Art. 118 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382180096580001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. INVIABILIDADE. ART. 118 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. - A teor... do disposto no art. 118 do CPP: "Antes de transitar em julgado a sentença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2164118-95.2019.8.26.0000 SP 2164118-95.2019.8.26.0000

de veículo apreendido – Impossibilidade – Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado... propriedade do bem apreendido – Necessidade de dilação probatória – …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5046154-52.2018.4.04.7100 RS 5046154-52.2018.4.04.7100

). 2. A teor dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, do Código Penal, a restituição de coisa.... 118 E 120 DO CÓDIGO PENAL. ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. 1. Trata-se de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003316-60.2019.4.04.7003 PR 5003316-60.2019.4.04.7003

(art. 118 do Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120 do Código... cabível se não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056180079149001 MG

e, desta forma, não mais interessando ao processo criminal, a continuidade da medida de apreensão (art. 118, do Código... de Processo Penal) - Caso a solução da questão pertinente à titularidade do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002909-45.2019.4.04.7200 SC 5002909-45.2019.4.04.7200

. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO RENAJUD. VEÍCULO. ART. 118 DO CPP. CRIMES DE ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NÃO... parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA LUIZ CARLOS CANALLI PEN…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001758-07.2018.4.03.6000 MS

DE COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. ARTIGOS 118 E 120, DO CÓDIGO... e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2019 - 7/10/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001420-38.2019.4.03.6181 SP

AO PROCESSO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. ARTIGOS 118 E 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.... 118 do Código de Processo Penal. 2. Para a restituição das coisas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10035180099273001 MG

(Inteligência dos arts. 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal). 4. Não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita o réu que é.... 2. O art. 62 da Lei 11.343/06 estabelece expressamente que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006958-03.2018.8.07.0001 DF 0006958-03.2018.8.07.0001

de seu sustento e de sua família (artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 2. Estabelece o artigo 118 do Código... de Processo Penal que as coisas apreendidas que interessem ao processo