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29 de abril de 2017
Artigo 118 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Andamento do Processo n. 2016/0246539-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2017 do STJ

(4799) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985.370 - BA (2016/0246539-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOSIMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

de delitos, interessando diretamente ao procedimento criminal. Examinados, decido: Dispõe o artigo 118 , do Código..., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (Lei... , do CPP . Pelo princípio da eventualidade, requereu que seja desclassificada a cond...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

em consignação, de dívida com o réu Jesus, etc.PELO EXPENDIDO, forte nos artigos 118 do Código de Processo Penal , e 60 e seguintes... enquanto interessarem ao processo Orienta o artigo 60 e seguintes, da Lei 11.343 /06 ( Lei de Tóxicos ), que os veículos... pelo artigo 59 e 68 do Código Penal , atendendo à culpabilid...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

.PELO EXPENDIDO, forte nos artigos 118 do Código de Processo Penal , e 60 e seguintes, da Lei 11.346 /06 ( Lei de Tóxicos....Examinados, decido: Dispõe o artigo 118 , do Código de Processo Penal , que, `antes de transitar em julgado a SENTENÇA... , da Lei 11.343 /06, decreto a perda dos mesmos em favor do Estado par...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

judicial (fl. 181). Assim, atento ao disposto nos artigos 366 e 396 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência... , caput, ambos do Código de Processo Penal , DEFIRO o pedido de restitu...

Pg. 131. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

parecer favorável ao pedido. É, em síntese, o relatório. Passamos a decidir. O art. 118 do Código de Processo Penal preconiza... , caput, do Código de Processo Penal . NOMEAMOS O REQUERENTE COMO DEPOISTÁRIO FIEI DO: a) VEÍCULO MARCA/MODELO: I... ao Of. 3242/03, oriundo da Direção do Instituto de Identificação/AL, bem c...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

-INTERESSE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 0061 . Processo/Prot: 1616684..., CAPUT, C/C O ART. 40 , INCISO VI , AMBOS DA LEI 11.343 /2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI 11...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

interessa mais ao processo, segundo dispõe o art. 118 do Código de Processo penal ; e (c) não houve tradição do veículo..., sustenta o apelante em seu arrazoado (mov. 27.2) que: (a) o art. 120 do Código de Processo Penal ampara a sua pretensão... CASAGRANDEHABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PAC...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53836 RS 2017/0080590-0

apreendidas somente poderão ser restituídas quando não mais interessarem ao processo. Inteligência do art. 118 do CPP... ao processo. Inteligência do art. 118 do CPP . Hipótese na qual a motocicleta apreendida foi utilizada na prática de crime...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 53836 RS 2017/0080590-0 RECURSO EM MA...

Apelação: APL 15668856 PR 1566885-6 (Acórdão)

­ AÇÃO PRINCIPAL QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA NA FASE INSTRUTÓRIA ­ VALOR QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO ­ EXEGESE DO ART. 118..., o processo principal ainda se encontra na fase instrutória, aplicando-se ao caso o disposto no art. 118 do CPP... AO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 118 DO CPP . - Nos termos do art. 118 do CPP :...

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