Art. 118 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O perdimento de veículos que são objeto de locação: a perda de bens como pena.

do trânsito em julgado, à sentença final, serão vendidas em leilão, a teor do artigo 123 do Código de Processo Penal. Dito... ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. O D…

O perdimento de veículos que são objeto de locação

sentença final, serão vendidas em leilão, a teor do artigo 123 do Código de Processo Penal. Dito isso, passo a lembrar... sem a observância do devido processo legal. O Decreto-Lei n. 37/1966, no art
Flavio Viana, Estudante de Direito
há 26 dias

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... a sentença condenatória, aquelas peças que não interessarem ao processo (art. …

Não se pode destruir provas no processo penal antes do trânsito em julgado da ação penal

a parte contrária deve obrigatoriamente ser ouvida. No caso aplica-se o artigo 118 do Código de Processo Penal. O artigo... 118 do Código de Processo Penal prevê que “ antes de transitar em julgado …

Restituição de coisas apreendidas nas investigações preliminares

que toca à (des)necessidade do objeto ser ou continuar sendo apreendido, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal...-se que não há amparo legal para tal pelo fato das exigências do artigo

Prisão como medida cautelar

humano e sua dignidade. A carta magna brasileira e o Código de Processo Penal trazem o preceito legal da prisão, em seu art.... (BRASIL, 1941). Além disso, diversas foram as alterações sofridas …
Andrezza Fonseca, Estudante de Direito
há 11 meses

Das Questões e dos Processos Incidentes

mais é que o ponto controvertido que incide sobre um processo, e estão definidas nos artigos 92 a 94 do Código... de Processo Penal . Quanto aos processos incidentes, eles estarão disciplinados do a…
Joe Coppi, Advogado
ano passado

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende…

[ Modelo Acadêmico ]. Petição Inicial "Pedido de Restituição de Coisa Apreendida"

Preliminarmente trataremos da competência no Dúvida corriqueira de todo o advogado (a), como fazer os endereçamento das peças inicias. JUIZ DE DIREITO – VARA SINGULAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

Alienação antecipada de bens e valores nos crimes de “lavagem” de dinheiro e o devido processo legal

RESUMO O presente estudo trata da alienação antecipada de bens apreendidos, seqüestrados, ou arrestados em ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Alguns magistrados, com apoio nas…