Art. 153, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03018692820158240139 Porto Belo 0301869-28.2015.8.24.0139

Apelação Cível n. 0301869-28.2015.8.24.0139, de Porto Belo Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE...

Página 608 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

ção CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em...

Página 614 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2019

blicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de...

Página 390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

a cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Requer liminar e a revisão. Juntou procuração e documentos. O réu contestou (fls. 80 e ss ). Alegou que o contrato é ato jurídico...

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Agosto de 2019

Colegiado Recursal Dos Juizados Especiais Colegiado Recursal - 5ª Turma Recursal Listas Lista 0191/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL CHEFE DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03044089120178240075 Tubarão 0304408-91.2017.8.24.0075

Apelação Cível n. 0304408-91.2017.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Salim Schead dos Santos APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇAO...

Andamento do Processo n. 6327631-0 - Recurso Extraordinário/especial Cível - 08/08/2019 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 0632763-1/02 Recurso Extraordinário/Especial Cível . Protocolo: 2010/256991, 2010/264544, 2010/264714. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 6327631-0...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50416255820164047100 RS 5041625-58.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5041625-58.2016.4.04.7100/RS APELANTE: M.C.SILVA-AGRO INDUSTRIA DE CARNES LTDA - EPP (EMBARGANTE) ADVOGADO: MATHEUS VIERA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50072895520174047209 SC 5007289-55.2017.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5007289-55.2017.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041625-58.2016.4.04.7100 RS 5041625-58.2016.4.04.7100

Cuida-se de apelação de sentença (publicada na vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo julgou improcedentes os embargos à execução apresentados por M.C.SILVA-AGRO INDUSTRIA DE CARNES LTDA -...