Art. 119 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
o D. Juízo deprecante. - ADV: PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP) Processo 0057358-74.2017.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0017210-71.2010.8.26.0048 - 2ª Vara
OS DE JARAGUA-GO. CNPJ 23.383.132/0001-45. ENDERECO: R DAS PALMEI RAS, 13, JARDIM AEROPORTO, JARAGUA. FONE (62) 8465-9769 500 ASSOC IACAO BENEFICENTE CASA DE ESPERANCA, CNPJ 24.810.889/001-30. ENDE
sejam novamente colocados em circulação, a lei estabeleceu alguns requisitos negativos, presente um dos quais se torna impossível o expediente antes do trânsito em julgado da sentença final (art. 118
tranquilidade. E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova a ponto de desprestigiar e invalidar o valor dos depoimentos das testemunhas na fase
Réus. Assim, ficam estes INTIMADOS quanto ao teor da sentença prolatada às f. 729-738, que, em sua parte conclusiva, assim dispôs: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal com o escopo
NR. PROTOCOLO : 52232-95.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 511 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : PAULO RICARDO ROMUALDO DA SILVA ADV REQTE : 31891 GO - PAULO GUILHERME DOMINGUES
0003300-55.2017.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002511-56.2017.403.6110) FRANCISCO HELDER GUEDES ALMEIDA(SP156155 - MARILENE DE JESUS RODRIGUES) X JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM
Processo 0802821-34.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Chinoca Benites - Reqdo: Banco Schahin S/A. ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Trata-se de ação
RIOR A 13 (TREZE) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS (25 DE FEVEREIRO DE 2004), ATE OS DIAS ATUAIS, CONSTATO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO D A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO-ADMINISTRACAO. POSTO ISSO, JULGO E
Trata-se de ação monitória, emfase de execução da sentença transitada emjulgado em13.07.2015 (fl. 57), a qual julgou procedente o pedido da autora, ora exequente.A exequente apresentou demonstrativo