Art. 16, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
§ 6o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor.

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Fevereiro de 2020

: Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN... 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN …

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

: Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN 4... 123 , de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Fevereiro de 2020

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 140/2018... da Opção pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50037065320204040000 5003706-53.2020.4.04.0000

. (Redação dada pela Lei Complementar 147, de 2014)" A regra geral contida no caput do artigo 41 da LC 123/06.... Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/06 que: "O indeferimento da opção pelo Simples …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003706-53.2020.4.04.0000 5003706-53.2020.4.04.0000

: [...]1. Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/06 que: "O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado... e por esta Corte, como se observa dos julgados assim sintetizados: [...]1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636511 RS 2016/0290137-9

ESTADUAL. ATO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 16, § 6º, DA LC 123/06 C/C RESOLUÇAO CGSN 4.... RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. …

Página 21610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

ESTADUAL. ART. 16, § 6º, DA LC 123/06 C/C RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL A SER EXERCIDA PELA PROCURADORIA... FEDERAL. 1. Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/06 que: 'O indeferimento da …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 1 de Fevereiro de 2020

o § 6º do art. 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN... DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ART. 14

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Janeiro de 2020

pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo... pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei

Página 30 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Janeiro de 2020

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 140... do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a…