Inciso V do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

Andamento do Processo n. 5014681-19.2019.4.03.6105 - 06/12/2021 do TRF-3

5014681-19.2019.4.03.6105 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303046492 AUTOR: JOAO ALBERTO FRANCISCO (SP083254 - MARIO VERISSIMO DOS REIS) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 374 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2021

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com o que o INSS fica…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14aVARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR INVENTÁRIO N° INTERVENIENTE: Luis INVENTARIADO: O ESTADO DA BAHIA, através de seu…

Andamento do Processo n. 3.281 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2021 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.281 (11) ORIGEM : ADI - 85665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS R E L AT O R : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA…

Andamento do Processo n. 3.281 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.281 (395) ORIGEM : ADI - 85665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (2475/DF) ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE…

Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (2475/DF) ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ)…

Petição - Ação Comissão contra Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Processo n°. VIA VAREJO S.A. , já qualificada, devidamente…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007559-11.2007.8.16.0044 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007559-11.2007.8.16.0044 POLO ATIVO C S PESQUISAS E PARTICIPAçõES INDUSTRIAIS LTDA POLO PASSIVO SAFE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) DOMINGOS GONDEK | 50692/PR ADRIAN…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0016780-35.2011.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0016780-35.2011.8.24.0018

Apelação Nº 0016780-35.2011.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC RÉU: OS MESMOS RELATÓRIO Banco Santander…