Art. 118 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... a sentença condenatória, aquelas peças que não interessarem ao processo (art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170501795001 MG

provimento, data venia. Na dicção do artigo 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final... - APREENSAO MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171204225001 MG

", do Código Penal). No que tange ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, aproveita-se o raciocínio trilhado para..., e nas do art. 12 da Lei 10.826/03. Ao sentenciado foram impostas as …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00048296320188120008 MS 0004829-63.2018.8.12.0008

de autoria ou de participação, decisão esta chamada de impronúncia (art. 414 , do Código de Processo Penal... o mérito, bastando que os dois requisitos exigidos pelo art. 413 do Código de Processo P…

Andamento do Processo n. 28053-24.2018.4.01.4000 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 20/09/2019 do TRF-1

estágio processual da ação penal 13733-76.2012.4.01.4000, registro que o art. 118 do Código de Processo Penal veda... e Apreensão no bojo da ação penal 13733-76.2012.4.01.4000. O requerente …

Andamento do Processo n. 0003115-51.2016.403.6110 - 20/09/2019 do TRF-3

. A propósito:PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO.ARTIGO 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... Por outro lado, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal sobre a …

Andamento do Processo n. 0000578-14.2018.403.6110 - 20/09/2019 do TRF-3

, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse processualna manutenção da apreensão (art. 118 do Código... de Processo Penal) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses …

Andamento do Processo n. 0000251-81.2019.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3

instrução judicialna manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal), e não estar o bemsujeito à pena... de perdimento (art. 118 do Código de Processo Penale 91, II do Código Penal), …

Andamento do Processo n. 5001995-58.2019.4.03.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

acolhimento, conforme adiante exposto. Observe-se que nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, complementado... INFRINGENTES. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 5000224-45.2019.4.03.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

e 120 do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não... bloqueados nos autos mencionados (fl. 793). 3. Dispositivo Ante o exposto, …