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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 118 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Andamento do Processo n. 243897-38.2017.8.09.0175 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 19/01/2018 do TJGO

. E COM F ULCRO NO ART. 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO FORMULADO PELA REQUERENTE. INTIME...Andamento do Processo n. 243897-38.2017.8.09.0175 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 19/01/2018 do TJGO NR...

Andamento do Processo n. 271474-92.2017.8.09.0206 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 19/01/2018 do TJGO

A INSTRUCAO PROCESSU AL, NOS T ERMOS DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELACA O CONHECI DA E DESPROVIDA (TJGO 2... ESTABELECE O ART 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL "A NTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDI... O ARTIGO 118 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PEN AL P ATRIO REZA, VERBA LE...

Andamento do Processo n. 100945-12.2017.8.09.0183 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, O QUE DE PRONTO INVIABILIZA A CONCESSAO DA RESTITUICAO SOLICITADA. O ARTIGO 118, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 100945-12.2017.8.09.0183 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 100945...-12.2017.8.09.0183 AUTOS NR. : 170 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : JEFFERSO...

Andamento do Processo n. 138139-46.2017.8.09.0183 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

NARRADOS, O QUE DE PRONTO INVIABILIZA A CONCESSAO DA RESTITUICAO SOLICITADA. O ARTIGO 118, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 138139-46.2017.8.09.0183 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 138139...-46.2017.8.09.0183 AUTOS NR. : 213 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : AMADO PEREIRA DA SILVA...

Andamento do Processo n. 46802-73.2017.8.09.0183 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE QUE "ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SE NTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO...Andamento do Processo n. 46802-73.2017.8.09.0183 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 46802... O COM OS FATOS DELITIVOS ORA NARRADOS, O QUE DE PRONTO INVIABILIZ A A CONCESSAO DA R...

Andamento do Processo n. 196177-51.2017.8.09.0183 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

SOLICITADA. O ARTIGO 118, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE QUE "ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTE NCA FINAL...Andamento do Processo n. 196177-51.2017.8.09.0183 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 196177...-51.2017.8.09.0183 AUTOS NR. : 322 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSAD...

Andamento do Processo n. 23667-32.2017.8.09.0183 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

SOLICITADA. O ARTIGO 118, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE QUE "ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTE NCA FINAL...Andamento do Processo n. 23667-32.2017.8.09.0183 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 23667...-32.2017.8.09.0183 AUTOS NR. : 50 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO :...

Andamento do Processo n. 270066-78.2017.8.09.0105 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 19/01/2018 do TJGO

EM ANADO DO 118 DO CODIGO PROCESSO PENAL, VERBIS: ""ART. 118. ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS COISAS... DO ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.""- GRIFO NOSSO (TJGO - 2 CAMARA CRIMINAL - AC... NUCCI1: ""O FATOR LIMITATI VO DA RESTITUICAO DAS COISAS APREENDIDAS E ...

Andamento do Processo n. 747-05.2015.8.10.0087 - Alvará Judicial - 19/01/2018 do TJMA

dos automóveis, acusado dos crimes previstos nos artigos 157 , § 2º ,I,II, 163, §Único, III, 251 , § 1º , do Código Penal... , do Código de Processo Penal , antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser... Público Estadual, nos termos do art. 118 , do CPP e Art. 2º, I,IV, da Lei...

Andamento do Processo n. 355-31.2016.8.10.0087 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJMA

a juntada do documento de propriedade. É o relatório. Decido. Segundo preceitua o art. 118 , do Código de Processo Penal... DE PROCESSO PENAL . IMPROVIMENTO DO RECURSO.118CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (12394 RN 2009.001239-4, Relator: Desª. Judite... PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO OBSTACULIZADA POR MEDIDA DE CAUTELA. INTERESSE PR...

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