Artigo 118 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Andamento do Processo n. 0001532-07.2020.8.01.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - 25/09/2020 do TJAC

) (processo principal 0001532-07.2020.8.01.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes previstos na Lei da Organização..., INDEFIRO O PEDIDO, o que faço com fundamento nos artigos 118 do CPP …

Andamento do Processo n. 0000698-86.2020.8.10.0022 - Questões e Processos Incidentes - 25/09/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000698-86.2020.8.10.0022 - Questões e Processos Incidentes - 25/09/2020 do TJMA PROCESSO ... haver interesse na manutenção da apreensão do bem (art. 118 do CPP).A leitura …

Página 434 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

-002723) Decisão: ...leito.Em breve síntese, é o relatório. Passo a decidir.Nos termos do que dispõe o art. 118 do Código... de Processo Penal , a manutenção do objeto apreendido se justifica quando …

Página 2686 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

da instauração de inquérito policial para apuração de crimes. 2. Em respeito aos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal... do Impetrante, nos termos dos artigos 119 e 120 do CPP “Art. 119 As …

Página 207 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020

de Polícia, com fulcro no art. 133-A do Código de Processo Penal (fls. 328/329). O impetrante deflagrou incidente de restituição... de restituição, nos termos do art. 120 , § 1º , do Código de Process…

Página 1605 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

.Por outro lado, o artigo 118 do Código de Processo Penal preceitua que "antes de transitar em julgado a sentença final... de pandemia.Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com …

Página 134 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2020

DO ARTIGO 15 DA LEI 14.010 /20, "ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2020, A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA, PREVISTA NO ART. 528, 3... POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA, PREVISTA NO ART. 528, 3º E SEGUINTES DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0022479-79.2020.8.21.7000 RS

APAN Nº 70083841205 (Nº CNJ: 0022479-79.2020.8.21.7000) 2020/Crime apelação-crime. incidente de restituição de coisa apreendida. ARMA DE FOGO. improcedência. Nos termos do art. 118 do Código de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0022479-79.2020.8.21.7000 RS

. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, os objetos apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. Apelo improvido. Unânime....
Kaio Melo, Estudante de Direito
anteontem

(Modelo) Restituição de Coisa Apreendida

. Sendo assim, os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, in verbis , dizem: Art.118. Antes de transitar em julgado a sentença... quanto ao direito do reclamante. O art. 118, do Código de Proces…