Artigo 118 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Andamento do Processo n. 0014552-98.2021.8.26.0562 - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0014552-98.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1530407-14.2019.8.26.0562) (processo principal 1530407-14.2019.8.26.0562) - Restituição de Coisas Apreendidas - Fato Atípico - LUCAS ESTEVAM…

Andamento do Processo n. 0004587-67.2015.8.26.0575 - Arresto / Hipoteca Legal - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0004587-67.2015.8.26.0575 (processo principal 0002544-65.2012.8.26.0575) - Arresto / Hipoteca Legal -Apropriação indébita - Adilson Mandoni Tobias Barbosa - - Luciana Feltran - Agropecuária…

Andamento do Processo n. 201010000870 - 26/10/2021 do TJPA

RESENHA: 21/10/2021 A 21/10/2021 - GABINETE DA VARA UNICA DE DOM ELISEU - VARA: VARA UNICA DE DOM ELISEU PROCESSO: 00000923520108140107 PROCESSO ANTIGO: 201010000870 MAGISTRADO (A)/RELATOR…

Andamento do Processo n. 0006317-68.2021.8.26.0037 - Restituição de Coisas Apreendidas - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0006317-68.2021.8.26.0037 (apensado ao processo 1519524-31.2019.8.26.0037) (processo principal 1519524-31.2019.8.26.0037) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas…

Andamento do Processo n. 0002260-66.2021.8.26.0082 - Restituição de Coisas Apreendidas - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0002260-66.2021.8.26.0082 (apensado ao processo 1500406-54.2021.8.26.0569) (processo principal 1500406-54.2021.8.26.0569) - Restituição de Coisas Apreendidas - Associação para a Produção e…

Andamento do Processo n. 0004186-31.2021.8.26.0099 - Restituição de Coisas Apreendidas - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0004186-31.2021.8.26.0099 (apensado ao processo 1507578-02.2021.8.26.0099) (processo principal 1507578-02.2021.8.26.0099) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de…

Andamento do Processo n. 1514767-32.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1514767-32.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERREIRA DA SILVA - Processo Digital nº:1514767-32.2021.8.26.0228 Juiz(a)…

Andamento do Processo n. 0029598-14.2021.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0029598-14.2021.8.26.0050 (processo principal 1516871-80.2020.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Falsidade ideológica - Robstey Cavalheiro - Vistos. Fls. 1/22: Nos termos da…

Andamento do Processo n. 0082122-08.2009.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0082122-08.2009.8.26.0050 (050.09.082122-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Mario Eugenio Frugiuele - Vistos. Trata-se de inquérito policial…

Andamento do Processo n. 1500806-94.2019.8.26.0292 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1500806-94.2019.8.26.0292 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fato Atípico - FABIO DE OLIVEIRA -Ciente da defesa preliminar apresentada. Anoto que o procedimento tem o rito…