Art. 119 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Página 896 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

a incidência dos artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal, haja vista que o referido bem interessa à instrução... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Conforme estabelece o art. 118 do Código de Pr…

Página 1543 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

necessária do mesmo.Posto isso, com fulcro nos arts. 118 e 119, do Código de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO, para determinar....Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de …

Página 1048 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

: 0000366-97.2017.8.17.0550 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2019.0070.002611 Partes... - Centro Cupira/PE Telefone: (81) 3738-2932 - (81) 3738-2933, tramita a ação de …

Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

, mas sim aplicação de regra processual. Art. 119 do CPP. Necessidade de apreensão da arma fundamentada. Ausente... ou obscuridade. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à …

Página 1558 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

do respectivo proprietário, com fundamento no artigo 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal. Proceda-se a intimação... EXPEDIENTE DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2019 Juíza de Direito: Haranayr Inacia …

Página 680 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2019

COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O RÉU PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO... SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESS…

Página 383 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

no APF. Desta forma, a rigor do artigo 119 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição, mediante termo... os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a …

Página 1102 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

com o presente pedido de RESTITUIÇÃO DE COISAAPREENDIDA, com fulcro no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal..., Renavam 887894755, Chassi 9BM9584616B489209, e, com base no teor dos art…

Página 2474 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

antes do trânsito em julgado do processo-crime, quais sejam: a) desinteresse da coisa para a instrução (art. 118 CPP); e b... apreendido não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 119 do CPP, …

Página 2417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

apreendidos no processo penal devem ser confiscados (art. 119 do CPP), independentemente de decisão judicial específica... como incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2.006, à pena de 6 …