Inciso IV do Artigo 1033 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

Página 584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ronaldo Cesar Baldin Travensolo - DANIEL HENRIQUE CAMPI - Vistos. 1.) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença a…

TJMG • 2066648-62.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

SENTENÇA Autos 0024.13.206664-8 25 a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Vistos, etc. ANA MARIA NAZARIO DE OLIVEIRA ajuizou ação de consignação em pagamento contra SEMA EMPREENDIMENTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5012732-45.2016.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS NA CONSTRUÇAO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2144891-51.2021.8.26.0000 SP 2144891-51.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000575949 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2144891-51.2021.8.26.0000, da…

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Somente com o depósito dos honorários,…

Página 245 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Julho de 2021

apontado pelo artigo 248, §2°, do mesmo Código. O Autor expressamente pugnou a designação de audiência conciliatória (fls. 15, item d). Cumpram-se, a Secretaria, as disposições do artigo 248, daquele…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral contra Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07222897920218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0722289-79.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2007 Valor da causa: Partes:…