estágio processual da ação penal nº 13733-76.2012.4.01.4000, registro que o art. 118 do Código de Processo Penal veda... e Apreensão no bojo da ação penal nº 13733-76.2012.4.01.4000. O requerente …
Art. 119 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Andamento do Processo n. 0712198-33.2019.8.02.0001 - Petição / Coisas - 20/09/2019 do TJAL
de Processo Penal , em seu artigo 120 , senão vejamos: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela... entendimento: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ARTS. 11……
Página 860 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019
. 1º, XIII do Decreto Lei nº 201/67 é de 03 (três) anos, prescrevendo em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV do CP... pelo julgador, tão logo se verifique tal situação nos autos, conforme …
Página 510 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019
nos artigos 118 e 119 , do Código de Processo Penal .(...)”. Juizado Especial Adjunto Civel de Coxim JUÍZO DE DIREITO... prazo de 03 (três) dias.” Processo 0054369-19.2009.8.12.0001 …
Página 26 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019
do art. 18 da Lei nº 7.347/85. No tocante à má-fé, esta não se observa no caso em voga, pois, a despeito de o processo ter... a atuação daqueles que lidam com o patrimônio e com o interesse …
Página 292 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019
de Processo Penal, em seu artigo 120, senão vejamos: Art.120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade...: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ARTS. 119 E …
Andamento do Processo n. 6445-48.2015.4.01.3814 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2019 do TRF-1
objeto do crime tipificado no art. 304 do Código Penal e, portanto, incabível de restituição (art. 119 do CPP), devendo... art. 297, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão …
Andamento do Processo n. 0008541-24.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/09/2019 do TJRO
I D O.Dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal, que, antes de transitar em julgado a SENTENÇA final, as coisas... autoridade policial à fls. 205. Por essas razões, forte no art. 118, do Códi……
Página 542 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019
nos artigos 118 e 119, do Código de Processo Penal. Às providências e intimações necessárias. Após, arquivem..., na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, a …
Página 384 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019
/c art. 109, inciso V, c/c art. 114, inciso II, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal... tipificado no art. 304 do Código Penal e, portanto, incabível de restituição (art. 119 …