Artigo 119 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA-SP REF. PROCESSO NÚMERO : , por sua advogada que a esta subscreve, nos autos da ação em…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brotas. , já qualificado nos autos n° 150XXXX-61.2022.8.26.0095, de PROCESSO CRIME que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA , em…

Petição Inicial - TJCE - Ação Restituição de Veículo Apreendido com Pedido Liminar

AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo n° , brasileiro, casado, comerciante, regularmente inscrito na Cédula de Identidade R.G de n° 2004002110842, SSP/CE e no CPF/MF…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Ameaça - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIRIETO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMERICANA - SÃO PAULO. PROCESSO N° Boletim de Ocorrência: 57/2022 Data: 23/02/2022 , devidamente qualificado nos autos do…

Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Material - [Cível] Tutela Cautelar Antecedente - de ACO Total Industria e Comercio EIRELI contra Cofer Comercio de Ferro Limitada

AO JUÍZO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS, MG PROCESSO N°: APELANTE: AÇO TOTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. APELADO: COFER COMÉRCIO DE FERRO LTDA. AÇO TOTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

MM . JUÍZO AUTOS: RICARDO FERNANDE ANDRADE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa…

Razões - TJSP - Ação Roubo - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra a Apurar

À COLENDA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° 58.2021.8.26.0441…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP. PROCESSO N.° , brasileiro, portador do documento de identidade RG n.° e devidamente inscrito no…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

AO DOUTO JUÍZO DA 4a VARA DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ/SP Distribuição por dependência Processo n°: Boletim de ocorrência n°: 156/2021 , brasileiro, casado, serralheiro, inscrito em RG sob o n°…

Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Inquérito Policial - de Justiça Pública

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO DEIC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DO ESTADO DO SÃO PAULO. Autos de Inquérito Policial n° /2021 , brasileira, empresária, solteira, RG…