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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 119 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 119 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

o D. Juízo deprecante. - ADV: PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP) Processo 0057358-74.2017.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0017210-71.2010.8.26.0048 - 2ª Vara

Pg. 2299. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

OS DE JARAGUA-GO. CNPJ 23.383.132/0001-45. ENDERECO: R DAS PALMEI RAS, 13, JARDIM AEROPORTO, JARAGUA. FONE (62) 8465-9769 500 ASSOC IACAO BENEFICENTE CASA DE ESPERANCA, CNPJ 24.810.889/001-30. ENDE

Pg. 953. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

sejam novamente colocados em circulação, a lei estabeleceu alguns requisitos negativos, presente um dos quais se torna impossível o expediente antes do trânsito em julgado da sentença final (art. 118

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

tranquilidade. E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova a ponto de desprestigiar e invalidar o valor dos depoimentos das testemunhas na fase

Pg. 39. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

Réus. Assim, ficam estes INTIMADOS quanto ao teor da sentença prolatada às f. 729-738, que, em sua parte conclusiva, assim dispôs: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal com o escopo

Andamento do Processo n. 52232-95.2017.8.09.0024 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 52232-95.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 511 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : PAULO RICARDO ROMUALDO DA SILVA ADV REQTE : 31891 GO - PAULO GUILHERME DOMINGUES

Andamento do Processo n. 0003300-55.2017.403.6110 - 21/07/2017 do TRF-3

0003300-55.2017.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002511-56.2017.403.6110) FRANCISCO HELDER GUEDES ALMEIDA(SP156155 - MARILENE DE JESUS RODRIGUES) X JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM

Pg. 587. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0802821-34.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Chinoca Benites - Reqdo: Banco Schahin S/A. ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Trata-se de ação

Pg. 510. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

RIOR A 13 (TREZE) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS (25 DE FEVEREIRO DE 2004), ATE OS DIAS ATUAIS, CONSTATO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO D A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO-ADMINISTRACAO. POSTO ISSO, JULGO E

Pg. 818. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Trata-se de ação monitória, emfase de execução da sentença transitada emjulgado em13.07.2015 (fl. 57), a qual julgou procedente o pedido da autora, ora exequente.A exequente apresentou demonstrativo

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