Art. 119 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

pedido de restituição de coisa apreendida

em questão, faz jus à restituição, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal. 3.- Provimento do recurso... do incluso instrumento de mandato anexo, com fundamento nos artigos 118 e …
Ulisses Silva Maia, Advogado
há 11 meses

Modelo de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (CPP)

] ) e com fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis ao caso.... O DIREITO. O artigo 119 do Código de Processo Penal permite a …

Restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ IP nº: _______________________________ NOME, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no documento…
Érica Silva, Advogado
ano passado

Restituição de Coisa Apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ IP nº: _______________________________ NOME, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no documento…
Maico Volkmer, Advogado
ano passado

[Modelo] Restituição de Coisa Apreendida - CPP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________/RS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Processo nº 000/0.00.0000000-0 FULANO ,…

Restituição de veículo apreendido em processo criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – . Processo nº REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de…
Caymmi Botelho, Advogado
há 2 anos

Pedido de Restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....................... Processo nº. .............. INDICIADO:...... .......................... , brasileira, viúva,…

[Modelo] Pedido de Restituição de Coisa Apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ Processo nº xxxxxxxxxxx Feito nº xxxx/xx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação), por seus advogados,…

[Modelo] Restituição de coisa apreendida no inquérito policial

Excelentíssimo Sr. Dr. Delegado da 10º DP – Penha de França – São Paulo Boletim de Ocorrências: xxxx Data: TÍCIO DAS QUANTAS, devidamente qualificado no Boletim de Ocorrência XXXX, por seu advogado…