Código de Processo Civil. Isenta de custas a parte autora, ante ao estágio... de restituição de coisas apreendidas, em razão de delito penal, está disciplinado nos art. 118 ao 124 do CPP Por sua vez... o art. 119 e 120 determinam que deverá ser feito requerimento perante a au...

Pg. 505. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2018

estatal, que se deu em 30/09/2017. Isto posto, com fundamento no art. 107, IV, do Código de Processo Penal, acolho... de idade, conforme documento de fls. 06, portanto, preenche a condição prevista no art. 4º, §1º, inciso II, da Lei... nessa data. Considerando as infrações penais praticadas isoladamente, nos moldes do...

Andamento do Processo n. 0005274-24.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/01/2018 do TJSP

apreendido é instrumento do crime, com fundamento no artigo 119 e 122 do C.P.P., decreto sua perda em favor da União...Andamento do Processo n. 0005274-24.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/01/2018 do TJSP... Processo 0005274-24.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roub...

Andamento do Processo n. 0006219-11.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/01/2018 do TJSP

apreendida de instrumento do crime, com fundamento no artigo 119 e 122 do C.P.P., decreto sua perda em favor da União. Oficie...Andamento do Processo n. 0006219-11.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 15/01/2018 do TJSP... Processo 0006219-11.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinár...

Andamento do Processo n. 11303-78.2017.4.01.4000 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 15/01/2018 do TRF-1

de coisas apreendidas, devem estar presentes 03 (três) requisitos: a) não interessar ao processo (art. 118 do CPP ); b...) o bem não ser confiscável (art. 119 , do CPP c/c o art. 91 , inciso II , do CP ), e c) haver comprovação da propriedade...Andamento do Processo n. 11303-78.2017.4.01.4000 - Restituicao de Coisas A...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

prosseguimento ao feito.Assim, nos termos do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11719/2008 designo o dia 21/03... se vislumbrando, por ora, qualquer das excludentes do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a nova redação, dou... , qualificado a fls. 25, pelo cometimento do crime descrito no in...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08... descontado do valor recolhido a título de fiança (fls. 56/57), nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Dê... nomeada, se necessário. Sem prejuízo da fase prevista no artigo 397 do Código de P...

Pg. 9. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

a restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes 03 (três) requisitos: a) não interessar ao processo (art. 118 do CPP...); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, inciso II, do CP), e c) haver comprovação... são verossímeis. Nesse sentido, a resposta da acusada (CPP, art.396-A) não trou...

Pg. 731. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

formulado às fls. 01/03, com base no art. 119 do Código de Processo Penal.Intime-se o requerente, por seu defensor. Notifique... prática do delito de desacato, o que faço com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal.Sem custas. Publique... 0020/2018 ADV: FERNANDA ROSA (OAB 50195/SC) Processo 0000187-08.201...

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