Art. 153, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00127924820104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0012792-48.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.012792-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00009751719924036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/04/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000975-17.1992.4.03.6100/SP 95.03.056130-2/SP RELATORA :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00009751719924036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/09/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000975-17.1992.4.03.6100/SP 95.03.056130-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024111185641002 MG

APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NAO CONHECIMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ISSQN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇAO. - Conforme o disposto pelo artigo 496, § 4º,...

Andamento do Processo n. 0001485-94.2015.8.08.0039 - Recurso Inominado - 21/08/2019 do TJES

41 - 0001485-94.2015.8.08.0039 - Recurso Inominado Requerente: ALVINO GARCIA DA CUNHA Recorrente e Recorrido: BANCO ITAUCARD SA e outros Requerido: BANCO ITAUCARD SA Intimo os(as) Drs(as)...

Andamento do Processo n. 0001050-82.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado - 21/08/2019 do TJES

14 - 0001050-82.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A Requerente: WELINGTON GUALBERTO DE MIRANDA Recorrido: WELINGTON GUALBERTO DE MIRANDA Requerido: BANCO...

Andamento do Processo n. 0001012-07.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado - 21/08/2019 do TJES

30 - 0001012-07.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado Requerente: FLAVIO TEIXEIRA ANISZEWSKI Recorrente e Recorrido: BV FINANCEIRA S/A e outros Requerido: BV FINANCEIRA S/A Intimo os(as) Drs(as)...

Andamento do Processo n. 0000231-95.2016.8.08.0057 - Recurso Inominado - 21/08/2019 do TJES

20 - 0000231-95.2016.8.08.0057 - Recurso Inominado Requerente: RAFAEL BRUNI VIANA Recorrente e Recorrido: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. e outros Requerido: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. Intimo os(as)...

Página 40 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Agosto de 2019

Colegiado Recursal Dos Juizados Especiais Colegiado Recursal - 9º Gab - 5ª Turma Listas Lista 0041/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - 9º GAB - 5ª TURMA JUIZ(A) DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05001375320138240218 Catanduvas 0500137-53.2013.8.24.0218

Apelação Cível n. 0500137-53.2013.8.24.0218, de Catanduvas Relatora: Desa. Janice Ubialli APELAÇAO CÍVEL. CPC/2015. REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS...