Inciso V do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

Página 3229 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

No que diz respeito ao desconto do IOF, incide nas operações bancárias por força de previsão constitucional (art. 153, V, da CF). Assim, sua incidência independente de participação da instituição…

Página 3236 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. SÚMULA Nº…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

GABINETE DO PREFEITO REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 74/2015, QUE INSTITUI NO…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

GABINETE DO PREFEITO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 74/2015, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015915-29.2018.4.04.7112 RS 5015915-29.2018.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015915-29.2018.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MARIA CLARICE DA SILVA…

Contrarrazões - Ação Desembaraço Aduaneiro de Sompo Seguros

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 05/10/2015 Valor da causa: Processo referência:…

Contestação - Ação Horas Extras contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas Extras contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002535-35.2020.8.26.0081 SP 1002535-35.2020.8.26.0081

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000557780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002535-35.2020.8.26.0081, da Comarca de Andradina, em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0002261-09.2016.8.16.0081 Faxinal 0002261-09.2016.8.16.0081 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002261-09.2016.8.16.0081 Recurso: 0002261-09.2016.8.16.0081 Classe Processual: Recurso Inominado Cível…