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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 118 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Andamento do Processo n. 2019.02.1.000780-3 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJDF

final, as coisas apreendidas não serão restituídas enquanto interessarem ao processo, conforme art. 118 do Código...Andamento do Processo n. 2019.02.1.000780-3 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJDF ... de Processo Penal. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público (fl. 21), ainda está pendente a...

Andamento do Processo n. 2019.15.1.001808-2 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJDF

, o artigo 118 do Código de Processo Penal leciona que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas...Andamento do Processo n. 2019.15.1.001808-2 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJDF ... penal e para aplicação da lei penal revogou-se a constrição cautelar e se impôs as ca...

Andamento do Processo n. 71348-51.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 24/06/2019 do TJGO

A PRISAO PREVEN TIVA E CABIVEL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DE ACORDO COM O DISPOS TO PELO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A M ATERIA PROBATORIA (PARTICIPACAO OU NAO DO CRIME EM ESTUDO) NAO SE RA DISCUTIDA EM SEDE...); QUANDO O OBJETO NAO MAIS INTERESSA R AO PROCESSO (ARTIGO 118 DO CPP...

Andamento do Processo n. 68516-45.2019.8.09.0175 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJGO

DO VEICULO. E O RELATORIO. O ARTIGO 118 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO DAS COISAS APREENDIDAS ANTE S... DE INTERESSE NO PROCES SO INTELIGENCIA DO ART. 118 DO CPP RESTITUICAO DEFERIDA RECURSO P ROVIDO.1 NESTES TERMOS, ACOLHENDO...Andamento do Processo n. 68516-45.2019.8.09.0175 - Restituicao de Coisa...

Andamento do Processo n. 72181-69.2019.8.09.0175 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJGO

QUE DIZ RESPEITO A RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: ANTES DE TRANS... AO REQUERENTE E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO, NOS TERM OS DO ARTIGO 118 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 72181-69.2019.8.09.0175 - Restituicao de Coisas ...

Andamento do Processo n. 66911-64.2019.8.09.0175 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJGO

AO INTERESSE NO PROCESSO, NOS TERMOS D O ART. 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 118. ANTES DE TRANSI TAR EM JULGADO A SENTENCA... 201800501182. CONFO RME SE OBSERVA NA LEI ADJETIVA PENAL, E POSSIVEL A RESTITUICAO DE BENS APREENDIDOS, DESDE QUE SEJA PROVADO... DO CODIGO PENAL NAO PODERAO SER RESTITUI DAS, MESMO DEP...

Andamento do Processo n. 72181-69.2019.8.09.0175 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJGO

QUE DIZ RESPEITO A RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: ANTES DE TRANS... AO AO REQUERENTE E MEDIDA QUE SE IMPOE ANTE O EXPOSTO, NOS TERM O S DO ARTIGO 118 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO...Andamento do Processo n. 72181-69.2019.8.09.0175 - Restituicao...

Andamento do Processo n. 236811-37.2017.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 24/06/2019 do TJGO

DE COISAS APREENDID AS, PREVEEM OS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 118. ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO..., NOS TERMOS DO ART. 91, II, A, DO C ODIGO PENAL, DADA A SUA NATUREZA LICITA. DE OUTRA PARTE, ELE NAO INTERESSA A INSTRUCAO...Andamento do Processo n. 236811-37.2017.8.09.0168 - Flagrante/inquerito...

Andamento do Processo n. 24007-68.2019.8.09.0162 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJGO

O PE DIDO RECONSIDERACAO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA, COM FULC R O NO ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 24007-68.2019.8.09.0162 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO...

Andamento do Processo n. 54928-41.2019.8.09.0087 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJGO

N 201900047912. DISPOE O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUI...Andamento do Processo n. 54928-41.2019.8.09.0087 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 24/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO....19/20). E O RELATO. DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE VEICULO, O QUA...

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