Art. 119 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004996-22.2017.8.07.0019 DF 0004996-22.2017.8.07.0019

. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCABÍVEL RESTITUIÇÃO. ARTIGOS 91, II, 'A', CPB, 119 , CPP E 25 , LEI... CRIMINAL Publicado no DJE : 07/10/2019 . Pág.: 130/136 - 7/10/2019 MARIA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001071-76.2019.8.12.0029 MS 0001071-76.2019.8.12.0029

a restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo... (art. 118); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0031325-94.2013.8.06.0001 CE 0031325-94.2013.8.06.0001

ANTONIO PADUA SILVA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03, ART. 244-B, DO ECA, E ART. 180.... 109, V, E ART. 119, TODOS DO CPB, C/C ART. 61, DO CPP. RECURSO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0030763-17.2015.8.06.0001 CE 0030763-17.2015.8.06.0001

MAIS CONFIGURA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. REVOGAÇÃO DO INC. I, DO § 2.º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL, PELA LEI N. 13.654/2018..., todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61 do Código de Processo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0790888-41.2014.8.06.0001 CE 0790888-41.2014.8.06.0001

incidência da prescrição, no termos do art. 107, inc. IV, primeira figura, 109, inc. V, e 119, todos do Código Penal... Brasileiro, c/c art. 61 do Código de Processo Penal, no que concerne ao crime …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0213744-19.2012.8.06.0001 CE 0213744-19.2012.8.06.0001

do art. 107, inc. IV, primeira figura, 109, inc. V, e 119, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61 do Código... ANTONIO PADUA SILVA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2.º, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000034-66.2009.8.17.1050 PE

pena isoladamente, conforme disposição do art. 119 do Código de Processo Penal. No caso, a pena de 01 (um) ano... da prescrição, com lastro no art. 107, IV, do Código Penal, c/c art. 61 do Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0032263-89.2013.8.06.0001 CE 0032263-89.2013.8.06.0001

, 109, inc. V, e 119, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61 do Código de Processo Penal , no que concerne ao crime... ANTONIO PADUA SILVA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0839217-77.2018.8.12.0001 MS 0839217-77.2018.8.12.0001

– DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO – ARTS. 118, 119 E 120 DO CPP – RECURSO IMPROVIDO. Não...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0011680-08.2019.8.12.0001 MS 0011680-08.2019.8.12.0001

– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO – ARTS. 118, 119 E 120 DO CPP – RECURSO IMPROVIDO. Não..., quando da prisão em flagrante pela suposta prática do delito previsto …