Art. 118 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06298833720198060000 CE 0629883-37.2019.8.06.0000

do Código de Processo Penal, decisão essa proferida após parecer ministerial no mesmo sentido. ESTADO DO CEARÁ PODER..., Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/0…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00075807520198240033 Itajaí 0007580-75.2019.8.24.0033

DE COISAS APREENDIDAS. ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O TITULAR DA AÇAO PENAL AFIRMOU... DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007580-75.2019.8.24.0033 Itajaí 0007580-75.2019.8.24.0033

QUE INTERESSA AO PROCESSO (CPP, ART. 118). ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO... de jurisdição - Não há restituir o bem apreendido que ainda interessa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00018120420184036119 SP

ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 6. Para a restituição das coisas apreendidas, é... necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001812-04.2018.4.03.6119 SP

somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 6..., nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 7. O recurso não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00030020220184036119 SP

SEMIABERTO . - Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei...: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. tráfico transnacional de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00123587320114036181 SP

dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941... dos crimes do art. 317, § 1º, do Código Penal e do art. 22 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00022745920188120045 MS 0002274-59.2018.8.12.0045

de pronúncia, salvo quando são manifestamente improcedentes. 5. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe... de autoria. Por essa razão é que o artigo 413 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00001542220128120023 MS 0000154-22.2012.8.12.0023

ou de participação, decisão esta chamada de impronúncia (art. 414, do Código de Processo Penal) ou, ainda, desclassifique.... Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 413, do Código de Pro…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 08366273020188120001 MS 0836627-30.2018.8.12.0001

Juizado Especial. Posto isso, ausentes os requisitos do art. 118 e ss. do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO... disciplina própria nos arts. 118 e ss. Do Código de Processo Penal, devendo …